Acórdão nº 003191 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelCASTELO PAULO
Data da Resolução29 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 C D ART716. CCIV66 ART41 N1. L 2127 DE 1965/08/03 BIV.

Legislação Estrangeira: ETANG57 DLEGA 2827 DE 1957/06/05 ART139 ART178 N1 D ART185. L 6/81 DE 1981/08/24 - ANGOLA.

Sumário : I - A junção de documentos contendo declarações de testemunhas feitas perante um notario, que posteriormente foram inquiridas no processo na fase da audiencia, embora por deprecada e por rogatorias, e irrelevante e não tem influencia na decisão da causa, pois prevalecem sobre tais declarações os depoimentos prestados, com observancia do principio do contraditorio. II - Se o comandante de um navio, ancorado no mar, ao largo de um porto estrangeiro, por ai não haver cais...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT