Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 933/2006(2ªSérie), de 23 de Maio de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 933/2006 (2.' série) 9 de Maio de 2006 O prédio sito na Rua do Beato, 1 a 9, em Lisboa, foi cedido, a título definitivo, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, ao Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., por auto celebrado em 30 de Junho de 1993, para instalação do Centro de Formação Profissional da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica, ou outros fins do âmbito da actividade do IEFP, de acordo com portaria de 6 de Maio de 1992, cujo extracto foi publicado no Diário da República, n.º 127, de 2 de Junho de 1992.

Considerado que decorridos 13 anos o IEFP não conferiu ao imóvel o fim de interesse público que justificou a cessão em causa, por dificuldades em ver aprovados os projectos de construção da nova edificação, pela Câmara Municipal de Lisboa, e não obstante já lhe terem sido concedidos prazos para dar cumprimento ao fim da cessão, foi solicitado pelo Instituto uma nova prorrogação de prazo.

Nestes termos, a fim de não...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT