Acórdão nº 04B661 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2004 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | NORONHA DO NASCIMENTO |
| Data da Resolução | 13 de Maio de 2004 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Recorre de revista, A, do acórdão do T.Relação do Porto que confirmou a decisão proferida em 1ª instância na acção por si proposta contra o Réu B e mulher. Conclui as suas alegações da forma seguinte: a) o contrato de mútuo celebrado entre o recorrente (como mutuante) e os Réus (como mutuários) é nulo por falta de forma legal; b) devem as partes restituir tudo o que receberam o que implica que o recorrente-Autor receba a quantia mutuada; c) mas os Réus foram interpelados para pagar tal quantia em Julho/94; d) quantia que, aliás, devia ser restituída ao A. (tal como se havia acordado) em finais de Dezembro/94; e) assim, os Réus - além do montante que lhes foi mutuado - devem pagar também juros à taxa legal sobre aquele montante desde Julho/94 ou, na pior das hipóteses, desde fins de Dezembro/94; f) e isto porque a quantia mutuada renderia juros que são os frutos civis do capital e, após aquela interpelação, os Réus são manifestamente possuidores de má-fé; g) pelo que nos termos conjugados dos arts. 289º, nº. 3, 1269º e 1271º, todos do C.Civil, os réus deviam ter sido também condenados ao pagamento dos juros; h) o acórdão recorrido violou tais normas. Pede, em conformidade, a procedência do recurso. Dá-se por reproduzida a matéria de facto nos termos do art. 713º, nº. 6 do C.P.C.. A questão que se coloca, em exclusivo, neste recurso consiste em saber qual a medida de restituição consagrada no art. 289º do C.Civil (como todos os que se citaram sem indicação de diploma) como corolário da declaração de nulidade negocial. Como se sabe, declarada a nulidade de um contrato, a lei impõe às partes a restituição de tudo o que tiver sido prestado. Foi o que sucedeu no caso em apreço: anulado o mútuo de 5.000.000$00 por falta de forma legal, condenou-se os Réus-mutuários a entregar ao mutuante tal quantia. Simplesmente, conjuntamente com essa devolução, as instâncias condenaram-nos apenas a pagar juros de mora desde a data da citação para a presente acção; quando o mutuante-recorrente pretende que esses juros devem ser computados a partir de meados ou fins de 1994, data após a qual os mutuários se tornaram possuidores de má-fé. Entende, por conseguinte o recorrente que a aplicação conjunta dos arts. 289º, nº. 3, e 1269º e segs. lhe confere o direito que o acórdão recorrido não lhe reconheceu. Até porque A. mutuante e Réus-mutuários haviam estabelecido que o pagamento do mútuo se faria em Dezembro/94 à medida e...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO
-
Acórdão nº 638/12.3TBFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
...[18] Neste sentido, ainda que a propósito de um mútuo nulo por inobservância da forma legal, o acórdão do STJ de 13/5/2004, processo n.º 04B661, acessível em...
-
Acórdão nº 11241/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2006
...2 Cfr. neste sentido Acs. do STJ de 05.06.2001, processo nº 01A809, de 18.09.2003, processo nº 03B2325, e de 13.05.2004, processo nº 04B661, in...
-
Acórdão nº 46/14.1TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
...o acórdão do STJ de 17/3/2005, processo n.º 05B499, disponível em www.dgsi.pt. [20] Neste sentido, o acórdão do STJ de 13/5/2004, processo n.º 04B661, acessível em...
-
Acórdão nº 81/05.0TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
...que não afectam a sua substância – Artº 212º, nºs 1 e 2, Código Civil – Ac. S.T.J., de 06/07/2004 (procº nº04A1965), 13/05/2004 (procº nº04B661) e 08/06/2004 (porcº nº04A1959), in III – DECIDINDO Pelo exposto, acorda-se em julgar a a apelação improcedente, confirmando-se a Douta Sentença re......
-
Acórdão nº 638/12.3TBFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
...[18] Neste sentido, ainda que a propósito de um mútuo nulo por inobservância da forma legal, o acórdão do STJ de 13/5/2004, processo n.º 04B661, acessível em...
-
Acórdão nº 11241/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2006
...2 Cfr. neste sentido Acs. do STJ de 05.06.2001, processo nº 01A809, de 18.09.2003, processo nº 03B2325, e de 13.05.2004, processo nº 04B661, in...
-
Acórdão nº 46/14.1TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
...o acórdão do STJ de 17/3/2005, processo n.º 05B499, disponível em www.dgsi.pt. [20] Neste sentido, o acórdão do STJ de 13/5/2004, processo n.º 04B661, acessível em...
-
Acórdão nº 81/05.0TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
...que não afectam a sua substância – Artº 212º, nºs 1 e 2, Código Civil – Ac. S.T.J., de 06/07/2004 (procº nº04A1965), 13/05/2004 (procº nº04B661) e 08/06/2004 (porcº nº04A1959), in III – DECIDINDO Pelo exposto, acorda-se em julgar a a apelação improcedente, confirmando-se a Douta Sentença re......