Acórdão nº 9830483 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelALVES VELHO
Data da Resolução07 de Maio de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART351 ART352 NA REDACÇÃO DO DL 242/85 DE 1985/07/09.

Sumário: I - A intervenção principal é admissível quando o chamado tenha um interesse igual ao do autor ou do réu nos termos do artigo 27 do Código de Processo Civil, e faz valer um direito próprio e paralelo ao de uma das partes podendo até ser demandado " ab initio ". II - Proposta acção de indemnização emergente de acidente de viação contra uma seguradora na qualidade de representante em Portugal de seguradora estrangeira e tendo aquela arguido a sua...

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