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Anúncio 3910-SC/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3910-SC/2007

O Dr. José Nuno Duarte, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Póvoa de Varzim, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 320/02.0PAPVZ, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Manuel Gomes Ferreira, filho de Joáo Maria da Silva Ferreira e de Maria de Lurdes Gomes Pinheiro Ferreira, natural da Póvoa de Varzim, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Fevereiro de 1971, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 9435047, com domicílio na Rua Elias Garcia, 76, 1., 4490 Póvoa de Varzim, por se encontrar acusado da prática, em Março e Maio de 2002 de dois crimes de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205./1/4/b, do Código Penal, com referência ao artigo 202/b do Código Penal, dois crimes de falsificaçáo de documento e um crime previsto e punido pelo artigo 256./1/a/3 do Código Penal e outro previsto e punido pelo artigo 256./1/a do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 13 de Fevereiro de 2007, transitado em julgado em 6 de Março de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo de contumácia (crf. artigo 337., n. 1, do Código de Processo Penal)...

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