acidente trabalho in itinere

I - Para se caracterizar um acidente "in itinere" como acidente de trabalho, nos termos da 2 parte da alinea b) do n. 2 da Base V da Lei n. 2127, e necessario que haja nexo de causalidade entre o acidente e os riscos especificos do percurso imposto pela relação laboral. II - Sendo o acidente provocado exclusivamente pela impericia de condutor de motociclo que colheu o acidentado, fica excluida a...

I - Para se caracterizar um acidente "in itinere" como acidente de trabalho, nos termos da 2 parte da alinea b) do n. 2 da Base V da Lei n. 2127, e necessario que haja nexo de causalidade entre o acidente e os riscos especificos do percurso imposto pela relação laboral. II - Sendo o acidente provocado exclusivamente pela impericia de condutor de motociclo que colheu o acidentado, fica excluida a...

Estando um trabalhador na via pública à espera de transporte em veículo da entidade patronal para se dirigir à sede desta, e caí, sem qualquer intervenção externa, fazendo um traumatismo craniano que lhe provocou a morte, não se verifica um acidente de trabalho, nem acidente "in itinere", por falta de qualquer relação entre o acidente e o trabalho, não se verificando também qualquer risco...

Estando um trabalhador na via pública à espera de transporte em veículo da entidade patronal para se dirigir à sede desta, e caí, sem qualquer intervenção externa, fazendo um traumatismo craniano que lhe provocou a morte, não se verifica um acidente de trabalho, nem acidente "in itinere", por falta de qualquer relação entre o acidente e o trabalho, não se verificando também qualquer risco...

I - Não constitui acidente "in itinere" indemnizável o acidente de que foi vítima o trabalhador por ter sido abalroado por um veículo automóvel quando se dirigia de casa para o local de trabalho, deslocando-se na sua motorizada, tendo sido arrastado após queda. II - O acidente ocorreu por efeito do risco comum a que estão sujeitos todos os utentes da via pública, não tendo a entidade patronal...

I - Não constitui acidente "in itinere" indemnizável o acidente de que foi vítima o trabalhador por ter sido abalroado por um veículo automóvel quando se dirigia de casa para o local de trabalho, deslocando-se na sua motorizada, tendo sido arrastado após queda. II - O acidente ocorreu por efeito do risco comum a que estão sujeitos todos os utentes da via pública, não tendo a entidade patronal...

I - As garantias concedidas pelo sistema e unidade do seguro previsto na Base XLIII da Lei 2127 de 3 de Agosto de 1965 são um mínimo que pode ser ultrapassado por apólice, aliás como prevê a Portaria 633/71 de 9 de Novembro. II - Se a entidade patronal contratou com a seguradora a cobertura dos acidentes in itinere, sem restrições, o acidente que sofra o trabalhador, ao regressar a casa no seu...

I – É acidente de trabalho indemnizável o que se verifique em trajecto normalmente utilizado e durante o período de tempo habitualmente gasto pelo trabalhador, na ida da sua residência habitual ou ocasional para as instalações que constituem o seu local de trabalho, ou no regresso deste para aquela. II – Apesar de não estar inequivocamente expresso na letra da lei, está pressuposto...

I - Atentos os termos em que o Autor configurou a acção, ou seja, o facto de, como trabalhador ao serviço da ré, ter sofrido um acidente de trabalho que deu lugar a um acordo, judicialmente homologado, entre a seguradora e o sinistrado, o seu direito a diferenças salariais e a decisão anteriormente proferida contra a seguradora, no que toca à verificação de um acidente de trabalho, é inoponível à

I - Atentos os termos em que o Autor configurou a acção, ou seja, o facto de, como trabalhador ao serviço da ré, ter sofrido um acidente de trabalho que deu lugar a um acordo, judicialmente homologado, entre a seguradora e o sinistrado, o seu direito a diferenças salariais e a decisão anteriormente proferida contra a seguradora, no que toca à verificação de um acidente de trabalho, é inoponível à

I - O efeito principal da greve e a suspensão das relações emergentes do contrato de trabalho (artigo 7, n. 1 da Lei da Greve), nomeadamente, a suspensão da prestação de trabalho. II - A adesão a greve e um acto voluntario do trabalhador, que se insere numa manifestação colectiva contra o empregador com o proposito imediato de lhe causar o prejuizo da privação do trabalho. III - Na definição de...

