Acórdão nº 003534 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelMETTELO DE NAPOLES
Data da Resolução25 de Janeiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOTADO VOLV PÁG159. RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CPC VOLIII PÁG255.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB. DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART498 N1 N2 ART671 N1 ART674. L 2127 DE 1965/08/03 BV N1 N2 B N4 BXL. D 360/71 DE 1971/08/21 ART10 ART11 ART12 N1. CCIV66 ART342 N1 ART352 ART354 B ART357 N1 ART358 N2. CPT81 ART85. CCT PARA A INDUSTRIA QUIMICA CLAUS87 CLAUS88.

Sumário : I - Atentos os termos em que o Autor configurou a acção, ou seja, o facto de, como trabalhador ao serviço da ré, ter sofrido um acidente de trabalho que deu lugar a um acordo, judicialmente homologado, entre a seguradora e o sinistrado, o seu direito a diferenças...

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