Acórdão nº 0098924 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 1995 (caso None)

Data05 Abril 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BV. D 360/71 DE 1971/08/21 ART11. CCIV66 ART342 N1.

Sumário: I - O acidente "in itinere" é o que ocorre no percurso entre a residência do trabalhador e o seu local de trabalho ou vice-versa, à luz da base V da Lei 2127 e do Decreto n. 360/71, art. 11. II - Não se provou se o acidente se deu no percurso normal, nem para onde...

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