acidente viação responsabilidade pelo risco

I - A culpa fundada na inobservancia dos deveres gerais envolve unicamente materia de facto, da competencia exclusiva das instancias. II - Mas ja constitui materia de direito, apreciavel pelo Supremo Tribunal de Justiça, a culpa decorrente da inobservancia de um preceito regulamentar que imponha ao condutor de um veiculo automovel determinada conduta perante certas circunstancias. III - A...

I - A culpa fundada na inobservancia dos deveres gerais envolve unicamente materia de facto, da competencia exclusiva das instancias. II - Mas ja constitui materia de direito, apreciavel pelo Supremo Tribunal de Justiça, a culpa decorrente da inobservancia de um preceito regulamentar que imponha ao condutor de um veiculo automovel determinada conduta perante certas circunstancias. III - A...

Não se configurando que o facto ilícito, relacionado com acidente de viação, tenha provindo de culpa, só pode subentender-se uma eventual responsabilidade pelo risco, termos em que o prazo de prescrição inerente ao direito a indemnização, só pode ser o de três anos a partir da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete.

• Diário da República

I - Em acção para efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, a prova de que (1) “o acidente traduziu-se num despiste (…) que ocorreu após se ter verificado o rebentamento do pneumático do rodado esquerdo” (2) e que (por presunção judicial não colocada em crise na apelação) a velocidade de 200 Km/h a que circulava o veículo causou, isolada ou...

I - No caso em apreço estamos na presença de um acidente que é simultaneamente um acidente de trabalho e um acidente de viação. As indemnizações consequentes a acidente de viação e simultaneamente sinistro laboral – assentes em critérios distintos e cada uma delas com a sua funcionalidade própria – não são cumuláveis, mas antes complementares até ao ressarcimento total do prejuízo...

I - Em acidente de viação, sempre que o veículo se encontre em circulação, em regra é de considerar causa adequada para a produção dos danos sofridos a circulação do veículo, ainda que a conduta do lesado tenha concorrido para a ocorrência do acidente. II – Nos acidentes ocorridos no âmbito de uma aula prática de condução, o risco acrescido do condutor do veículo ser ainda inexperiente e...

I - Provado, em relação a um acidente de viação causado por um carro electrico da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., que: 1 - o acidente se deu porque o veiculo, ao descrever uma curva, fez desiquilibrar e cair para a rua um passageiro, no preciso momento em que este, de pe na plataforma da retaguarda, se preparava para tirar dinheiro do porta-moedas a fim de pagar o respectivo...

I - Provado, em relação a um acidente de viação causado por um carro electrico da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., que: 1 - o acidente se deu porque o veiculo, ao descrever uma curva, fez desiquilibrar e cair para a rua um passageiro, no preciso momento em que este, de pe na plataforma da retaguarda, se preparava para tirar dinheiro do porta-moedas a fim de pagar o respectivo...

I - O nº 3 do artigo 495.º do Código Civil pelo seu carácter excepcional, deve ser interpretado no sentido de que os beneficiários do direito a alimentos apenas poderão in abstracto exigir indemnização pelos danos efectivos-que não pelos meramente potenciais–da cessação de prestação de alimentos, ou seja, o segmento normativo “podiam exigir alimentos ao lesado”, dele constante...

I- No cálculo da indemnização por perdas salariais e por danos patrimoniais futuros a atribuir ao lesado, nas ações destinadas à efetivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, o Tribunal deve basear-se na retribuição líquida (e não ilíquida) auferida pelo sinistrado à data do acidente. II- Do facto de o autor, após o acidente, não ter contratado uma terceira pessoa para...

I - Tanto no seguro de danos, como no seguro de pessoas, o interesse surge como requisito essencial para assegurar a validade e subsistência do contrato de seguro. II - O interesse para o efeito relevante haverá de traduzir-se, em termos de expressão de valia económica, numa relação entre quem celebra o contrato de seguro e o bem exposto ao risco que se pretende tutelar, de forma a compensar os

I - Provado que o autor, com seis anos de idade, se pendurou com as mãos no taipal da retaguarda dum veículo ligeiro misto antes do seu condutor iniciar uma manobra de marcha atrás, numa rua estreita de grande inclinação que dá acesso à casa do menor e que, pelas suas dimensões, não permitia inversão de marcha, tendo o condutor iniciado a manobra sem se aperceber que o menor estava pendurado no...

