acidente viação responsabilidade pelo risco

3751 resultados para acidente viação responsabilidade pelo risco

  • Acórdão nº 082774 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1992

    I - Não havendo culpa de qualquer dos intervenientes em acidente de viação, deve ser dada como prevalecente a responsabilidade pelo risco. II - O Juiz não está sujeito às alegações das partes, no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, mas só pode servir-se, em princípio, dos factos articulados pelas partes.

    ... culpa de qualquer dos intervenientes em acidente de viação, deve ser dada como prevalecente a sponsabilidade pelo" risco. II - O Juiz não está sujeito às alegaç\xC3"...
  • Acórdão nº 085474 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 1994

    Não se tendo demonstrado a culpa de qualquer dos condutores intervenientes no acidente de viação, cai-se no âmbito da responsabilidade civil objectiva ou pelo risco - artigo 506, n. 1 do C.C..

    ... dos condutores intervenientes no acidente de viação, cai-se no âmbito da e civil objectiva ou pelo risco - artigo 506, n. 1 ...
  • Acórdão nº 082774 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1992

    I - Não havendo culpa de qualquer dos intervenientes em acidente de viação, deve ser dada como prevalecente a responsabilidade pelo risco. II - O Juiz não está sujeito às alegações das partes, no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, mas só pode servir-se, em princípio, dos factos articulados pelas partes.

    ... culpa de qualquer dos intervenientes em acidente de viação, deve ser dada como prevalecente a sponsabilidade pelo" risco. II - O Juiz não está sujeito às alegaç\xC3"...
  • Acórdão nº 04B3705 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2004

    I - Em face das divergências jurisprudenciais desenvolvidas nos últimos anos em torno da vigência do n.º 1 do artigo 508.º do Código Civil, o acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 3/2004, de 25 de Março de 2004, firmou o entendimento seguinte: «O segmento do artigo 508.º, n.º 1, do Código Civil, em que se fixam os limites máximos da indemnização a pagar aos lesados em acidentes de viação

    ... O acidente ocorreu cerca da hora do almoço do dia 28 de ... no sentido Portel/Alqueva, conduzido pelo proprietário e irmão da autora C, o qual por ...ça que a seguradora respondia a título de risco impendente sobre o proprietário do veículo, ... neste condicionalismo a responsabilidade da seguradora pelo risco, concluiu a Relação de ...ção a pagar aos lesados em acidentes de viação causados por veículos sujeitos ao regime do ...
  • Acórdão nº 9910352 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2000

    Os limites máximos estabelecidos no n.1 do artigo 508 do Código Civil, para os casos de responsabilidade pelo risco, respeitam à indemnização fundada em acidente de viação, que se não confunde com a causa de pedir dos juros de mora do devedor da indemnização, constituindo tais juros uma indemnização por causa distinta daquela que determina os limites máximos estabelecidos naquela disposição legal.

  • Acórdão nº 081860 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1992

    I - O Supremo Tribunal de Justiça só pode ocupar-se de culpa na produção de acidente de viação quando se mostre que houve violação de qualquer norma legal ou regulamentar. II - O Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer de matéria de facto, não podendo transformar em positiva uma resposta negativa a determinado quesito. III - Não sendo possível determinar a culpa de qualquer dos dois...

    ... pode ocupar-se de culpa na produção de acidente de viação quando se mostre que houve violação ... deve ser feito com base na responsabilidade pelo risco, repartindo-se entre os proprietários ...
  • Acórdão nº 99B016 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 1999

    I- Não tendo sido interposto recurso do despacho saneador que declarou legítimas as partes, tal despacho transitou em julgado e tem força obrigatória dentro do processo. II- Não se traduz em omissão de pronúncia, para efeitos do artigo 688, n. 1, alínea d), do CPC, a não consideração de certa disposição legal. III- Em acidente de viação, provada a culpa do condutor, fica excluída a...

    ... médico a C, que foi vítima de acidente de viação provocado por veículo propriedade de ... embargos improcedentes e que foi confirmada pelo acórdão do qual se pede revista salvo quanto ao ... não estão abrangidos pela responsabilidade pelo risco; ao não decidir em conformidade com ...
  • Acórdão nº 9940835 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1999

    I - Não se tendo provado a culpa do condutor de um veículo automóvel, nem a culpa de um peão, na colisão de ambos, num acidente de viação, deve a seguradora daquele responder civilmente pelo risco. II - E não haverá qualquer repartição desta responsabilidade, já que apenas advém risco da utilização do veículo.

  • Acórdão nº 9940835 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1999

    I - Não se tendo provado a culpa do condutor de um veículo automóvel, nem a culpa de um peão, na colisão de ambos, num acidente de viação, deve a seguradora daquele responder civilmente pelo risco. II - E não haverá qualquer repartição desta responsabilidade, já que apenas advém risco da utilização do veículo.

