a interrompe judicial notificacao prescricao

A notificação judicial avulsa interrompe a prescrição, precisamente porque, nos termos do artº 323º nº 1 do C. Civil, a prescrição se interrompe pela citação ou notificação judicial, sendo certo que o efeito interruptivo de uma citação ou notificação judicial se baseia em que, a partir dela, o devedor fica a ter conhecimento do exercício judicial do direito pelo respectivo titular.

I - Não interrompe a prescrição de créditos laborais a notificação judicial avulsa pela qual o autor se limita a invocar o direito ao processamento de pensões de reforma segundo um determinado cálculo, sem identificar minimamente as prestações retributivas que poderiam encontrar-se em dívida relativamente ao período de vigência do contrato de trabalho; II - Os trabalhadores bancários estão...

I. A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito (art. 323º, 1 do C. Civil). Porém, se a citação se não fizer dentro de 5 dias depois de ser requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias (art. 323º, n.º 2 do C. Civil)...

I - A notificação judicial avulsa interrompe a prescrição. II - A obrigação de indemnização é uma dívida de valor, que, como tal, não está sujeita ao princípio do nominalismo. III - No momento em que se converte a obrigação de indemnização em obrigação pecuniária o seu valor é actualizado relativamente a esse momento. IV - Quer se tratar de indemnização de danos patrimoniais, quer de danos

I - A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima a intenção de exercer o direito (artigo 323, n. 1, do Codigo Civil) e diverge da caducidade, que se interrompe com a propositura da acção (artigo 328, do Codigo Civil). II - Assim, se for indeferida a participação ou petição e esta mandada arquivar, a prescrição não se interrompe.

I - A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima a intenção de exercer o direito (artigo 323, n. 1, do Codigo Civil) e diverge da caducidade, que se interrompe com a propositura da acção (artigo 328, do Codigo Civil). II - Assim, se for indeferida a participação ou petição e esta mandada arquivar, a prescrição não se interrompe.

I - Todos os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação extinguem-se por prescrição decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II - A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito. III - Devendo considerar-se nos autos

I - Todos os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação extinguem-se por prescrição decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II - A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito. III - Devendo considerar-se nos autos

I - Estabelece o art. 323 n.º 1 do C. Civil que “A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente”. II - Tratando de acto interruptivo judicial (artº 323 nºs 1 e 4 do CC), a extensão objectiva da...

I - A prescrição, interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence, no âmbito do artigo 323º, do Código Civil. II - É equiparada à citação ou notificação, qualquer outro meio judicial pelo qual se dê conhecimento do acto àquele contra quem o direito pode...

I - Nos termos do art. 38, n. 1, da LCT69, todos os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, quer pertencentes à entidade patronal, quer pertencentes ao trabalhador, extinguem-se por prescrição, decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II - Segundo os ns. 1 e 2 do art. 23 do CC, "a prescrição interrompe-se pela citaçã

I - Nos termos do art. 38, n. 1, da LCT69, todos os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, quer pertencentes à entidade patronal, quer pertencentes ao trabalhador, extinguem-se por prescrição, decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II - Segundo os ns. 1 e 2 do art. 23 do CC, "a prescrição interrompe-se pela citaçã

I - O prazo do artigo 70 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, sendo de prescrição, só se interrompe com a citação ou notificação judicial. II - Tendo a acção dado entrada apenas 3 dias antes de ocorrer a prescrição e não tendo sido feita a citação naquele prazo, ocorre tal prescrição.

I - O prazo do artigo 70 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, sendo de prescrição, só se interrompe com a citação ou notificação judicial. II - Tendo a acção dado entrada apenas 3 dias antes de ocorrer a prescrição e não tendo sido feita a citação naquele prazo, ocorre tal prescrição.

I - São elementos constitutivos do enriquecimento sem causa (artigo 473 do Código Civil) o enriquecimento, o empobrecimento, o nexo causal entre um e outro e a falta de causa justificativa da declaração patrimonial verificada. II - O artigo 482 do mesmo diploma estabelece dois prazos prescricionais do direito à restituição por enriquecimento: um, de três anos a partir do momento em que o credor...

I - São elementos constitutivos do enriquecimento sem causa (artigo 473 do Código Civil) o enriquecimento, o empobrecimento, o nexo causal entre um e outro e a falta de causa justificativa da declaração patrimonial verificada. II - O artigo 482 do mesmo diploma estabelece dois prazos prescricionais do direito à restituição por enriquecimento: um, de três anos a partir do momento em que o credor...

I - A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, intenção de exercer o direito, mas se não foram feitas dentro dos cinco dias depois de requeridas, por causa não imputavel ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias. II - Assim, nos casos em que o retardamento da citação resulta da...

I - A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, intenção de exercer o direito, mas se não foram feitas dentro dos cinco dias depois de requeridas, por causa não imputavel ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias. II - Assim, nos casos em que o retardamento da citação resulta da...