abuso civil codigo confianca
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Acórdão nº 0556677 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
... - Nos termos do nº 1 do artigo 1041º do Código Civil, constituindo-se o locatário em mora, o ... renúncia (tácita), sempre integraria abuso de direito - art. 334º do CCivil - na forma de ...
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Acórdão nº 2894/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I - É susceptível de configurar tão-somente a nulidade dependente de arguição prevista na alínea d) do nº 2 do art. 120º, sujeita ao regime previsto no nº 3, a) do mesmo preceito legal - devendo, pois, ser arguida antes de terminar a respectiva sessão da audiência -, a decisão que, violando o disposto no art. 328º, nº 3, c), ambos do Código de Processo Penal, indefere o requerimento para...
... ês primeiros a prática de três crimes de abuso de confiança fiscal, previstos e punidos, à ... 30º, nº 2 do Código Penal ... Nos presentes autos o Estado ... veio deduzir pedido de indemnização civil contra todos os arguidos, peticionando a ... -
Acórdão nº 787/06.7TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 2012
I- A inconstitucionalidade do prazo de dois anos a contar da maioridade ou emancipação previsto no n.° 1 do artigo 1817.° CC foi declarada, com força obrigatória e geral pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 23/2006, Paulo Mota Pinto. II- Não obstante o disposto no artigo 282.°, n.°1, CRP, estabelecer que o efeito da declaração de inconstitucionalidade de uma norma com força obrigatória e
... R. Civil da Maia, constando F…. como sua mãe, não ... ção do prazo de caducidade representa um abuso de direito (art. 334º do Código Civil) ... 6 ... -
Aviso n.º 2552/2006, de 16 de Agosto de 2006
... autos acima referenciados, pela prtica de abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205 ... , cartrios notariais, centro de identificao civil e criminal, cmaras municipais e juntas de ...
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Aviso n.º 2900/2006, de 16 de Agosto de 2006
... encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205 ... por tribunais, conservatrias do registo civil, predial, comer-cial de automveis, cartrios ...
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Anúncio 3910-EA/2007, de 25 de Junho de 2007
... encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205 ... dos registos comercial, automvel e civil, notrios, Direco dos Servios de Investigao ...
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Anúncio 3910-FG/2007, de 25 de Junho de 2007
... encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelos ... fiscal e das conservatrias de registo civil, comercial, predial e de automveis ... 16 de ...
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Lei n.º 15/2013, de 08 de Fevereiro de 2013
... ) Ser detentor de seguro de responsabilidade civil ou garantia financeira ou instrumento ... a) Abuso de confiança ou burla; ... b) Falsificação de ... g) Crimes previstos no Código da Propriedade Indus- trial; ... h) Crimes ...
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... - mática e nas comunicações, extorsão, abuso de confiança, recetação, infidelidade, ... de capitais ou crime previsto no Código das Sociedades Comerciais ou no Código dos ... civil e direito do trabalho; ... c) Contabilidade e ...
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Aviso n.º 4564/2006, de 13 de Outubro de 2006
... encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo ... , cartrios notariais, centro de identificao civil e criminal, cmaras municipais e juntas de ...
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Aviso n.º 5751/2006, de 10 de Novembro de 2006
... encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205 ... : Tribunais, Conservatrias ou Registos Civil, Predial, Comercial ou de Automveis, Notariado, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 97.º Responsabilidade civil" e criminal ... Artigo 98.º Seguro ... Artigo 99.\xC2" ... nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em ... , em especial, respeitar as proibições de abuso de informação privilegiada e ... de ...
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Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... l) -, todos do Código Penal ... Constituiu-se assistente BB ... A ssistente deduziu pedido de indemnização civil, solicitando a condenação do arguido a ... a pratica ao requerente DD de um crime de abuso sexual de crianças agravado, previsto e punível ...
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Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março de 2008
... f) «Código de conduta» o acordo ou conjunto de normas, náo ... , que aprova o regime jurídico relativa ao abuso de informaçáo privilegiada e à manipulaçáo ... do Código Civil ... 2 - Em vez da anulaçáo, pode o consumidor ...
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Acórdão nº 954/07.6TBVFX.L1.S de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011
... 217° do Código Civil ... Por outro lado, l) Não se mostram ... sustentem a aplicabilidade do instituto do abuso do direito, previsto no art. 334º do Código ...
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Anúncio 4905-ADN/2007, de 25 de Julho de 2007
... se encontrar acusado da prtica do crime de abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205., ... : tribunais, conservatrias dos registos civil, predial, comercial e automvel, notariado, direco ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Adminis- ... trativo (CPA), ... cada ano, os dados anuais referentes ao ano civil anterior; ... i) Constituir e manter atualizado o ... de abuso de informação privilegiada e de manipulação ...
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Acórdão nº 1725/12.3TBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2015
I - Nos termos do DL n.º 67/2003, de 08-04, os meios que o comprador que for consumidor tem ao seu dispor para reagir contra a venda de um objecto defeituoso, não têm qualquer hierarquização ou precedência na sua escolha. Segundo o n.º 5 do art. 4.º do referido diploma legal, essa escolha apenas está limitada pela impossibilidade do meio ou pela natureza abusiva da escolha nos termos gerais. II
... Relativamente ao abuso do direito, alegou que o recurso à via judicial ... ão, contando-se desde aí juros à taxa civil", e contra a restituição do veículo pelo autor \xC3" ... 913º, nº 1 do Código Civil ... Porém, os referidos requisitos são ... -
Anúncio 3910-SC/2007, de 25 de Junho de 2007
... , em Maro e Maio de 2002 de dois crimes de abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo ... por tribunais, conservatrias dos registos civil, predial, comercial ou de automveis, cartrios ...
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... -Lei n.º 486/99 de 13 de Novembro 1 - O Código do Mercado dos Valores Mobiliários, elaborado ... gerais já consagrados no direito privado (civil e societário), no direito administrativo, no ... 21 - Os crimes de abuso de informação e de manipulação de mercado, ...
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Aviso n.º 6775/2006, de 24 de Novembro de 2006
... , nascido em 13 de Novembro de 1958, estado civil, casado, titular do bilhete de identidade n ... encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205., ...
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Anúncio 3910-FF/2007, de 25 de Junho de 2007
... encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelos ... reparties de finanas, servio de identificao civil e criminal, governos civis, cartrios notariais, ...
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Acórdão nº 10881/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2007
... , pois, a Autora - sob pena de incorrer em abuso de direito, na modalidade de "venire contra ... do disposto no art° 1158°, n° 2 do Código Civil ... 15ª Termos em que, ao não ter ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... O Código das Sociedades Comerciais vem corresponder, em ... 2. No início da elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n.º 33908, de 4 de ... ÍTULO VII Publicidade de participações e abuso de informações Artigo 447.º (Publicidade de ...
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Acórdão nº 05B1993 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2005 (caso NULL)
1. Na elaboração da base instrutória, não tem o tribunal de utilizar os próprios termos que as partes expressaram nos articulados, mas não pode substituir-se-lhes no cumprimento do ónus de afirmação da matéria de facto. 2. A ampliação da base instrutória pelo juiz do julgamento só pode basear-se em factos articulados pelas partes ou instrumentais, ou complementares de factos essenciais por...
... ória, nos termos do artigo 808º do Código Civil, para acabar os trabalhos e eliminar os ... A atribuiu a "B", Ldª o abuso do direito de resolver o contrato de empreitada ...