Acórdão nº 0081076 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelMOREIRA CAMILO
Data da Resolução23 de Fevereiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART66. ETAF84 ART51 N1 H.

Sum·rio: I - … de competÍncia dos tribunais administrativos o julgamento de acÁ„o de indemnizaÁ„o, por acidente de viaÁ„o proposta contra a JAE por omiss„o de colocaÁ„o de sinalizaÁ„o de perigo numa estrada. II - A...

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