acidente viação responsabilidade pelo risco

- Ocorrendo acidente simultaneamente de viação e de trabalho, a responsabilidade primeira ou primacial é daquele a quem puder ser imputado, a titulo de culpa ou risco, o acidente de viação, enquanto lesante e sujeito da obrigação de indemnizar o lesado pelo dano causado. - Quando a entidade patronal ou a sua seguradora satisfaçam a indemnização estão a cumprir uma obrigação do lesante,...

O pedido de indemnização civil deduzido em processo penal tem sempre que ser fundado na prática de um crime. Sendo o arguido absolvido da acusação em relação a esse crime, o pedido civil formulado só pode ser considerado se existir ilícito civil ou responsabilidade com base no risco.

1. A reapreciação da matéria de facto em sede de recurso é instrumental da pretensão de alteração da decisão jurídica da causa, e apenas deve ser accionada na exacta medida do necessário para esse desiderato. 2. Tendo a acção sido intentada com fundamento em culpa do condutor do veículo alegadamente causador do acidente, pode o tribunal, não se provando a culpa, decidir com base no risco, sem...

• Diário da República

• Da Acção de Indemnização por Acidentes de Viação

No Código Civil.

• Diário da República

I - Não podendo, em sede de matéria de culpa, atribuir-se a ocorrência do acidente a qualquer dos intervenientes, peão e condutor de veículo, a responsabilidade do acidente é do condutor do veículo por força do risco inerente à circulação automóvel. II - Sendo o acidente simultaneamente de viação e de trabalho, a Seguradora que houver pago a indemnização pelo acidente tem o direito de ser...

I - Não podendo, em sede de matéria de culpa, atribuir-se a ocorrência do acidente a qualquer dos intervenientes, peão e condutor de veículo, a responsabilidade do acidente é do condutor do veículo por força do risco inerente à circulação automóvel. II - Sendo o acidente simultaneamente de viação e de trabalho, a Seguradora que houver pago a indemnização pelo acidente tem o direito de ser...

I - O acidente de viação, sofrido pelo trabalhador no regresso do local de trabalho a casa em viatura sua, não é acidente de trabalho pelo qual a entidade patronal responda, se não resulta de particular perigo do percurso normal ou de outras circunstâncias que tenham agravado o risco do mesmo percurso (BV n. 2 alínea b) da Lei 2127, de 3 de Agosto). II - A responsabilidade pela reparação civil de

I. A responsabilidade da entidade empregadora por acidente em serviço e a responsabilidade civil aquiliana geral obedecem a lógicas diferentes, procuram uma tutela diversa e regem-se por regras perfeitamente distintas; pelo que perante um evento danoso que seja simultaneamente um acidente de viação e um acidente em serviço poderão existir danos que sejam abrangidos por uma indemnização a conceder

1. Tratando-se de um acidente de viação acontecido em espaço territorial espanhol, ex vi do estatuído no n.º 1 do art.º 45.º do nosso C. Civil a tutela jurisdicional rogada na acção há-de ir buscar-se ao ordenamento jurídico espanhol, o lugar onde se exerceu a actividade do agente (“lex loci delicti”).      2. No domínio do direito espanhol a indemnização fundamentada na...

I - A responsabilidade objectiva ou pelo risco pressupõe a existência de todos os requisitos da responsabilidade subjectiva menos os da culpa e da ilicitude do facto causador do dano. II - Se a vítima de acidente de viação acabar por falecer em consequência de lesão não resultante do acidente, não ocorrendo o nexo causal, não há lugar a qualquer indemnização.

I - A responsabilidade objectiva ou pelo risco pressupõe a existência de todos os requisitos da responsabilidade subjectiva menos os da culpa e da ilicitude do facto causador do dano. II - Se a vítima de acidente de viação acabar por falecer em consequência de lesão não resultante do acidente, não ocorrendo o nexo causal, não há lugar a qualquer indemnização.

I - O acidente de viação pode ser provocado dolosamente ou por mera negligência. II - A responsabilidade civil do responsável pelo acidente, seja ele doloso ou meramente negligente, não desaparece pelo facto de a vítima ser um agente da Polícia de Segurança Pública no exercício de funções que envolvam risco profissional. III - Tem legitimidade passiva para ser accionada, a seguradora...

I - O acidente de viação pode ser provocado dolosamente ou por mera negligência. II - A responsabilidade civil do responsável pelo acidente, seja ele doloso ou meramente negligente, não desaparece pelo facto de a vítima ser um agente da Polícia de Segurança Pública no exercício de funções que envolvam risco profissional. III - Tem legitimidade passiva para ser accionada, a seguradora...