verificação incapacidades
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Deliberação n.º 487/2000, de 19 de Abril de 2000
... exames médicos; 1.1.2 - Determinar a revisão oficiosa das incapacidades permanentes sempre que haja indícios de irregularidades ou as ... ou no seu domicílio; 1.1.5 - Despachar as situações de verificação de incapacidades temporárias, nos termos dos artigos 30.º e 31.º do ...
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Despacho n.º EDESP159/96, de 04 de Novembro de 1996
... 2. 4. 2 - Determinar a revisão oficiosa das incapacidades permanentes, sempre que haja indícios de irregularidades ou as ... 2. 4. 4 - Despachar os processos de verificação de incapacidades temporárias, nos termos dos artºs 8º e 18º do ...
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Acórdão nº 201/03 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Abril de 2003
... que havia interposto recurso do parecer da Comissão da Verificação das Incapacidades Permanentes, de 16/3/98, o que não aconteceu atento o ...
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Despacho n.º EDESP156/96, de 21 de Fevereiro de 1997
... édicos para que foram convocados, bem como reavaliação de incapacidades", quando às mesmas houver lugar ... 1. 2. 2. 9 - Realização de exames m\xC3" ... 1. 2. 2. 10 - Revisão e verificação oficiosa das incapacidades permanentes e temporárias, sempre que haja ...
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Decreto-Lei n.º 133-B/97
... ções de concessão continuada; ... b) Da verificação" do evento, tratando-se da pres- ... tação de atribuição única ... 3 \xE2" ... verificação de incapacidades do centro ... regional que abrange a área de residência ... do ...
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Decreto Regulamentar n.º 22/2001, de 26 de Dezembro de 2001
... verificação da existência de licenciamento; A avaliação das condições concretas ... a sujeição do beneficiário ao sistema de verificação de incapacidades; Efectuar a inspecção a beneficiários na situação de desemprego ...
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Acórdão nº 00736/11.0BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2012
I - Apesar de facilmente quantificável o prejuízo pecuniário resultante da privação de vencimentos, o mesmo é de reputar irreparável ou de difícil reparação, se essa privação puser em risco a satisfação de necessidades pessoais elementares, ou mesmo se determinar um drástico abaixamento do nível de vida do requerente e seu agregado familiar. II - Ninguém está obrigado a vender o seu património,...
... encontrar no local e horário indicado para se proceder à verificação" da doença e o meio de prova apresentado para justificar a sua ausência n\xC3" ... ao Serviço de Verificação de Incapacidades do Centro Distrital da Segurança Social de Viana do Castelo com a ... -
Portaria n.º 140/92, de 04 de Março de 1992
... Artigo 17.º Verificação da incapacidade A concessão das prestações a que se refere a presente ... incapacidade permanente pelos serviços de verificação de incapacidades permanentes dos Centros regionais de segurançasocial ... Artigo 18.º ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2004/M, de 20 de Agosto de 2004
... das respectivas áreas; d) Definir e implementar sistemas de verificação do funcionamento interno da actividade do CSSM, aferindo da adequação ... ; d) Coordenar, promover e assegurar a verificação de incapacidades temporárias e permanentes dos beneficiários; e) Executar as demais ...
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Acórdão nº 267/10 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 2010
... ó determina a suspensão “se confirmada pelo sistema de verificação de incapacidades, após comunicação do facto pelo interessado”. No ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 503/99 . Regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública
... -se uma diferente constituição das juntas médicas para verificação das incapacidades temporárias ou permanentes, ... que, no caso de ...
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Acórdão nº 0094744 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 1995 (caso None)
I - O Regulamento do Plano de Pensões do Pessoal da Fundação Calouste Gulbenkian é legalmente aplicável e reconhecido em termos de contrato individual de trabalho, por força do DL n. 519-C1/79, de 29 de Dezembro. II - A pensão complementar (de reforma ou de invalidez) só pode ser atribuida nos precisos termos do Regulamento referido no n. 1. Assim, o empregado deve ser declarado total e...
