Acórdão nº 96S240 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelMATOS CANAS
Data da Resolução30 de Abril de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR TRAB - ACID TRAB. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342. LOTJ87 ART64 B C. L 2127 DE 1965/08/03 B5 N1 B6 B43 N1 N2. PORT 633/71 DE 1971/11/19.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/02/10 IN BMJ N334 PAG321. AC STJ DE 1984/03/23 IN BMJ N335 PAG226. AC STJ DE 1990/09/19 IN BMJ N399 PAG381. AC STJ DE 1996/09/25 IN CJSTJ ANO4 T3 PAG225.

Sumário : I - As garantias concedidas pelo sistema e unidade do seguro previsto na Base XLIII da Lei 2127 de 3 de Agosto de 1965 são um mínimo que pode ser ultrapassado por...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT