Acórdão nº 69/09.2TBOLR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2011

Magistrado ResponsávelFALCÃO DE MAGALHÃES
Data da Resolução17 de Maio de 2011
EmissorCourt of Appeal of Coimbra (Portugal)

Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: I - A) - 1) - A...

, residente ..., intentou, em 05/10/2009, no Tribunal Judicial da Comarca de Oleiros, contra a “B...

Companhia de Seguros, S.A.”, com sede em Lisboa, acção declarativa de condenação, para efectivação da responsabilidade civil emergente de acidente de viação ocorrido em 21/08/2007, pedindo, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, a condenação da ré a suportar as despesas que aí refere e a pagar-lhe as importâncias que discrimina, em montante global não inferior a € 181.900,50, acrescido de juros de mora.

Sustentou, em síntese, que, consubstanciando-se esse acidente no despiste da viatura automóvel em que seguia transportada e que era pertença da Freguesia da C...

, que, por sua vez, tinha transferido para Ré, mediante contrato de seguro, a responsabilidade civil emergente de acidente de viação causado com essa viatura, tal sinistro deveu-se à culpa exclusiva de D...

, que era quem, por conta e no interesse da Freguesia da C..., então conduzia o aludido veículo.

Salientou que a culpa do mencionado D... sempre seria de presumir (artigo 503º n.º3 do Código Civil), face à referia condução que fazia, no interesse e por conta da respectiva proprietária.

2) Na contestação que apresentou, a Ré, para além de alegar já ter pago, a título de adiantamento e por conta da indemnização devida, a quantia de € 1.866,67, veio defender-se por impugnação.

Terminou pedindo que a acção fosse julgada de acordo com os factos que se entendiam como aceites e com aqueles que viessem a ser dados como provados.

3) Com prévia observância do contraditório quanto a essa questão, o Mmo. Juiz do Tribunal “a quo”, no despacho saneador, entendendo que para a apreciação da pretensão da A. eram materialmente competentes os Tribunais Administrativos, julgou verificada a excepção dilatória da incompetência absoluta, em razão da matéria, do Tribunal Judicial da Comarca de Oleiros e, consequentemente, absolveu a ré da instância.

  1. - Inconformada com tal decisão, dela veio apelar a Autora, que, a findar a respectiva alegação recursiva, ofereceu as seguintes conclusões: […] Terminou requerendo que se substitua a sentença proferida e, conforme peticionado, se considere os Tribunais Comuns e, especificamente o Tribunal Judicial da Comarca de Oleiros, competente para julgar os pedidos formulados contra a Ré.

    II - Em face do disposto nos art.ºs 684º e 685-Aº, ambos do CPC[2], o objecto dos recursos delimita-se, em princípio, pelas conclusões dos recorrentes, sem prejuízo do conhecimento das questões que cumpra apreciar oficiosamente, por imperativo do art.º 660º, n.º 2, “ex vi” do art.º 713º, n.º 2, do mesmo diploma legal.

    Não haverá, contudo, que conhecer de questões cuja decisão se veja prejudicada pela solução que tiver sido dada a outra que antecedentemente se haja apreciado, salientando-se que, com as “questões” a resolver se não confundem os argumentos que as partes esgrimam nas respectivas alegações e que, podendo, para benefício da decisão a tomar, ser abordados pelo Tribunal, não constituem verdadeiras questões que a este cumpra solucionar (Cfr., entre outros, Ac. do STJ de 13/09/2007, proc. n.º 07B2113 e Ac. do STJ de 08/11/2007, proc. n.º 07B3586 [3]).

    E a questão a resolver resume-se a saber se é aos Tribunais Judiciais que compete a apreciação da matéria a que os presentes autos respeitam, ou se, ao invés, essa competência deve ter-se como atribuída, como entendeu a 1ª Instância, aos Tribunais Administrativos.

    III - A) - O circunstancialismo processual e os factos a considerar na decisão a proferir são os enunciados em I supra.

  2. - Como se sabe, de acordo com o entendimento expendido, entre outros autores, por Manuel de Andrade ("in" Noções Elementares de Processo Civil, I, reedição de 1979, pág. 91) e seguido em numerosos Acórdãos do STJ (v.g., Ac. do STJ, de 20/02/90, no BMJ n.º 394, pág. 453, Ac. do STJ, de 27/06/89, no BMJ n.º 388, pág. 464, e Ac. do STJ, de 06/06/78, no BMJ n.º 278, pág. 122), a competência do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT