Continuação. Forma de Estado
| Autor | Arnaldo Ourique |
| Páginas | 95-97 |
Page95
No texto anterior (página 90) dissemos que o acórdão de Setembro de 2006 do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias a propósito da redução do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas com domicílio fiscal nos Açores em nada beliscava as autonomias insulares portuguesas. 51 Também concluímos que existe uma crise dessa autonomia e que ela é interna. Sublinhámos várias origens e valências dessa crise que dividimos em crise política e constitucional.
Mas, a propósito dessas matérias, suscita interesse a palavra "crise". Porque uma coisa é a crise política e constitucional, outra bem diferente é aquilo que podemos apodar de crise da forma de Estado. Ou seja, se aquela crise política e constitucional são já suficientes ou não para falar-se numa alteração do paradigma da descentralização política. Já discutimos, na generalidade, a natureza do conceito de Estado unitário regional.52
São sempre perigosos, porque falaciosos, os exemplos: cada modelo tem as suas características baseadas na sua própria história. Existem duas formas de Estado: o unitário (simples) e o federado (composto). Existe algo mitigado ou híbrido, como, por exemplo, na Austrália, cujo modelo são Estados federados, portanto um Estado federal, mas constituído também por territórios descentralizados e com poder autonómico.53 Mas, as formas de Estado são duas (que se confundem bastante vezes com as classes de Estado - colónia, confederação, protectorado, reino..., com as formas de governo - como se organiza o poder -, e com os sistemas de governo - forma de divisão do poder).
Acontece, porém, que dentro de cada forma de Estado há uma panóplia diversificada de Estados. Um ponto central, senão único com rigor...
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