acção honorarios
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Acórdão nº 07577/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013
... das despesas suportadas com honorários dos advogados, estas a liquidar em execução de sentença ... Em ... , ao contrário do que se verifica com a inconstitucionalidade por acção - Cfr, Acórdãos do STA de 03.05.89, P. 5206; 09.06.92, P. 29726; ...
- Acórdão nº 0072921 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2001
- Acórdão nº 0072921 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 0073843 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Abril de 1998
A norma do art. 76, n. 1 do CPC é uma norma especial pensada para uma situação especial e concreta que não tem em conta a competência territorial ou em razão da matéria, mas sim uma maior eficácia e funcionalidade dos tribunais, subordinando compreensivelmente a competência para conhecer da acção de honorários ao processo e, portanto, ao correspondente juiz e tribunal ou juízo que conheceram e...
... , subordinando compreensivelmente a competência para conhecer da acção de honorários ao processo e, portanto, ao correspondente juiz e tribunal ... -
Acórdão nº 0073843 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Abril de 1998 (caso NULL)
A norma do art. 76, n. 1 do CPC é uma norma especial pensada para uma situação especial e concreta que não tem em conta a competência territorial ou em razão da matéria, mas sim uma maior eficácia e funcionalidade dos tribunais, subordinando compreensivelmente a competência para conhecer da acção de honorários ao processo e, portanto, ao correspondente juiz e tribunal ou juízo que conheceram e...
... , subordinando compreensivelmente a competência para conhecer da acção de honorários ao processo e, portanto, ao correspondente juiz e tribunal ... -
Acórdão nº 10780/06-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2007
I- A parte que pretenda contraditar uma testemunha deve diligenciar pela obtenção do documento com que pretenda fundar tal incidente, de molde a evitar o protelamento da conclusão da audiência de discussão. II- O advogado está obrigado a apresentar conta ao seu cliente, por escrito, dos valores recebidos e gastos no âmbito do mandato, incluindo no que concerne aos honorários, podendo ser...
... Em 15.12.2003 M F R C intentou, no Tribunal Judicial de Almada, acção de prestação de contas, com processo especial, contra M A M C F e marido ... a diferença entre o montante das despesas e honorários que venham a apresentar, ou que sejam julgados justos no laudo a solicitar ... -
Acórdão nº 9830753 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1999
I - Numa acção de honorários, os Réus podem ser demandados conjuntamente para responderem, cada um, por obrigações separadas, tantas quantas as causas em que foi exercido o mandato.
... Legislação Nacional: CPC95 ART30 N1 ... Sumário: I - Numa acção de honorários, os Réus podem ser demandados conjuntamente para ... -
Acórdão nº 9830753 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1999 (caso NULL)
I - Numa acção de honorários, os Réus podem ser demandados conjuntamente para responderem, cada um, por obrigações separadas, tantas quantas as causas em que foi exercido o mandato.
... Legislação Nacional: CPC95 ART30 N1 ... Sumário: I - Numa acção de honorários, os Réus podem ser demandados conjuntamente para ... -
Acórdão nº 02030/15.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
I) – Se o mandato forense exercido na acção advém de contrato de avença, não surge para o causídico qualquer novo crédito/despesa para a parte, pelo que não podem incluir-se honorários em reembolso de custas de parte.* * Sumário elaborado pelo relator
... pela referida ED”, onde a mesma indicou “Valores de honorários a pagar ao mandatário: € 5.610,00” ... «O presente recurso ... da liquidação efectuada pela parte vencedora) numa verdadeira “acção dentro de uma acção”, em que se poderia discutir não só o pagamento, ... -
Acórdão nº 0014732 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 1997 (caso None)
I - Para a acção de honorários de mandatários judiciais, dispõe o artigo 76 nº1 que é competente o tribunal da causa na qual foi prestado o serviço, devendo aquela correr por apenso a esta. II - Trata-se de uma norma por conexão, não entrando no sorteio da distribuição, averbando-se por dependência. III - O tribunal da causa em que foi prestado o serviço é mais qualificado para conhecer da...
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Acórdão nº 0014732 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 1997
I - Para a acção de honorários de mandatários judiciais, dispõe o artigo 76 nº1 que é competente o tribunal da causa na qual foi prestado o serviço, devendo aquela correr por apenso a esta. II - Trata-se de uma norma por conexão, não entrando no sorteio da distribuição, averbando-se por dependência. III - O tribunal da causa em que foi prestado o serviço é mais qualificado para conhecer da...
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Acórdão nº 0441161 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
I - A nomeação de patrono e o pagamento de honorários ao patrono escolhido são duas modalidades diferentes do apoio judiciário. II - A acção só se considera proposta na data em que o apoio judiciário foi requerido, quando haja sido pedida a nomeação de patrono.
... acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, pedindo ... ário que lhe foi concedido na modalidade de pagamento de honorários a patrono escolhido se destinou à acção n.º ... /01, que correu termos ... -
Acórdão nº 0024313 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1999 (caso None)
É competente para a acção de honorários por serviços prestados por advogado em processo crime, o tribunal (penal) onde correu o processo no qual foi prestado tal serviço, por aplicação do disposto no art. 76º - 4º do CPC e por razões de economia processual.
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Acórdão nº 0230794 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2002 (caso NULL)
I - O laudo do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, junto a acção de honorários, deve ser considerado como um parecer - peça escrita, sem eficácia probatória, cuja função útil é a de poder contribuir para esclarecer o julgador. II - A junção de parecer ao processo deve ser notificada à parte contrária, sendo de admitir a resposta desta, como corolário do princípio do contraditório, sob pena...
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Acórdão nº 0330146 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2003 (caso NULL)
Em acção de honorários devidos a advogado, os juros de mora só são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, desde que as partes não tenham fixado anteriormente o montante da obrigação, nem o critério da sua determinação.
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Acórdão nº 0043201 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1991 (caso None)
Compete ao tribunal de comarca o julgamento de acção de honorários forenses por serviços prestados no tribunal de família.
... Sumário: Compete ao tribunal de comarca o julgamento de acção de honorários forenses por serviços prestados no tribunal ... -
Acórdão nº 0030856 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 1991
I - A aplicabilidade das normas que estabelecem a competência relativa dos tribunais, ou as regras de distribuição tem de conformar-se, necessariamente, com aquelas que definem a competência absoluta. II - Assim sendo a norma do art. 76 n. 1 do CPC (acção de honorários) terá de ceder perante as dos arts. 56, 60 e 61 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. III - Daí que o tribunal cível seja o...
... II - Assim sendo a norma do art. 76 n. 1 do CPC (acção" de honorários) terá de ceder perante as dos arts. 56, 60 e 61 da Lei Org\xC3" ... -
Acórdão nº 0030856 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1991 (caso None)
I - A aplicabilidade das normas que estabelecem a competência relativa dos tribunais, ou as regras de distribuição tem de conformar-se, necessariamente, com aquelas que definem a competência absoluta. II - Assim sendo a norma do art. 76 n. 1 do CPC (acção de honorários) terá de ceder perante as dos arts. 56, 60 e 61 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. III - Daí que o tribunal cível seja o...
... II - Assim sendo a norma do art. 76 n. 1 do CPC (acção" de honorários) terá de ceder perante as dos arts. 56, 60 e 61 da Lei Org\xC3" ... -
Acórdão nº 0079812 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2000 (caso None)
I - Está ferida de ineptidão a petição inicial em acção na qual o Autor demanda solidariamente numa acção de honorários a Ré, que é parte na acção e dois outros Réus que não foram parte nessa acção. II - Não existindo solidariedade de devedores, nos termos do artigo 513 do CCIV, a alegada dívida só poderá ser considerada conjunta, e, em consequência, exigida separadamente, de cada um dos...
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Acórdão nº 0079812 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2000
I - Está ferida de ineptidão a petição inicial em acção na qual o Autor demanda solidariamente numa acção de honorários a Ré, que é parte na acção e dois outros Réus que não foram parte nessa acção. II - Não existindo solidariedade de devedores, nos termos do artigo 513 do CCIV, a alegada dívida só poderá ser considerada conjunta, e, em consequência, exigida separadamente, de cada um dos...
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Acórdão nº 0069784 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2001
I - No Código de Processo de Trabalho de 1961 a competência dos tribunais de trabalho, em razão da matéria, encontrava-se regulada no seu art. 14º. II - Com a publicação da Lei 82/77, de 06/12 e com a integração dos tribunais de trabalho nos tribunais comuns, a competência das diversas categorias e espécies de tribunais (pertencentes à ordem judiciária comum) ficou disciplinada, duma maneira...
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Acórdão nº 0069784 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2001 (caso None)
I - No Código de Processo de Trabalho de 1961 a competência dos tribunais de trabalho, em razão da matéria, encontrava-se regulada no seu art. 14º. II - Com a publicação da Lei 82/77, de 06/12 e com a integração dos tribunais de trabalho nos tribunais comuns, a competência das diversas categorias e espécies de tribunais (pertencentes à ordem judiciária comum) ficou disciplinada, duma maneira...
- Anúncio (extracto) 5342/2007, de 09 de Agosto de 2007
- Acórdão nº 99B1095 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 0054162 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2001 (caso None)
A Constituição da República consagrou no art. 8º o primado e a imediatividade das normas constantes de convenções internacionais sobre o direito interno. Nos termos da Convenção de Bruxelas, os tribunais portugueses são incompetentes, em razão da nacionalidade, para conhecer de uma acção de honorários por acessoria jurídica e patrocínio judiciário em causa que correu termos na comarca de...