... determinando a apresentação do Autor a Junta Médica, para verificação da incapacidade. 5 - Por ofício de 1991/01/25, de fls. 9 dos autos, o ... que, por deliberação da Comissão de Verificação de Incapacidades Permanentes, o Autor tinha sido considerado apto para o serviço, razão ... -
Acórdão nº 0094744 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 1995
I - O Regulamento do Plano de Pensões do Pessoal da Fundação Calouste Gulbenkian é legalmente aplicável e reconhecido em termos de contrato individual de trabalho, por força do DL n. 519-C1/79, de 29 de Dezembro. II - A pensão complementar (de reforma ou de invalidez) só pode ser atribuida nos precisos termos do Regulamento referido no n. 1. Assim, o empregado deve ser declarado total e...
... determinando a apresentação do Autor a Junta Médica, para verificação da incapacidade. 5 - Por ofício de 1991/01/25, de fls. 9 dos autos, o ... que, por deliberação da Comissão de Verificação de Incapacidades Permanentes, o Autor tinha sido considerado apto para o serviço, razão ... -
Decreto-Lei n.º 140/2000, de 14 de Julho de 2000
... com a aquisição de serviços médicos para o sistema de verificação de incapacidades a efectuar pelas instituições de segurança social ...
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Decreto-Lei n.º 145/2001, de 26 de Abril de 2001
... com a aquisição de serviços médicos para o sistema de verificação de incapacidades a efectuar pelas instituições de segurança social ...
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Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
... a suspenso se confirmada pelo sistema de verificao de incapacidades, aps comunicao do facto pelo interessado ... 4 - Para efeitos do disposto ...
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Portaria n.º 1383/2009, de 04 de Novembro de 2009
... 150.05 Avaliao e Certificao de Incapacidades 150.05.01 177 Processos de verificao / reavaliao de incapacidade ...
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Acórdão nº 01941/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2008
... 6. Só a confirmação da doença pelos serviços de verificação de incapacidade é que tem a virtualidade de suspender o prazo legal para ... /99, impõe a intervenção do sistema de verificação de incapacidades a fim de este confirmar ou não a incapacidade, o que só em caso ...
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Decreto-Lei n.º 84/2000, de 11 de Maio de 2000
... 3 - Da verificação referida no n.º 1, bem como da existência de indícios objectivos e ... , nomeadamente através dos serviços de verificação de incapacidades temporárias ou permanentes ... 3 - Os indivíduos abrangidos pela ...
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Em vigor
Lei n.º 13/2003 . Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção
... do direito ao rendimento social de inserção depende da verificação cumulativa das seguintes condições: ... a) Possuir residência legal em ... tempo, pelo sistema de verificação de incapacidades ... 6 - A prova de apoio indispensável a membros do agregado familiar é ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 133-B/97 . Altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis n.os 197/77, de 17 de Maio, 170/80, de 29 de Maio, e 29/89, de 23 de Janeiro, e demais legislação complementar
... b) Da verificação do evento, tratando-se da prestação de atribuição única ... 3 - Os ... por certificação emitida pelo serviço de verificação de incapacidades do centro regional que ... abrange a área de residência do interessado; ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
... , deve proceder -se à revisão do regime de suprimento das incapacidades previsto no Código Civil ... Importa referir que no quadro alargado ... verificação dos pressupostos desse exercício e à ponderação da instauração de ...
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Resolução N.º 11/1985/A de 14 de Junho
... Doenças Profissionais, serão constituídas comissões de verificação de incapacidades permanentes e incentivar-se-á a formação de equipes ...
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Resolução n.º 11/85/A, de 14 de Junho de 1985
... Doenças Profissionais, serão constituídas comissões de verificação de incapacidades permanentes e incentivar-se-á a formação de equipas ...
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Portaria n.º 728-A/92, de 20 de Julho de 1992
... e coordenar a participação do IEFP nas comissões de verificação de incapacidades permanentes; m) Promover o apoio às instituições ...