Acção de Responsabilidade Civil

I - Improcede, por falta de prova da verificação do requisito ilicitude, a acção de responsabilidade civil extracontratual, intentada contra junta de freguesia, com fundamento em que esta autorizou obras de remodelação em cemitério, que levou à parcial invasão de sepultura pertencente aos autores, se estes não lograram provar, como lhes competia, que lhes pertence essa sepultura e que a mesma...

I - Em acção de responsabilidade civil, invocando o réu a excepção de prescrição, e estando provado o facto alegadamente gerador do início do curso da prescrição, o tribunal tem de o ponderar, em termos de aquilatar se serve para integrar a invocada excepção, ainda que a prova de tal facto tenha sido produzida pelo autor; II - O momento da aquisição de prova do direito à indemnização não...

I - O Tribunal comum é o competente, em razão da matéria, para conhecer da acção em que é demandado o Estado, no âmbito de acção de responsabilidade civil por danos causados na execução de uma empreitada por si adjudicada a um particular. II - O direito invocado pelos lesados é um direito privado e o Estado responde, ante eles, em paridade, tal como o faria um particular que fosse...

I- Em acção de responsabilidade civil compete ao A. o ónus de provar (artigo 342.º do Código Civil) o nexo de causalidade entre o acto ilícito e os prejuízos invocados. II- Assim, muito embora se tenha provado que a ré actuou ilicitamente quando comunicou ao Banco de Portugal que os AA eram devedores, passando estes a figurar em lista de devedores em mora, os AA teriam de provar, para além dos

• Legislação

I - Os tribunais administrativos são os tribunais comuns da jurisdição administrativa cabendo-lhes o conhecimento das questões administrativas cujo conhecimento não esteja expressamente atribuído a nenhuma outra jurisdição. II - Por força do disposto no art. 4º/1/d) do ETAF não pertence à jurisdição administrativa o conhecimento de acção de responsabilidade civil suportada por acto produzido...

1. Numa acção para efectivação da responsabilidade civil extracontratual de um município, por acto ilícito culposo, é ao autor que cabe a prova da ilicitude e a da culpa no comportamento da edilidade, por serem factos constitutivos do seu arrogado direito e, por isso, da sua conveniência provar – artigos 342º, n.ºs 1 e 3, e 487º, do Código Civil, e artigo 516º do Código de Processo Civil. 2.

I - A Resolução de Conselho de Ministros que fixou o montante a atribuir a título de indemnizações compensatórias a duas empresas do sector empresarial do Estado concessionárias de serviços públicos de transportes urbanos constitui um verdadeiro acto administrativo destacável e não um acto de natureza negocial, pois apesar de existir uma genérica cláusula contratual que prevê a atribuição de...

I - A anulação contenciosa de um acto respeitante a uma relação de emprego não fixa, por si, uma prestação de facto, ou seja, uma obrigação de reintegração; II - Em acção de responsabilidade civil fundada em acto administrativo ilegal, não basta a verificação de uma qualquer ilegalidade para se dar por verificado o requisito da ilicitude, exigindo-se, para o efeito, que a ilegalidade consista em...

Os Tribunais Administrativos são materialmente incompetentes para conhecer da acção de responsabilidade civil em relação a um empreiteiro particular, quando tal acção tenha sido intentada conjuntamente contra esse empreiteiro e a entidade pública que figura como dono da obra, e se funda em actos ilícitos praticados na execução da empreitada.

I – A incompetência em razão da matéria determina a incompetência absoluta do tribunal, excepção dilatória que deve ser suscitada oficiosamente em qualquer estado do processo, enquanto não houver sentença com trânsito em julgado proferida sobre o fundo da causa, e que implica a absolvição do réu da instância ou, se detectada no despacho liminar, o indeferimento da petição (artºs 493º, nºs 1

A realização de exame pericial no âmbito de um processo comum singular, ainda que por um organismo oficial, com o objectivo de determinar o dano corporal em matéria civil e cujo resultado é do conhecimento da ré seguradora, não impede que esta requeira a realização da perícia, como meio de prova na acção declarativa em que se vai discutir a responsabilidade civil e a extensão dos danos sofridos...

I - A culpa é um dos pressupostos para existir responsabilidade civil extracontratual das autarquias por actos ilícitos de gestão pública. II - No domínio da acção da responsabilidade civil extracontratual, por actos de gestão pública das autarquias locais é aplicável o regime de presunção de culpa do art°. 493° n° 1 do Código Civil.

I – Se o direito de indemnização que a A./recorrente se arroga emerge do facto desta ter sofrido prejuízos decorrentes dos atrasos na emissão das respectivas licenças de utilização de 3 moradias [lotes 1 a 3] e de licença de construção de 2 moradias [lotes 4 e 5], e, resulta dos autos que toda esta situação decorreu do facto de ter havido erro na transposição da carta da REN para as plantas

I - A instituição da obrigatoriedade do seguro de responsabilidade civil automóvel assenta na necessidade de, perante a consciencialização da incompleta ou deficiente capacidade do responsável pelo ressarcimento, socializar o risco da ocorrência de danos graves que é associado ao desempenho de actividades potencialmente perigosas ou portadoras de risco para terceiros. II - O contrato seguro de...

I - Da contraposição do disposto no nº 1 e no nº 2 do art 53º do Regulamento (CE) nº 44/2001, do Conselho, de 22 de Dezembro, parece decorrer que a certidão «segundo o formulário uniforme constante do anexo V ao regulamento», não é necessária, senão, quando a parte requer a declaração de executoriedade. Ao contrário, quando esteja apenas em causa o reconhecimento de uma decisão, basta uma «cópia...

I – Nos termos do actual artº 623º do NCPC (Lei nº 41/2013, de 26/06) – antigo artº 674º-A do CPC -, ‘A condenação definitiva proferida no processo penal constitui, em relação a terceiros, presunção ilidível no que refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime, em quaisquer ações

1.- Em acção de indemnização para efectivar a responsabilidade civil por facto ilícito, traduzindo-se este num facto omissivo duradouro, é competente o tribunal correspondente ao lugar onde ocorre essa conduta omissiva ilícita. 2.- Consistindo ela na não entrega de livros de actas, alegadamente em poder indevido do Réu, à míngua de outros elementos deve a competência territorial fixar-se no...