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Aviso n.º 2552/2006, de 16 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2552/2006 - AP

O Dr. António Gabriel dos Santos, juiz de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 111/02.8GHCTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Hélder Domingos dos Santos, filho de Walter dos Santos e de Maria da Conceiçáo Estêváo Domingos Santos, natural de Portugal, Benfica, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Fevereiro de 1965, casado, titular do bilhete de identidade n. 6912094, com domicílio na Rua Joáo de Deus, 78, 6005-064 Alcains, por ter sido condenado por sentença proferida em 17 de Maio de 2005, nos autos acima referenciados, pela prática de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205. do Código Penal, praticado em 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de...

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