acidente viação responsabilidade pelo risco

I A determinação da formação judiciária que aprecia o recurso resulta da distribuição do processo a um Relator, mediante o sorteio regulado nos artigos 203º e 652º, nº1 do CPCivil e os Adjuntos são determinados por estarem a seguir ao Relator na ordem de precedência, nº2 do último apontado normativo, incumbindo àquele o deferimento de todos os termos até final. II O recurso para uniformização...

I. O depoimento de testemunhas e as declarações de parte (ressalvada, quanto à parte, eventual confissão, que terá força probatória plena, se reduzida a escrito), são livremente apreciados pelo julgador, o que significa que o juiz apreciará esses meios de prova de acordo com a sua livre convicção, à luz da experiência normal das coisas e da conjugação com outros meios de prova que existam, de...

I - Devendo-se o acidente de viação a culpa exclusiva do lesado, excluída está a possibilidade de responsabilizar o detentor do outro veículo interveniente no acidente, bem como a da respectiva seguradora e do Comissário. II - A responsabilidade pela culpa exclui a responsabilidade pelo risco.

• Legislação

1.– O Regulamento CE n.º 864/07, de 11 de julho, conhecido por Roma II, só se aplica em situações que envolvam um conflito de leis. 2.– O que acontece com um acidente de viação ocorrido em Espanha entre veículos pertencentes a pessoas jurídicas de diferente nacionalidade (portuguesa e espanhola). 3.– O Regulamento é aplicável a todo o tipo de obrigações extracontratuais em...

I. A causa de pedir nas ações para efetivação de indemnização por responsabilidade emergente de acidente de viação é complexa, constituída pelo dano e pelos factos constitutivos da responsabilidade, sejam a culpa do responsável ou a criação do risco, enquanto formada, não apenas pelo acidente, nem apenas pelos prejuízos, mas pelo conjunto dos factos exigidos pela lei para que surja o direito de...

1 – O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre essa matéria, mas singelamente evitar a manutenção de eventuais erros ou incorreções cometidos na decisão recorrida, o que se não vislumbra na situação controvertida. O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é,...

1. As indemnizações consequentes ao acidente de viação e ao sinistro laboral – assentes em critérios distintos e cada uma delas com a sua funcionalidade própria – não são cumuláveis, mas antes complementares até ao ressarcimento total do prejuízo causado, pelo que não deverá tal concurso de responsabilidades conduzir a que o lesado/sinistrado possa acumular no seu património um duplo...

I - Num acidente que consistiu no atropelamento de um peão que atravessava uma via por onde circulava um veículo automóvel, apurado que o peão, adulto, surdo, antes de iniciar o atravessamento viu o veículo a circular na sua direcção e pela faixa do lado de início da travessia, e mesmo assim iniciou este movimento quando o veículo já se encontra praticamente em cima do local, os riscos associados

I – O facto singelo de que a R. C…, enquanto proprietária do veículo automóvel de matrícula IQ…, o ter emprestado ao R. V…, desacompanhado de outros elementos ou indícios, apresenta-se-nos como insuficiente para caracterizar uma relação de comissão entre os dois, em que ela seria a comitente e ele o comissário. II - O saber se no empréstimo do veículo a direcção efectiva

Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

I - Devendo-se o acidente de viação a culpa exclusiva do lesado, excluída está a possibilidade de responsabilizar o detentor do outro veículo interveniente no acidente, bem como a da respectiva seguradora e do Comissário. II - A responsabilidade pela culpa exclui a responsabilidade pelo risco.

Deve ser considerado o único culpado pela produção do acidente o condutor de um veículo automóvel que, circulando numa estrada municipal e perante o súbito aparecimento de um cão, proveniente do lado direito, atravessando-se à sua frente, travou, guinou a direcção e perdeu o controlo do veículo, o qual ficou completamente atravessado na hemifaixa da sua esquerda e, com isso, levou a que um...

I) Se, na sequência do convite ao aperfeiçoamento das conclusões de recurso irregulares, a parte só na aparência o faz mantendo nas novas os mesmos vícios das primitivas e sem atender ao disposto no nº 1, do artº 639º, CPC, mas, ainda assim, conseguindo o tribunal, mediante análise detida e minuciosa, alcançar, conjugando quatro das cinquenta conclusões, que, no fundo, o que o recorrente pretende

I - O direito à indemnização derivada de acidente de viação constitui-se no momento em que aquele ocorre. II - Por isso, é a lei relativa à alçada do Tribunal da Relação, vigente ao tempo, que releva para a determinação dos limites da responsabilidade pelo risco.

I - O direito à indemnização derivada de acidente de viação constitui-se no momento em que aquele ocorre. II - Por isso, é a lei relativa à alçada do Tribunal da Relação, vigente ao tempo, que releva para a determinação dos limites da responsabilidade pelo risco.

Quando a culpa do acidente de viação é imputável ao lesado fica excluída a responsabilidade do proprietário do veículo (mesmo a responsabilidade pelo risco).

Quando a culpa do acidente de viação é imputável ao lesado fica excluída a responsabilidade do proprietário do veículo (mesmo a responsabilidade pelo risco).

I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera

I - A vítima do acidente de viação, não tendo abrandado a velocidade do seu velocípede com motor ao aproximar-se do cruzamento da rua por onde circulava o outro condutor, seguro na Ré, nem lhe dando prioridade de passagem, apesar de este se apresentar pela direita, invadindo a faixa esquerda, em relação à sua marcha, por não poder evitar o choque tendo o segurado abrandado a marcha e parado antes

1. No regime de concorrência de responsabilidades por acidente de viação e de trabalho prevalece a responsabilidade subjectiva do terceiro sobre a responsabilidade objectiva patronal, assumindo esta última um carácter subsidiário ou residual. 2. Neste regime de concorrência de responsabilidades, no quadro das relações externas o lesado pode exigir a reparação dos danos causados pelo acidente...

I- O direito à indemnização em geral prescreve no prazo de três anos, mas se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável. II- Querendo o lesado aproveitar-se do prazo alongado do nº 3 do artº 498º do CC, tem de provar que o facto ilícito praticado constitui um crime, ou seja, tem de provar que se mostram, em...

I- Em matéria de responsabilidade civil resultante de acidente de viação existe uma presunção "iuris tantum” de culpa ou negligência contra o autor de uma contraordenação ao Código da Estrada. II- A compensação dos danos não patrimoniais, a atender nos termos do art. 496°-n°1 do Código Civil, deve ser decidida pelo tribunal segundo juízos de equidade. III- A decisão de dispensa do...