acção fixação judicial prazo
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Acórdão nº 08756/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018
... procedente a presente impugnação judicial intentada pelos recorridos, “ ... - Sociedade de ... pretendiam as impugnantes a fixação" de um VPT inferior ao fixado na primeira avaliaç\xC3" ... ou promover uma segunda avaliação, no prazo de 30 dias contados da data em que o primeiro ... correcta a fixação do valor da presente acção ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... processo, independentemente da natureza judicial, administrativa ou fiscal num só diploma - o ... dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento ...
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Acórdão nº 00472/05.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017
I. Nas situações em que os vícios imputados ao acto de liquidação sejam geradores da respectiva anulabilidade, a impugnação judicial que assente na invocação desses vícios deve ser apresentada no prazo de 90 dias, contando-se esse prazo a partir do termo do prazo para pagamento voluntário do imposto, ou da formação do indeferimento tácito, ou da decisão que recair sobre o pedido de revisão. II. Nã
... de caducidade do direito de impugnação judicial do IRC referente aos exercícios de 1993, 1994 e ... foi deduzida em 14.03.2005, dentro do prazo de 90 dias a que alude a alínea e) do n.º1 do ... apreciação da caducidade do direito de acção foi efectuado nos seguintes termos, tendo-se ... Na fixação do prazo em que esta Acção de Impugnação ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... õe-se a substituição da intimação judicial para a emissão do alvará pela intimação ... são submetidos a discussão pública, por prazo não inferior a 30 dias, antes da sua aprovação ... Artigo 69.º Participação, acção administrativa especial e declaração de ... 2 - Na falta de fixação de prazo para o efeito, a ordem de embargo caduca ...
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Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril de 2011
... processo, independentemente da natureza judicial, administrativa ou fiscal num só diploma — o ... , para qualquer providência cautelar, acção, procedimento ou execução intentado pela ... contados oficiosamente pela secre- taria no prazo de 10 dias após o seu montante acumu- lado ... 1 a 3 Recursos de fixação de jurisprudência (artigos 437.º e 446.º do ...
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Acórdão nº 0620757 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2006 (caso NULL)
I - A causa de pedir nas acções especiais de fixação de prazo é a falta de acordo entre as partes quanto ao momento em que se vença a obrigação. II - O âmbito de aplicação desse processo está confinado aos casos previstos no art. 777.º n.º2 do CC, não abrangendo aqueles em que o momento da obrigação é fixado por acordo das partes ou por imposição legal.
... acção especial para fixação judicial de prazo contra ... -
Acórdão nº 2434/12.9T2AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
... ”, intentou, em 27.11.2012, a presente acção declarativa, com processo ordinário, contra BB, ... e se condene a ré a reconhecer que o prazo de 61 dias que a mesma fixou para a celebração ... definitivo; b) que o pedido de fixação do prazo de 150 dias em substituição do de 61 ... de 61 dias, mas também a declaração judicial e condenação da R./Recorrente a reconhecer que ...
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Acórdão nº 2481/10.5YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015
... ° 1 do Decreto-Lei n° 446/85, de 25-10, acção declarativa, com processo sumário, contra Banco ... como dar publicidade a tal proibição em prazo a determinar nessa mesma sentença, sugerindo ... A cláusula 19 ... , porque a fixação da competência do Tribunal de Lisboa é ... ção do respectivo crédito, no âmbito judicial ou extrajudicial, relacionadas com honorários de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... , nomeadamente através da fixação de critérios de regulação e de decisão ... Confere-se a iniciativa de acção popular aos investidores não institucionais e ... , sem necessidade de recurso à reforma judicial (artigo 51.º). No regime dos valores ... ómio operações a contado e operações a prazo. Nestas tipificam-se apenas as que têm vindo a ...
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Acórdão nº 2856/18.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021
i) o processo declarativo é um processo cominatório semipleno, dado que a revelia operante nunca implica, por si mesma, a condenação do réu. Apesar de os factos alegados pelo autor se considerarem confessados, sempre caberá ao juiz proceder ao respetivo enquadramento jurídico, em termos de julgar a ação materialmente procedente, abster-se de conhecer do mérito da causa e absolver o réu da instânci
... M… intentou acção comum contra Ouro Verde – Imobiliária, Lda ... A R. constituiu mandatário judicial e apresentou alegações escritas ... Decorrido o prazo de suspensão da instância requerido pelas ... ter intentado nenhuma acção de fixação judicial de prazo para outorga da escritura, ... -
Acórdão nº 1538/11.0TBFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2016
I - Por forma a manifestar a inexistência de uma linha divisória estanque entre os factos e o direito, o legislador estabeleceu que é na conjugação do estatuído nos n.º s 1 e 3 do art. 5.º do CPC que a decisão deve ser tomada, no âmbito da causa de pedir invocada. II - Nessa precisa dimensão, que tem em conta a substancial e profunda alteração introduzida no art. 5.º do CPC relativamente ao que
... : I – AA, BB e CC propuseram a presente acção com processo ordinário contra DD e mulher EE e ... /08.4TBFIG, do 2º Juízo do Tribunal Judicial da Figueira da Foz, o imóvel (sem a propriedade ... lançar mão de uma acção para fixação judicial de prazo e, esgotado o prazo assim ... -
Acórdão nº 07421/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015
... , decorrente da falta de entrega dentro do prazo legal da respectiva declaração de rendimentos ... graciosos, bem como na presente acção de impugnação judicial, não foi apresentada, ... , uma condição “sine qua non” da fixação da matéria tributável e da liquidação ...
