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O Preâmbulo do Estatuto dos Açore

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Vincent
AutorArnaldo Ourique
Páginas112-114

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O Estatuto político provisório dos Açores de 1976 tinha preâmbulo e não se compreende que o actual não contenha um.5960

Porque é que o Estatuto Político-Administrativo dos Açores (e da Madeira) não possui preâmbulo? As leis portuguesas mais importantes, mas não só, têm preâmbulo. Nuns casos, trata-se de uma explicação introdutória política e histórica e até justificativa (por exemplo a Constituição), noutros de uma explanação técnica (por exemplo o Código Penal) e noutros casos ainda de uma exposição justificativa (por exemplo variadíssimas leis avulsas que não sendo códigos propriamente ditos têm, no entanto, uma importante dimensão no ordenamento jurídico, por exemplo, a lei de actuação da Administração Pública).

Mas não só, frequentemente as leis possuem preâmbulos, inclusivamente muitas das vezes, senão a maioria, são meras repetições das justificações internas para a construção do Direito positivo.

Também nos Açores é assim. Quer os actos normativos mais solenes do parlamento e do executivo, o decreto legislativo regional e o decreto regulamentar regional, quer naqueles actos normativos menos solenes do governo, como a portaria e o despacho normativo.

O que é o preâmbulo? A resposta a esta pergunta pode ser dada de duas maneiras: ou dizendo, na generalidade, que é uma exposição introdutória política, histórica, técnica e justificativa, ou afirmando, na especialidade, que depende de cada caso concreto, porque é na base da sua análise que perscrutamos o seu objectivo. Em todo o caso um dado é assente: o preâmbulo transmite sempre qualquer coisa relativamente ao articulado da lei. Por isso o preâmbulo muitas das vezes serve para ajudar o intérprete na leitura da lei, embora na certeza de que, apesar da sua importância, não tem força de lei, ou seja, embora faça parte da lei, não é imperativo como as normas.

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Mas para além disso, o preâmbulo ainda tem uma forma: ou com um título próprio (preâmbulo) ou sem esse título (proémio). De todo o modo, embora formas diferentes, são os dois modelos preâmbulos.

Em leis importantes, enfim leis que ocupam um espaço privilegiado no ordenamento jurídico, o preâmbulo é fundamental. Porque, embora não sirva de lei, serve à lei, serve inevitavelmente para orientar ou ajudar o intérprete. Casos existem, no entanto, que essa importância é oriunda, não apenas do espaço privilegiado que ocupam no ordenamento jurídico, mas da simbologia política que representam para a comunidade. E está...

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