acidente viação acção indemnização

I - Em acção emergente de acidente de viação, não há que subtrair à indemnização fixada pela frustação do ganho a presumível quantia que ele gastaria consigo próprio, porque essa há-de ele retirá-la dos próprios rendimentos. II - Os juros de mora que incidem sobre as quantias atribuídas a título de danos não patrimoniais contam-se a partir da citação do réu.

Na acção de indemnização por acidente de viação deve atender-se, no cálculo dos danos patrimoniais referentes ao veículo do lesado, que um carro com cerca de 6 meses de uso sofre logo desvalorização, quer pelo desgaste que teve, quer pelo aparecimento de novos modelos.

Na acção de indemnização por acidente de viação deve atender-se, no cálculo dos danos patrimoniais referentes ao veículo do lesado, que um carro com cerca de 6 meses de uso sofre logo desvalorização, quer pelo desgaste que teve, quer pelo aparecimento de novos modelos.

I - O disposto no artigo 249 do Código Civil sobre admissibilidade de erro de escrita, quando revelado pelo próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita, constitui um princípio de alcance geral, também aplicável às afirmações feitas em articulados processuais. II - Com base nesse princípio, é admissível a rectificação do número de matrícula de...

Em acção destinada a efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, se o montante da indemnização pedida for superior ao capital obrigatoriamente seguro, não obstante o capital do seguro facultativo ser superior ao pedido, a seguradora é parte legítima se não for demandado, também, o civilmente responsável.

I - No âmbito do julgamento da matéria a STJ, como tribunal de revista, apenas averigua o respeito das regras de direito probatório material (art. 722.º, n.º 2, do CPC). II - Embora lhe esteja vedado sindicar a convicção formada pela Relação quanto à prova resultante da confissão escrita, o STJ pode sindicar se existe ou não obstáculo legal a essa confissão. III - A confissão extrajudicial...

I - Em acção de indemnização por acidente de viação, na fixação da indemnização correspondente à perda de ganhos resultante da Incapacidade Permanente Parcial devem utilizar-se as tabelas financeiras como referencial, corrigível quando manifestamente inadequadas à situação. II - Se a Incapacidade Permanente Parcial tem interferência na actividade laboral do lesado, há dano patrimonial a ressarcir,

I - Quando o acidente reveste dupla natureza de acidente de trabalho e de acidente de viação, o que se torna indispensável assegurar é o pagamento da totalidade da indemnização que ao sinistrado seja devida nos termos da lei de protecção aos trabalhadores, pelo que, e até onde o pagamento deste se mostre assegurado, pelo responsável pelo acidente de viação, tem a entidade responsável pelo...

I - Quando o acidente reveste dupla natureza de acidente de trabalho e de acidente de viação, o que se torna indispensável assegurar é o pagamento da totalidade da indemnização que ao sinistrado seja devida nos termos da lei de protecção aos trabalhadores, pelo que, e até onde o pagamento deste se mostre assegurado, pelo responsável pelo acidente de viação, tem a entidade responsável pelo...

Em acção de indemnização por acidente de viação, havendo só lesões materiais, para obter a condenação do Fundo de Garantia Automóvel, o A. tem que alegar e provar a insuficiência de meios do respectivo proprietário e condutor.

Para a competência internacional dos Tribunais Portugueses é suficiente que um dos factos integradores da causa de pedir (como o é o contrato de seguro na acção de indemnização, por acidente de viação, proposta contra seguradora nacional) tenha ocorrido em Portugal.

I - Numa acção de indemnização por acidente de viação pode demandar-se conjuntamente a seguradora e o civilmente responsável se o pedido estiver dentro dos limites fixados para o seguro obrigatório e se esse pedido e os pedidos feitos noutros processos estiverem fora de tais limites.

Em acção de indemnização por acidente de viação, havendo só lesões materiais, para obter a condenação do Fundo de Garantia Automóvel, o A. tem que alegar e provar a insuficiência de meios do respectivo proprietário e condutor.

Os juros de mora incidentes sobre indemnização por danos morais arbitrada em acção emergente de acidente de viação contam-se a partir da citação desde que não conste do processo que o montante daquela indemnização foi fixado à data da sentença.

Os juros de mora incidentes sobre indemnização por danos morais arbitrada em acção emergente de acidente de viação contam-se a partir da citação desde que não conste do processo que o montante daquela indemnização foi fixado à data da sentença.

I - A sentença de condenação transitada em julgado proferida em acção de indemnização intentada pelo lesado em acidente de viação contra a seguradora do veículo interveniente no acidente, não constitui caso julgado nos embargos de executado deduzidos pela seguradora na acção executiva que contra esta intentou o hospital que prestou assistência ao lesado, pois o hospital não foi sujeito na relação

I - Se, como preliminar da acção de indemnização por acidente de viação, o ofendido havia pedido apoio judiciário na modalidade de concessão de patrocínio judiciário que veio a ser indeferido, com trânsito em julgado, por falta de prova da insuficiência económica do requerente, o pedido de apoio na modalidade de dispensa do pagamento das custas, subsequentemente feito na acção pelo mesmo ofendido,

I - Se, como preliminar da acção de indemnização por acidente de viação, o ofendido havia pedido apoio judiciário na modalidade de concessão de patrocínio judiciário que veio a ser indeferido, com trânsito em julgado, por falta de prova da insuficiência económica do requerente, o pedido de apoio na modalidade de dispensa do pagamento das custas, subsequentemente feito na acção pelo mesmo ofendido,

I - A data mais recente a ser atendida, quando haja que ter em consideração actualizações de indemnizações em função da inflação é a do encerramento da discussão da causa na 1 instância. II - A pura afirmação de a viúva da vítima de acidente de viação ter casado, na pendência da acção de indemnização, não pode significar que não tenha havido determinado sofrimento e que tenha sido reparado, seja...

I - Culpa efectiva e culpa presumida sai uma e a mesma coisa para afastar os limites da indemnização fixados para o risco. II - Em acidente simultaneamente de trabalho e de viação nada impede que o autor peça em acção por responsabilidade civil indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais desde que não cumule indemnização pelos mesmos danos.

I - A intervenção principal é admissível quando o chamado tenha um interesse igual ao do autor ou do réu nos termos do artigo 27 do Código de Processo Civil, e faz valer um direito próprio e paralelo ao de uma das partes podendo até ser demandado " ab initio ". II - Proposta acção de indemnização emergente de acidente de viação contra uma seguradora na qualidade de representante em Portugal de...

I - A intervenção principal é admissível quando o chamado tenha um interesse igual ao do autor ou do réu nos termos do artigo 27 do Código de Processo Civil, e faz valer um direito próprio e paralelo ao de uma das partes podendo até ser demandado " ab initio ". II - Proposta acção de indemnização emergente de acidente de viação contra uma seguradora na qualidade de representante em Portugal de...

I - É de competência dos tribunais administrativos o julgamento de acção de indemnização, por acidente de viação proposta contra a JAE por omissão de colocação de sinalização de perigo numa estrada. II - A acção de indemnização proposta contra os demais responsáveis corre, separadamente, no tribunal comum, por diferente ser a causa de pedir.