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Acórdão nº 08889/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
... este Tribunal tendo por objecto decisão judicial proferida pela Mmª. Juíza do Tribunal ... de metade do valor das custas da presente acção por na sentença se ter considerado que o mesmo ... a que a certidão não foi emitida no prazo legalmente previsto, nada obstava a que a ... mencionados pedidos, começando pela fixação do valor da causa nos termos do artº.97-A, do ...
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Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977
... qualquer momento, mediante notificação judicial ou extrajudicial à outra parte ... 2. Se a ... , pode a outra parte solicitar a fixação dos termos do contrato à comissão concelhia de ... 4. Pode qualquer das partes intentar acção judicial para obter o reconhecimento das ... renúncia a essa faculdade o decurso do prazo de sessenta dias após a notificação da ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... período de cinco anos, correspondente ao prazo" de garantia; 5) Regula-se ex novo a subcontrataç\xC3" ... Artigo 27.º Fixação de novos preços de trabalhos a mais 1 - O ... ção de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra ... caso, no prazo de 22 dias, seja proposta acção no tribunal competente para as exigir e ao ...
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Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto de 1995
... português o regime da fiscalização judicial das cláusulas contratuais gerais. Foi um diploma ... Ficou expresso que a acção inibitória abrange tanto as proibições ... tenham convencionado; d) Estipulem a fixação do preço de bens na data da entrega, sem que se ... de registo Os tribunais devem remeter, no prazo de 30 dias, ao serviço previsto no artigo ...
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Acórdão nº 164/12.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017
... de se ter iniciado um procedimento da acção de inspeção externa por um funcionário que ... crime; 9-Não se verifica o alargamento do prazo de caducidade nos termos do n. 5 do art ... 45º da ...
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Acórdão nº 09043/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
... persiste em não estar de acordo com a fixação da liquidação de IRS para o ano de 2001; 4-E o ... art°59° da Lei Geral Tributária, para no prazo de oito dias apresentar os elementos ... típico do processo de impugnação judicial e não do processo de oposição à execução ... , decorrente do próprio direito de acção, consagrado no artº.20, da C.R.P., é o de que o ...
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Em vigor
Lei n.º 21/85 . Estatuto dos Magistrados Judiciais
... 2.º (Composição da magistratura judicial) ... Artigo 3.º (Função da magistratura ... Artigo 25.º Fixação nas regiões autónomas ... Artigo 26.º ... Artigo 63.º Prazo das comissões de serviço e contagem do ... civil apenas pode ser efectivada mediante acção de ... regresso do Estado contra o respectivo ...
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Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
... , a reconversão de culturas e a fixação à terra das novas gerações nem sempre ... ressalta, desde logo, o alargamento do prazo para dez anos, renovável por períodos ... 5 - Enquanto a decisão judicial não transitar em julgado, o senhorio não pode ... acção intentada no prazo de 60 dias após a ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
Na 1ª Secção Judicial / Criminal do TRP acordam em Conferência os ... julgar parcialmente procedente a presente acção penal e consequentemente: 1. A) Absolver os ... ância, os quais deverão ser reclamados no prazo máximo de noventa dias, sob pena de decorrido o ... da proporcionalidade no respeitante à fixação concreta da pena, tem de ser necessariamente ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... receitas e despesas dos subsis- temas de acção social, solidariedade e de protecção familiar ... f) Fixação do destino da receita, no caso de resultar da ... prazo previsto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º ... , exceptuadas as fixadas por decisão judicial ou arbitral ou resultantes de acordo homologado ...
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Acórdão nº 297/10.8TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2013
I – Se, num contrato-promessa de compra e venda, não ficar estabelecido a quem compete marcar a data da escritura, qualquer um dos contraentes o pode fazer, visto que se trata de uma prestação de natureza fungível. II – E se o contrato determinar a qual dos contraentes cabe marcar a referida data da escritura, se ele mantiver um comportamento omissivo durante um lapso de tempo...
... ção nos autos, intentou a presente acção de condenação, com processo comum ordinário ... mesmo promovido a sua notificação judicial avulsa. Ora, decorridos estes mais de cinco anos ... alvará de loteamento; como não foi fixado prazo para o cumprimento daquela sua obrigação só ... presente acção sem antes ter obtido a fixação judicial do prazo. Por outro lado, só o ... -
Acórdão nº 2604/15.8T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019
I – Fundando-se a pretensão indemnizatória na alegação de factos reconduzidos à previsão normativa do art. 227º do Código Civil, a indemnização peticionada não emerge, segundo o alegado, da falta de cumprimento de qualquer um dos deveres emergentes do acordo que une as partes. II – Não pode, por isso, a causa de pedir ser reconduzida à responsabilidade contratual, estando em causa o
... ção do réu para a ação especial de fixação do prazo; Subsidiariamente, b) A entregar aos ... ção jurídica que constroem a sua acção, bem como fundamentam o seu pedido ... VI - O ... em acção especial para fixação judicial de prazo e por sentença judicial de 5.01.2015, ... -
Acórdão nº 0456041 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
A fixação judicial de prazo só se justifica quando, não tendo as partes acordado na sua determinação, tal se torne necessário pela própria natureza da prestação, ou por virtude das circunstâncias que a determinaram ou por força dos usos, e, bem assim, quando a sua determinação tenha sido concedida ao credor e este não faça uso de tal faculdade.
... intentou contra C ... a presente acção especial para fixação judicial de prazo, ...