O Preâmbulo do Estatuto dos Açore
| Autor | Arnaldo Ourique |
| Páginas | 112-114 |
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O Estatuto político provisório dos Açores de 1976 tinha preâmbulo e não se compreende que o actual não contenha um.5960
Porque é que o Estatuto Político-Administrativo dos Açores (e da Madeira) não possui preâmbulo? As leis portuguesas mais importantes, mas não só, têm preâmbulo. Nuns casos, trata-se de uma explicação introdutória política e histórica e até justificativa (por exemplo a Constituição), noutros de uma explanação técnica (por exemplo o Código Penal) e noutros casos ainda de uma exposição justificativa (por exemplo variadíssimas leis avulsas que não sendo códigos propriamente ditos têm, no entanto, uma importante dimensão no ordenamento jurídico, por exemplo, a lei de actuação da Administração Pública).
Mas não só, frequentemente as leis possuem preâmbulos, inclusivamente muitas das vezes, senão a maioria, são meras repetições das justificações internas para a construção do Direito positivo.
Também nos Açores é assim. Quer os actos normativos mais solenes do parlamento e do executivo, o decreto legislativo regional e o decreto regulamentar regional, quer naqueles actos normativos menos solenes do governo, como a portaria e o despacho normativo.
O que é o preâmbulo? A resposta a esta pergunta pode ser dada de duas maneiras: ou dizendo, na generalidade, que é uma exposição introdutória política, histórica, técnica e justificativa, ou afirmando, na especialidade, que depende de cada caso concreto, porque é na base da sua análise que perscrutamos o seu objectivo. Em todo o caso um dado é assente: o preâmbulo transmite sempre qualquer coisa relativamente ao articulado da lei. Por isso o preâmbulo muitas das vezes serve para ajudar o...
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