Acórdão nº 9240577 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 1993

Data14 Junho 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: L 2127 BV N2 B. CCIV ART236 ART227.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1992/01/23 IN CJ ANOXVII T1 PAG134. AC STJ DE 1984/03/23 IN BMJ N335 PAG230. AC STJ DE 1984/02/10 IN BMJ N334 PAG321. AC RL DE 1982/04/19 IN CJ ANOVII T2 PAG266. AC RL DE 1987/05/19 IN CJ ANOXII T3 PAG60. AC RE DE 1988/05/12 IN CJ ANOXIII T3 PAG326.

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