A clausula 142 do ACT publicado no BTE n. 15/78, pagina 978 exige que o acidente "in itinere" tenha ocorrido na ida para o local do trabalho ou no regresso dele, desde que o trabalhador siga o percurso normal e o acidente ocorra nos limites de tempo habitualmente necessario para o efectuar, tendo em conta o inicio e o termo dos periodos de trabalho, salvaguardados os atrasos derivados de facto...

A clausula 142 do ACT publicado no BTE n. 15/78, pagina 978 exige que o acidente "in itinere" tenha ocorrido na ida para o local do trabalho ou no regresso dele, desde que o trabalhador siga o percurso normal e o acidente ocorra nos limites de tempo habitualmente necessario para o efectuar, tendo em conta o inicio e o termo dos periodos de trabalho, salvaguardados os atrasos derivados de facto...

1 – Nos termos do artigo 7º nº 1 do DL n.º 503/99, “Acidente em serviço é todo o que ocorre nas circunstâncias em que se verifica o acidente de trabalho, nos termos do regime geral, incluindo o ocorrido no trajeto de ida e de regresso para e do local de trabalho”, mais referindo o n.º 1, do artigo 3º do mesmo diploma que “para efeitos de aplicação do presente diploma,...

I - As garantias concedidas pelo sistema e unidade do seguro previsto na Base XLIII da Lei 2127 de 3 de Agosto de 1965 são um mínimo que pode ser ultrapassado por apólice, aliás como prevê a Portaria 633/71 de 9 de Novembro. II - Se a entidade patronal contratou com a seguradora a cobertura dos acidentes in itinere, sem restrições, o acidente que sofra o trabalhador, ao regressar a casa no seu...

I - O acidente "in itinere" é o que ocorre no percurso entre a residência do trabalhador e o seu local de trabalho ou vice-versa, à luz da base V da Lei 2127 e do Decreto n. 360/71, art. 11. II - Não se provou se o acidente se deu no percurso normal, nem para onde seguia, nem o horário do termo de trabalho no dia do acidente. III - Não tendo o autor logrado fazer prova dos factos constitutivos...

É válido o contrato de seguro, em que a entidade patronal transfere para a seguradora a sua responsabilidade por acidentes de trabalho, que considera como tal o acidente "in itinere" ocorrido com meio de transporte do próprio sinistrado.

I - A primeira parte da alinea b) do n. 2 da Base V da Lei n. 2127 contempla a hipotese de ser utilizado meio de transporte fornecido pela entidade patronal. II - Torna o acidente de trabalho indemnizavel, o facto de ele ter sido consequencia de circunstancias que se traduziram na alteração subita e imprevisivel das condições meteorologicas que causaram o derrube da arvore contra a qual embateu a

I - As cláusulas de exclusão previstas na apólice de um contrato de seguro de grupo, de acidentes pessoais, não contributivo e obrigatório, não têm aplicação segundo o regime de um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel, mas porque as aludidas cláusulas sancionam comportamentos que, se não são passíveis de obstar à indemnização no caso de acidente de viação, também não devem ser...

• Diário da República

I - A Base V da Lei 2127 e uma norma imperativa, que define condições minimas, permitindo que outras normas disponham em sentido mais favoravel ao trabalhador. II - A clausula 5, n. 26, do AE entre os STCP e a Testru e outros, obrigou os STCP a segurar todos os trabalhadores vitimas de acidente "in itinere" ("deslocações de ida e regresso do trabalho"), dispendendo as circunstancias que, nos...

I - A Base V da Lei 2127 e uma norma imperativa, que define condições minimas, permitindo que outras normas disponham em sentido mais favoravel ao trabalhador. II - A clausula 5, n. 26, do AE entre os STCP e a Testru e outros, obrigou os STCP a segurar todos os trabalhadores vitimas de acidente "in itinere" ("deslocações de ida e regresso do trabalho"), dispendendo as circunstancias que, nos...

Não é acidente in itinere o ocorrido no regresso de um bar, onde o trabalhador entendeu deslocar-se após um jantar promocional, o que fez sem consentimento e conhecimento da empregadora.