Supletividade autonómica
| Autor | Arnaldo Ourique |
| Páginas | 144- |
Page144
No plano das leis a doutrina sublinha a supletividade das leis regionais face às leis estaduais. 72Há, de facto, um manancial de assuntos e matérias que estão sujeitas a esse princípio: o de que a lei regional é, não uma criação ab initio (desde o início, original), mas supletiva à lei estadual. E sobre isso havemos de falar tantas vezes «até que a voz me doa» noutros desenhos textuais. Mas a supletividade de que vou aqui falar é diferente e pode chocar aquele autonomista que, fechado aos seus sentimentos patrióticos, se esquece que falar de autonomia é um acto político, é certo, mas que tal não obsta a que falemos regrando preconceitos, mesmo científicos, sobre o que a dogmática jurídica, mas não só, permite desenvolver: de que a própria autonomia é supletiva do Estado.
A região autónoma não surge para arredar o Estado. Surge para o ajudar na...
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