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Anúncio 3910-EA/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3910-EA/2007

O Dr. Joáo Severino, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 466/03.7PAESP, pendente neste Tribunal contra o arguido Rodrigo Alberto Nunato da Silva, com domicílio na Rua Casal Branco, 4, rés-do-cháo esquerdo, 2650 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205. do Código Penal, praticado em 6 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas...

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