• Legislação

I - As indemnizações consequentes ao acidente de viação e ao sinistro laboral – assentes em critérios distintos e cada uma delas com a sua funcionalidade própria – não são cumuláveis, mas antes complementares até ao ressarcimento total do prejuízo causado, pelo que não deverá tal concurso de responsabilidades conduzir a que o lesado/sinistrado possa acumular no seu património um duplo

I. Num acidente de viação traduzido no embate contra a parte lateral direita da frente de um veículo automóvel em circulação, de um menor com 10 anos de idade, inopidamente surgido em corrida na faixa de rodagem, provindo do intervalo/”corredor” entre dois autocarros estacionados no lado direito da estrada – considerando o sentido de marcha de tal veículo -, e logo após acabar...

1. Uma interpretação do art.º 505º, do CC, que admita a concorrência entre a responsabilidade pelo risco e a imputação do acidente ao lesado, sujeitando a indemnização à ponderação prevista no art.º 570º, do CC, fica necessariamente afastada quando o acidente seja exclusivamente devido ao sinistrado, sem qualquer contribuição causalmente adequada dos riscos próprios do veículo. 2. A própria...

I - O prazo estabelecido no n.° 1 do art. 498.º do Cód. Civil conta-se do momento em que o lesado teve conhecimento do seu direito, ou seja, a partir da data em que ele, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito à indemnização pelos danos - outros danos - que sofreu. II - Em relação aos danos supervenientes, o prazo prescricional respectivo...

▪ As indemnizações consequentes ao acidente de viação e ao sinistro laboral assentam cada uma em critérios distintos e com a sua funcionalidade própria. ▪ Tais indemnizações não são cumuláveis, mas antes complementares até ao ressarcimento integral do dano/prejuízo causado, pelo que não deverá tal concurso de responsabilidades conduzir a que o lesado/sinistrado possa acumular no seu

I.- O auto de notícia de um acidente de viação elaborado pela entidade policial, se a sua falsidade não foi arguida nem existem sinais exteriores que indiquem a sua falta de autenticidade, tratando-se de documento autêntico, faz prova plena do seu conteúdo, nos termos preconizados pelos artigos 370.º e 371.º do Código Civil. II.- Mostrando-se verificada a responsabilidade extracontratual na...

I – A concessão para executar e explorar uma auto-estrada, apesar de ser efectuada por acto jurídico com forma de lei, é um contrato administrativo. II - Não cabe no âmbito do objecto de uma acção destinada a efectivar a responsabilidade civil por danos emergentes de acidente de viação ocorrido numa auto-estrada a questão de saber se os contribuintes em geral e os utentes das auto-estradas

I - Em matéria de responsabilidade civil emergente de acidentes de viação causados por veículos automóveis, a ocorrência de uma colisão entre dois veículos automóveis pode enquadrar-se num de três tipos de situações geradoras de responsabilidade civil e da consequente obrigação de indemniza: (i) situação de responsabilidade a título de culpa efectiva de algum ou de ambos os condutores dos...

I - O FGA tem mera função de garante, no âmbito do chamado movimento de socialização do risco, respondendo diretamente perante os lesados, as vítimas da sinistralidade rodoviária, como tal titulares do direito a indemnização, com a responsabilidade daquele a desempenhar a assunção coletiva de danos que, sem ela, ficariam por reparar. II - Por isso, em sede de ressarcimento de dano laboral ou...

I- Os factos dados como provados numa decisão transitada em julgado proferida em acção declarativa cível não podem considerar-se abrangidos pela eficácia do caso julgado, de modo a serem transpostos para uma subsequente acção em que se discutam factos idênticos, pois que o respeito pelo caso julgado coloca-se sobretudo ao nível da decisão, da sentença propriamente dita, e quando muito, dos...

1. - Na ação indemnizatória intentada pelas lesadas (esposa e filha do falecido condutor, por conta de outrem, do veículo automóvel seguro), no âmbito do seguro obrigatório automóvel, contra a respetiva seguradora, por acidente de viação que se traduziu no despiste, sozinho, do veículo seguro, de que resultou a morte do condutor, é aplicável a presunção de culpa prevista no art.º 503.º, n.º 3,...