Autonomia constitucional
| Autor | Arnaldo Ourique |
| Páginas | 160-161 |
Page160
O significado real de "autonomia político-administrativo", nalguns casos "autonomia políticofinanceira" é algo que não se pode dizer em teoria, porque a determinação disso depende não só das normas, quer constitucionais quer estatutárias, mas também de outros comandos igualmente importantes e nada menos do que um importantíssimo número de actos políticos que não são normativos mas que têm força igual.80
Autonomia. Sem dúvida auto-governo. Por isso se pode falar no conceito quer num Estado unitário (Portugal, Espanha, Itália) quer num Estado federal (Estados Unidos da América e Alemanha). É sempre auto-governo, mas cada qual com as suas características. Em tempos tracei um quadro referencial que concluía no sentido de que "a autonomia açoriana, no âmbito da descentralização e desconcentração política, é uma forma infra estadual e também intra estadual de auto-governo".81 Mas tal conceito, que ainda defendo, cinge-se, por um lado, à...
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