abuso confiança segurança social
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Acórdão nº 340/07.8TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 64-A/2008, não tem aplicação ao crime de abuso de confiança contra a segurança social ...
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Acórdão nº 340/07.8TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... 64-A/2008, não tem aplicação ao crime de abuso de confiança contra a segurança social ...
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Acórdão nº 340/07.8TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... 64-A/2008, não tem aplicação ao crime de abuso de confiança contra a segurança social ...
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Acórdão nº 340/07.8TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... 64-A/2008, não tem aplicação ao crime de abuso de confiança contra a segurança social ...
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Acórdão nº 340/07.8TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... 64-A/2008, não tem aplicação ao crime de abuso de confiança contra a segurança social ...
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Acórdão nº 340/07.8TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... 64-A/2008, não tem aplicação ao crime de abuso de confiança contra a segurança social ...
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Acórdão nº 340/07.8TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... 64-A/2008, não tem aplicação ao crime de abuso de confiança contra a segurança social ...
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Acórdão nº 340/07.8TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... 64-A/2008, não tem aplicação ao crime de abuso de confiança contra a segurança social ...
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Acórdão nº 340/07.8TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... 64-A/2008, não tem aplicação ao crime de abuso de confiança contra a segurança social ...
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Acórdão nº 340/07.8TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 64-A/2008, não tem aplicação ao crime de abuso de confiança contra a segurança social ...
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Acórdão nº 340/07.8TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... 64-A/2008, não tem aplicação ao crime de abuso de confiança contra a segurança social ...
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Acórdão nº 209/21.3T9MCN.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03-05-2023
I - Sendo a acusação peça fundamental que fixa o objeto do processo e sobre a qual o arguido se vai pronunciar e exercer os seus direitos de defesa e tendo por assente que a notificação efetuada ao abrigo do art.105º, n º 4, b), do Regime Geral das Infrações Tributárias é condição objetiva de punibilidade, tal notificação tem de constar da acusação para a mesma se justificar relativamente ao...
... abuso de confiança contra a segurança social , ... -
Acórdão nº 113/17.0T9ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022
I - A admoestação, prevista no artigo 60º do CP é a pena mais leve que o nosso ordenamento jurídico criminal comporta, encontrando o seu campo de aplicação apenas nas denominadas de bagatelas penais, nas quais a ilicitude e ou a culpa são reduzidas, quer pelos factos em si mesmos, quer pelo comportamento anterior e posterior do agente, subsistindo, pois, apenas como pena de substituição de multas
... e na forma consumada, de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na ... -
Acórdão nº 293/19.0T9PMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2021
I – Não havendo reacção do arguido ao despacho de rejeição da acusação prolatado em momento posterior ao descrito no 311.º do CPP, mas antes do da realização da audiência de discussão e julgamento, o trânsito em julgado que se formou torna esse acto processualmente válido e eficaz. II – Todo o comportamento espácio-temporalmente determinado, traduzido num facto naturalístico...
... da (…), com o mesmo número, com sede social em Casal da (…), (…), e C., (…), submetidos ... consumada e continuada, em um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, ... -
Acórdão nº 2223/16.1T9ALM-B.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-02-2023
I – Os contabilistas certificados estão obrigados a segredo profissional; II – Este só pode ser quebrado quando o contabilista for do mesmo dispensado pelas entidades a que prestam serviços, por decisão judicial ou ainda quando previamente autorizados pelo conselho directivo da respectiva Ordem. III – Na decisão a tomar sobre a quebra do sigilo deverão os Tribunais atender ao princípio da prevalên
... e na forma continuada, de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, ... -
Acórdão nº 1377/13.3TALLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Junho de 2017
I - Comete o crime de abuso de confiança contra a segurança social o ...
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Acórdão nº 4840/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Junho de 2004 (caso NULL)
... , do mesmo interpôs recurso o IGF da Segurança Social ... Na motivação apresentada são ... quem é o ofendido no âmbito do crime de abuso de confiança em relação à Segurança ...
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Acórdão nº 8991/06.1TDLSB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
... º do RGIT, não tem aplicação ao crime de abuso de confiança contra a segurança social ... 2. ...
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Acórdão nº 743/10.0TALRS.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2016
... Lda, absolvidas da prática do crime de abuso de Confiança Fiscal contra a Segurança Social, ...
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Acórdão nº 6290/11.6IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17-05-2023
I – Nos crimes de abuso de confiança, o prazo de 90 dias previsto na alínea a) do nº 4 do art. 105, do RGIT, sendo uma condição objectiva de punibilidade, em nada interfere no decurso do prazo de prescrição do procedimento criminal, uma vez que não impede que possa ser exercida a acção penal, apenas impedindo que possa ter lugar a punição. II – Assim sendo, nos crimes de abuso de confiança, do...
... AA, como autor material de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo art.º 105º, ... - artigo 105 do RGIT -quer contra a Segurança Social - artigo 107° do mesmo diploma) e, na ... -
Acórdão nº 12/17.5IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07-11-2022
I - Preenchendo a factualidade provada um facto ilícito típico e dele tendo resultado vantagens para o seu agente, o tribunal terá de declarar a perda de tais vantagens patrimoniais, peticionada pelo Ministério Público, exceto se demonstrado que já foram recuperadas ou o ofendido já foi ressarcido. II - Não constitui obstáculo à formulação de tal pedido pelo Ministério Público e à posterior...
... R. da prática de um crime de abuso de confiança fiscal na forma continuada, ... crime de abuso de confiança contra a segurança social, na forma continuada, previsto e punido ... -
Acórdão nº 152/18.3IDSTB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-03-2022
– A acusação deverá conter, na sua narração dos factos, todo o acervo factual necessário a, uma vez provado o mesmo em julgamento, levar a uma condenação. – Não compete ao Tribunal de julgamento suprir a falta de tal narração. – A adição, pelo Tribunal, de factualidade essencial à prova do crime constitui alteração substancial dos factos e apenas pode ocorrer com a anuência de todos os...
... foi condenado pela prática de crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, p. e ... ções devidas às instituições da Segurança Social pelos trabalhadores e membros dos órgãos ... -
Acórdão nº 228/05.7TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... a não entrega total ou parcial, à segurança social de prestação igual ou inferior a € ... pelas alterações introduzidas no crime de abuso de confiança contra a Segurança Social pela lei ...
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Acórdão nº 9492/05.0TDLSB-L.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2021
I - É pressuposto quer da possível interposição de um recurso para fixação de jurisprudência, quer da possível interposição de um recurso contra jurisprudência fixada, o trânsito em julgado da decisão de que se recorre, devendo o recurso ser apresentado num prazo de 30 dias após aquele trânsito. II - Havendo trânsito em julgado, nos termos do art. 467.º, do CPP, a decisão tem força executiva,...
... prática, entre 2002 e 2009, de crimes de abuso de confiança fiscal e de abuso de confiança tra a segurança social, já transitado em julgado ... 2. O ... -
Acórdão nº 491/00.0TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... ário: As condutas integradoras do crime de abuso de confiança à segurança social, relativas a ...