  • Acórdão nº 0009411 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1996

    I - Na hipótese de aluguer de veículo sem condutor, sendo este conduzido pelo locatário ou às suas ordens, é utilizado tanto no interesse do locatário como no do locador, podendo dizer-se que qualquer deles tem a direcção efectiva do veículo, e devendo por isso aceitar-se que ambos respondem solidariamente pelo dano causado em acidente de viação ocorrido com o dito veículo pelo qual o seu...

    ... veículo sem condutor, sendo este conduzido pelo locatário ou às suas ordens, é utilizado tanto ... solidariamente pelo dano causado em acidente de viação ocorrido com o dito veículo pelo ...II - Se a responsabilidade pelo risco recair sobre várias pessoas, todas ...
  • Acórdão nº 0009411 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1996

    I - Na hipótese de aluguer de veículo sem condutor, sendo este conduzido pelo locatário ou às suas ordens, é utilizado tanto no interesse do locatário como no do locador, podendo dizer-se que qualquer deles tem a direcção efectiva do veículo, e devendo por isso aceitar-se que ambos respondem solidariamente pelo dano causado em acidente de viação ocorrido com o dito veículo pelo qual o seu...

    ... veículo sem condutor, sendo este conduzido pelo locatário ou às suas ordens, é utilizado tanto ... solidariamente pelo dano causado em acidente de viação ocorrido com o dito veículo pelo ...II - Se a responsabilidade pelo risco recair sobre várias pessoas, todas ...
  • Acórdão nº 0250207 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2003

    Não existindo seguro válido e eficaz, pode o Fundo de Garantia Automóvel demandar a pessoa obrigada à celebração do seguro para ser ressarcido das quantias pagas em virtude de acidente de viação, descurando de saber, quanto a ela, dos pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos ou pelo risco.

  • Acórdão nº 067710 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 1979

    I - Às instâncias cabe a fixação dos factos materiais da causa e aí se inclui a causalidade de um acidente de viação. II - Não se verificando culpa dos intervenientes no acidente, cai-se na responsabilidade pelo risco, cujo limite é o estabelecido no artigo 528, n. 1 do Código Civil, nele se contendo a indemnização fixada.

    ... e aí se inclui a causalidade de um acidente de viação. II - Não se verificando culpa dos ... no acidente, cai-se na responsabilidade pelo risco, cujo limite é o estabelecido no ...
  • Acórdão nº 067710 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 1979

    I - Às instâncias cabe a fixação dos factos materiais da causa e aí se inclui a causalidade de um acidente de viação. II - Não se verificando culpa dos intervenientes no acidente, cai-se na responsabilidade pelo risco, cujo limite é o estabelecido no artigo 528, n. 1 do Código Civil, nele se contendo a indemnização fixada.

    ... e aí se inclui a causalidade de um acidente de viação. II - Não se verificando culpa dos ... no acidente, cai-se na responsabilidade pelo risco, cujo limite é o estabelecido no ...
  • Acórdão nº 079002 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 1991

    I - Seguindo a vitima a frente do veiculo atropelante, numa motorizada, com luz, assinalando previamente a sua mudança de direcção, reduzindo a velocidade e desviando-se para a esquerda durante cerca de 50 metros, não viola o artigo 11 do Codigo da Estrada. II - Não existe mora se o credito for iliquido enquanto não se tornar liquido salvo se a falta de liquidez for imputavel ao devedor. III -...

    ...III - Tratando-se de responsabilidade por facto ilicito ou pelo risco (p. e. acidente e viação) o devedor constitui-se em mora ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... interpretativo do direito vigente, salvo pelo que respeita ao n.º 2 do artigo 1739.º ... direitos e deveres; a responsabilidade da pessoa colectiva, bem como a dos respectivos ... fundada, quer em acto ilícito, quer no risco ou em qualquer conduta lícita, é regulada pela ... artigo 503.º só é excluída quando o acidente for imputável ao próprio lesado ou a terceiro, ...- A indemnização fundada em acidente de viação, quando não haja culpa do responsável, tem como ...
  • Acórdão nº 079002 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 1991

    I - Seguindo a vitima a frente do veiculo atropelante, numa motorizada, com luz, assinalando previamente a sua mudança de direcção, reduzindo a velocidade e desviando-se para a esquerda durante cerca de 50 metros, não viola o artigo 11 do Codigo da Estrada. II - Não existe mora se o credito for iliquido enquanto não se tornar liquido salvo se a falta de liquidez for imputavel ao devedor. III -...

    ...III - Tratando-se de responsabilidade por facto ilicito ou pelo risco (p. e. acidente e viação) o devedor constitui-se em mora ...
  • Acórdão nº 992/08.1TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    1) Sendo possível e não excessivamente onerosa para o lesante, a reparação de um ciclomotor, de um lesado interveniente em acidente de viação, deverá este suportar o pagamento da reparação do mesmo, independentemente de o lesado ter vendido os salvados, antes do recebimento da quantia devida; 2) Constitui entendimento uniforme e reiterado o de que as indemnizações consequentes ao acidente de viaçã

    ... no seu processo de cura, em resultado do acidente de trabalho referido nos autos. O autor A ... como um sinistro simultaneamente de viação e de serviço, abrindo a porta a uma das es plausíveis de direito, que passaria pelo abatimento à indemnização a atribuir ao ...Z) dos Factos Assentes). 59. A responsabilidade civil por danos causados a terceiros emergentes ... n.º …, declarou perante M assumir o dito risco (al. AA) dos Factos Assentes). 60. A S por ...
  • Acórdão nº 084929 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1994

    I - Só existe culpa presumida, nos termos do artigo 503, n. 3 do Código Civil, quando o condutor do veículo o for por conta de outrém, ou seja, por haver uma relação de comissão, nos termos do artigo 500, n. 1 do mesmo Código, pois a culpa presumida equivale a culpa provada. II - Se a prova produzida sobre o circunstancialismo em que ocorreu um acidente de viação não permite que ele seja...

    ... o circunstancialismo em que ocorreu um acidente de viação não permite que ele seja conhecido ... concreta, cai-se no domínio da responsabilidade pelo risco. III - Impõe-se, cada vez mais, que a ...
  • Acórdão nº 589/14.7T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2019

    I- A questão da concorrência entre a culpa do lesado (arts. 505º e 570º do CC e a responsabilidade por riscos próprios do veículo (art. 503º, nº 1, do CC) constitui uma das mais complexas e controversas questão da jurisprudência civilista nacional. II- O regime normativo decorrente do estatuído nas disposições conjugadas dos arts. 505º e 570º do CC deve ser interpretado, em termos actualistas,...

    ... aquela via numa passadeira, foi colhido pelo veículo de matrícula 00-00-00, conduzido por ...ómetros por hora, achando-se a responsabilidade civil por danos causados a terceiros com a ... pelo autor e impugnou a descrição do acidente feita na petição inicial, imputando a ... a aplicação da responsabilidade pelo risco próprio da condução de veículos, aplicou ... 2. O acidente de viação, latu sensu, pode enquadrar-se quer na ...
  • Acórdão nº 128/21.3T8TBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2023

    I- O artigo 3º, 3 do CPC não obriga que o Senhor Juiz informe as partes previamente à decisão, dos argumentos que vai utilizar na decisão sobre a matéria de facto. II- Montante da indemnização por danos patrimoniais e morais, decorrentes de acidente de viação. III- Custo de parqueamento do veículo e perdas por não uso do veículo. IV- Danos resultantes de dupla colisão entre veículos. V-...

    ... comum para efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, ... O valor global da indemnização reclamada pelo Autor corresponde, a título de danos ... a esta uma contribuição de 35% pelo risco do veículo .-.-ES (o veículo que embateu no do ...
  • Acórdão nº 1194/16.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2022

    1. Numa acção de indemnização baseada em acidente de viação, nada impede e tudo impõe que o Tribunal a quo (e a Relação) apreciem a eventual responsabilidade civil da ré à luz das regras que regem a responsabilidade objectiva, e dentro desta, pelo risco, apesar de na petição inicial os autores só terem pedido a condenação à luz da responsabilidade civil subjectiva, por factos ilícitos. 2. ...

    ...; a Autora, ao ver parcialmente ocupada pelo RM a hemi-faixa por onde ela circulava com TL, ... do .., nº ..; em consequência deste acidente" os Autores sofreram danos patrimoniais relativos \xC3"... directa e necessária do acidente de viação descrito resultaram na Autora M. P., as seguintes ... ficar com a convicção de que a responsabilidade no embate do veículo RM nos pilares de madeira e ... de culpa - a responsabilidade por risco -, nos casos especificados na lei, como sucede ...
  • Acórdão nº 084929 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 1994

    I - Só existe culpa presumida, nos termos do artigo 503, n. 3 do Código Civil, quando o condutor do veículo o for por conta de outrém, ou seja, por haver uma relação de comissão, nos termos do artigo 500, n. 1 do mesmo Código, pois a culpa presumida equivale a culpa provada. II - Se a prova produzida sobre o circunstancialismo em que ocorreu um acidente de viação não permite que ele seja...

    ... o circunstancialismo em que ocorreu um acidente de viação não permite que ele seja conhecido ... concreta, cai-se no domínio da responsabilidade pelo risco. III - Impõe-se, cada vez mais, que a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 291/2007 . Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
    ...Artigo 5.º Local do risco relativamente a veículos para exportação, ou ...Artigo 26.º Acidentes de viação e de trabalho. Artigo 27.º Direito de regresso ...Título III Da protecção em caso de acidente no estrangeiro. Capítulo I Disposições gerais. ... lesados de acidentes de viação assegurada pelo sistema do seguro obrigatório de. ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ...acidente. Artigo 87.º Imobilização forçada por avaria ...Título VI Da responsabilidade". Capítulo I Disposições gerais. Artigo 131.º \xC3"... alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira ... estatísticos relativos aos acidentes de viação, bem como proceder ao respetivo envio, ... geral do veículo, se for previsível um risco de deterioração que possa fazer recear que o ...

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