Acção por Responsabilidade

Sumário (do relator): I- “No âmbito da responsabilidade contratual emergente do não cumprimento de uma obrigação de meios, sobre o credor recai não só o ónus de alegar e demonstrar a falta de verificação do resultado pretendido, como ainda o ónus de provar a falta de cumprimento do dever objectivo de diligência ou de cuidado, mormente requeridos pelas leges artis, como pressuposto de...

I - Numa acção instaurada pelo mandante para exigir do seu mandatário forense responsabilidade pelos danos que a actuação negligente deste no exercício do mandato lhe causou, a sociedade de advogados que o mandatário integra e no âmbito da qual exerce a profissão de advogado é parte legítima como ré. II - Nas sociedades civis de advogados, as dívidas geradas por acções ou omissões imputadas a...

Numa acção de responsabilidade civil extracontratual com fundamento na violação do direito a uma decisão jurisdicional em “prazo razoável”, a segurança jurídica impõe que, para aferir do início do prazo de prescrição, se parta de elementos objectivos e, estes elementos, apenas se podem encontrar com o trânsito em julgado dessa decisão judicial.

I. Se, como é mais comum acontecer, o lesado, sabe que sofreu uma lesão na sua pessoa ou no seu património, que ela é desconforme aos valores sócio-jurídicos e imputável a alguém e que pode exigir indemnização pelos consequentes prejuízos, logo aí ele adquire conhecimento do seu direito, mesmo que não saiba a identidade pessoal do responsável e a amplitude dos danos – artº 498º, nº 1, do...

I - A decisão que julgou procedente o incidente de arguição de nulidade suscitado pela recorrente no recurso de apelação por si interposto da sentença final, suprindo a nulidade invocada, passou a integrar o objecto do recurso (art.º 617.º, n.º 2 do CPC), não sendo, autonomamente, recorrível pelo recorrido, que só pode activar a subida do recurso no caso de a recorrente dele desistir (art.º 617.º,

I - A apreciação da matéria de facto pelo tribunal recorrido, mesmo em caso de erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, sendo que o Recorrente não invoca que se esteja perante qualquer uma das circunstâncias previstas na segunda parte do nº 4 do art. 150º do CPTA que permita a apreciação de factos em revista (cfr. o referido art. 150

I - De acordo com o artigo 536º do CPC, quando a instância se extinguir por impossibilidade ou inutilidade da lide, as custas ficam a cargo do autor, salvo se a inutilidade ou impossibilidade resultar de facto imputável ao réu, que nesse caso as pagará. II - No caso em apreço, à data da propositura da acção de execução já o julgado se encontrava totalmente executado, pelo que a demanda da...

I - Em Portugal, anteriormente à vigência da actual Lei Fundamental, a responsabilidade civil extracontratual do Estado era regulada pelo DL n.º 48 051, de 21-11-1967; o alargamento das funções do Estado, no campo social, económico e cultural tornou premente o enquadramento legal da responsabilidade civil extracontratual do Estado e outras entidades públicas. Rege, actualmente, a Lei n.º 67/2007,

I – A manifesta ilegalidade da pretensão dos interessados implica necessariamente a manifesta improcedência do pedido porquanto as razões legais subjacentes à responsabilidade pelo pagamento das custas no âmbito do exercício da acção popular, verificam-se se o pedido não for apreciado pelo tribunal em virtude da ilegalidade da pretensão dos Autores, o que sucedeu nesta providência cautelar.

I - A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere no objecto da acção posterior; visa obstar a que a situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença; e, não exige a tríplice identidade a que alude o art. 581.º do CPC. II - A decisão da responsabilidade dos...

I- A não concordância com a subsunção dos factos às normas jurídicas ou com a decisão sobre a matéria de facto, de modo algum configuram causas de nulidade de sentença, nomeadamente a que decorre da oposição entre os fundamentos e a decisão. II- A declaração de nulidade de mútuo, por falta de forma, tem como consequência a restituição, pelo mutuário, de tudo o que tiver sido prestado, por força

I - Ao contrato de seguro de grupo celebrado em momento anterior a 01/01/2009 (data de entrada em vigor do DL 72/2008 de 16/04), aplica-se o regime previsto no DL 176/95, de 26/07. II - No processo de formação do contrato de seguro de grupo destacam-se dois momentos sequenciais distintos: i) num primeiro momento, o contrato é celebrado entre a seguradora e o tomador do seguro (neste caso o...

I - Só é admissível revista do acórdão da Relação que tenha mantido a decisão da 1.ª instância sem voto de vencido se a fundamentação das duas decisões for não apenas diferente, mas essencialmente diferente. II - Numa acção de responsabilidade civil extracontratual na qual foi peticionada uma indemnização a título de dano biológico, o essencial é descobrir se está em causa um dano e se a vítima

I. A competência do tribunal afere-se pela natureza da relação jurídica tal como ela é configurada pelo autor na petição inicial, ou seja, no confronto entre a pretensão deduzida (pedido) e os respectivos fundamentos (causa de pedir). II. A competência internacional dos tribunais portugueses depende, em primeiro lugar, do que resultar de convenções internacionais ou dos regulamentos europeus...

I. A competência do tribunal afere-se pela natureza da relação jurídica tal como ela é configurada pelo autor na petição inicial, ou seja, no confronto entre a pretensão deduzida (pedido) e os respectivos fundamentos (causa de pedir). II. A competência internacional dos tribunais portugueses depende, em primeiro lugar, do que resultar de convenções internacionais ou dos regulamentos europeus...

–A acção destinada a efetivar a responsabilidade civil extracontratual de uma pessoa colectiva de direito público, é regulada no Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro, nos termos da qual «correspondem ao exercício da função administrativa as acções e omissões adoptadas no exercício de...

1- (…) 2-Numa acção emergente de acidente de trabalho, tendo os autos sido remetidos à Secção a fim de aguardarem a propositura da acção isto porque a seguradora não assumiu a responsabilidade pelo acidente por entender que houve violação das regras de segurança e não concordar com o grau de incapacidade atribuído pelo Perito Médico e vindo esta, posteriormente, a informar o Tribunal que...

I – Em acção administrativa para efectivação de responsabilidade civil extracontratual pela prática de facto ilícito, o prazo de prescrição do direito de indemnização é o previsto para a prescrição da responsabilidade criminal se, sendo este mais longo, a petição inicial descrever um quadro factual integrador de um ilícito criminal, ainda que este não seja qualificado expressamente como tal, as...

I- No caso em concreto, tratando-se de acção que, sendo processada sob a forma de acção administrativa comum e que diz respeito a uma relação jurídica de responsabilidade civil extracontratual, deveria ter sido instaurada contra o Estado e não contra os aqui Réus. II- Daí que, nesta situação, não seja possível a sanação da falta de personalidade judiciária, pelo que também não pode ser objecto de

I) - O mandato forense é um contrato de mandato atípico sujeito ao regime especial do Estatuto da Ordem dos Advogados, sendo-lhe ainda aplicável, a título subsidiário, o regime civilístico do mandato constante dos artºs 1157º a 1184º do Código Civil. II) - No exercício do mandato forense, o advogado não se obriga a obter ganho de causa, mas sim a utilizar, com diligência e zelo, os seus...