acidente viação responsabilidade pelo risco

I - Não havendo culpa de qualquer dos intervenientes em acidente de viação, deve ser dada como prevalecente a responsabilidade pelo risco. II - O Juiz não está sujeito às alegações das partes, no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, mas só pode servir-se, em princípio, dos factos articulados pelas partes.

I - Não havendo culpa de qualquer dos intervenientes em acidente de viação, deve ser dada como prevalecente a responsabilidade pelo risco. II - O Juiz não está sujeito às alegações das partes, no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, mas só pode servir-se, em princípio, dos factos articulados pelas partes.

I - Em face das divergências jurisprudenciais desenvolvidas nos últimos anos em torno da vigência do n.º 1 do artigo 508.º do Código Civil, o acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 3/2004, de 25 de Março de 2004, firmou o entendimento seguinte: «O segmento do artigo 508.º, n.º 1, do Código Civil, em que se fixam os limites máximos da indemnização a pagar aos lesados em acidentes de viação

I - O Supremo Tribunal de Justiça só pode ocupar-se de culpa na produção de acidente de viação quando se mostre que houve violação de qualquer norma legal ou regulamentar. II - O Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer de matéria de facto, não podendo transformar em positiva uma resposta negativa a determinado quesito. III - Não sendo possível determinar a culpa de qualquer dos dois...

I- Não tendo sido interposto recurso do despacho saneador que declarou legítimas as partes, tal despacho transitou em julgado e tem força obrigatória dentro do processo. II- Não se traduz em omissão de pronúncia, para efeitos do artigo 688, n. 1, alínea d), do CPC, a não consideração de certa disposição legal. III- Em acidente de viação, provada a culpa do condutor, fica excluída a...

I - Não se tendo provado a culpa do condutor de um veículo automóvel, nem a culpa de um peão, na colisão de ambos, num acidente de viação, deve a seguradora daquele responder civilmente pelo risco. II - E não haverá qualquer repartição desta responsabilidade, já que apenas advém risco da utilização do veículo.

I - Não se tendo provado a culpa do condutor de um veículo automóvel, nem a culpa de um peão, na colisão de ambos, num acidente de viação, deve a seguradora daquele responder civilmente pelo risco. II - E não haverá qualquer repartição desta responsabilidade, já que apenas advém risco da utilização do veículo.

I - Na hipótese de aluguer de veículo sem condutor, sendo este conduzido pelo locatário ou às suas ordens, é utilizado tanto no interesse do locatário como no do locador, podendo dizer-se que qualquer deles tem a direcção efectiva do veículo, e devendo por isso aceitar-se que ambos respondem solidariamente pelo dano causado em acidente de viação ocorrido com o dito veículo pelo qual o seu...

I - Na hipótese de aluguer de veículo sem condutor, sendo este conduzido pelo locatário ou às suas ordens, é utilizado tanto no interesse do locatário como no do locador, podendo dizer-se que qualquer deles tem a direcção efectiva do veículo, e devendo por isso aceitar-se que ambos respondem solidariamente pelo dano causado em acidente de viação ocorrido com o dito veículo pelo qual o seu...

Não existindo seguro válido e eficaz, pode o Fundo de Garantia Automóvel demandar a pessoa obrigada à celebração do seguro para ser ressarcido das quantias pagas em virtude de acidente de viação, descurando de saber, quanto a ela, dos pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos ou pelo risco.

I - A interpretação do conceito de responsabilidade civil extracontratual, vertida no art. 45.º do CC, deve situar-se, em primeiro lugar, no círculo do art. 483.º e segs. do CC, quer se funde num acto ilícito (acção ou omissão), quer se apoie no risco, quer decorra de uma conduta lícita. II - O n.º 1 do art. 45.º do CC estabelece a regra geral que manda submeter a responsabilidade...

I - Às instâncias cabe a fixação dos factos materiais da causa e aí se inclui a causalidade de um acidente de viação. II - Não se verificando culpa dos intervenientes no acidente, cai-se na responsabilidade pelo risco, cujo limite é o estabelecido no artigo 528, n. 1 do Código Civil, nele se contendo a indemnização fixada.

I - Às instâncias cabe a fixação dos factos materiais da causa e aí se inclui a causalidade de um acidente de viação. II - Não se verificando culpa dos intervenientes no acidente, cai-se na responsabilidade pelo risco, cujo limite é o estabelecido no artigo 528, n. 1 do Código Civil, nele se contendo a indemnização fixada.

I - Seguindo a vitima a frente do veiculo atropelante, numa motorizada, com luz, assinalando previamente a sua mudança de direcção, reduzindo a velocidade e desviando-se para a esquerda durante cerca de 50 metros, não viola o artigo 11 do Codigo da Estrada. II - Não existe mora se o credito for iliquido enquanto não se tornar liquido salvo se a falta de liquidez for imputavel ao devedor. III -...

I - Seguindo a vitima a frente do veiculo atropelante, numa motorizada, com luz, assinalando previamente a sua mudança de direcção, reduzindo a velocidade e desviando-se para a esquerda durante cerca de 50 metros, não viola o artigo 11 do Codigo da Estrada. II - Não existe mora se o credito for iliquido enquanto não se tornar liquido salvo se a falta de liquidez for imputavel ao devedor. III -...

• Legislação

1) Sendo possível e não excessivamente onerosa para o lesante, a reparação de um ciclomotor, de um lesado interveniente em acidente de viação, deverá este suportar o pagamento da reparação do mesmo, independentemente de o lesado ter vendido os salvados, antes do recebimento da quantia devida; 2) Constitui entendimento uniforme e reiterado o de que as indemnizações consequentes ao acidente de viaçã

I - Só existe culpa presumida, nos termos do artigo 503, n. 3 do Código Civil, quando o condutor do veículo o for por conta de outrém, ou seja, por haver uma relação de comissão, nos termos do artigo 500, n. 1 do mesmo Código, pois a culpa presumida equivale a culpa provada. II - Se a prova produzida sobre o circunstancialismo em que ocorreu um acidente de viação não permite que ele seja...

I- A questão da concorrência entre a culpa do lesado (arts. 505º e 570º do CC e a responsabilidade por riscos próprios do veículo (art. 503º, nº 1, do CC) constitui uma das mais complexas e controversas questão da jurisprudência civilista nacional. II- O regime normativo decorrente do estatuído nas disposições conjugadas dos arts. 505º e 570º do CC deve ser interpretado, em termos actualistas,...

I- O artigo 3º, 3 do CPC não obriga que o Senhor Juiz informe as partes previamente à decisão, dos argumentos que vai utilizar na decisão sobre a matéria de facto. II- Montante da indemnização por danos patrimoniais e morais, decorrentes de acidente de viação. III- Custo de parqueamento do veículo e perdas por não uso do veículo. IV- Danos resultantes de dupla colisão entre veículos. V-...

1. Numa acção de indemnização baseada em acidente de viação, nada impede e tudo impõe que o Tribunal a quo (e a Relação) apreciem a eventual responsabilidade civil da ré à luz das regras que regem a responsabilidade objectiva, e dentro desta, pelo risco, apesar de na petição inicial os autores só terem pedido a condenação à luz da responsabilidade civil subjectiva, por factos ilícitos. 2. ...

I - Só existe culpa presumida, nos termos do artigo 503, n. 3 do Código Civil, quando o condutor do veículo o for por conta de outrém, ou seja, por haver uma relação de comissão, nos termos do artigo 500, n. 1 do mesmo Código, pois a culpa presumida equivale a culpa provada. II - Se a prova produzida sobre o circunstancialismo em que ocorreu um acidente de viação não permite que ele seja...