O princípio da audição das regiões autónomas na Constituição da República Portuguesa
| Autor | Arnaldo Ourique |
| Páginas | 109-111 |
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O princípio constitucional da audição das Regiões Autónomas é um paradigma nas revisões da Constituição Portuguesa.57
O QUE É? O princípio da audição das regiões autónomas é um dos pilares que sustentam o regime autonómico. O princípio consiste no dever constitucional de os órgãos de soberania, a Assembleia da República e o Governo da República, auscultarem os órgãos próprios da região autónoma, em especial a Assembleia Legislativa, sempre que em questões de sua competência e sobre as quais vão tomar uma decisão aquelas digam respeito à respectiva região autónoma. Trata-se de um princípio lato, não direccionado para certa matéria ou para certo órgão, mas, mais abrangentemente, para toda e qualquer matéria que diga respeito à região insular e sobre a qual o órgão do Estado vá deliberar. Ou seja, é um princípio que tanto pode ser utilizado em procedimentos administrativos como legislativos. No entanto, tal princípio da audição adquire uma dimensão fundamental no processo legislativo - e a prática de cerca de trinta anos demonstra isso mesmo.
Mas, enquanto a audição é (ainda assim parcialmente) feita para a criação da lei ordinária ("lei" e decreto-lei; mas não só, também outros actos normativos menores como o decreto regulamentar, a portaria e o despacho normativo) o mesmo já não acontece com a lei constitucional. Por isso pode perguntar-se se existe ou não o dever constitucional de audição das regiões autónomas aquando das revisões constitucionais.
DONDE VEM? Um dos princípios fundamentais da Constituição Portuguesa é o da audição dos órgãos regionais. Na ideia de DESCARTES sobre o conceito de "princípio", "este é aquele que escolhido está apropriado à partida do curso com o acompanhamento no percurso restante". E isso, naquele sentido, foi e é precisamente a natureza do nosso princípio porque...
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