venire contra factum proprium

I - Constitui abuso de direito a conduta do titular do direito contrário a uma sua conduta anterior que tornava justificada a espectativa de não pretender ele, nunca ou nunca mais, exercer o mesmo direito, levando o obrigado logicamente a actuar, por sua vez em conformidade com essa convicção. Traduz aquilo a que se designa por "venire contra factum proprium".

I - Constitui abuso de direito a conduta do titular do direito contrário a uma sua conduta anterior que tornava justificada a espectativa de não pretender ele, nunca ou nunca mais, exercer o mesmo direito, levando o obrigado logicamente a actuar, por sua vez em conformidade com essa convicção. Traduz aquilo a que se designa por "venire contra factum proprium".

A fórmula "venire contra factum proprium" abrange os casos em que a pessoa pretende destruir uma relação de negócio jurídico, invocando por exemplo, determinada causa de nulidade, anulação, resolução ou denúncia, depois de fazer crer á parte contrária que não lançaria mão de tal direito ou depois de ter dado causa ao facto invocado como fundamento da extinção de uma dada relação contratual.

I - Uma das vertentes do abuso de direito consiste na proibição do "venire contra factum proprium". II - Para que se possa verificar esta neutralização do direito é necessária a verificação das seguintes circunstâncias: que o titular do direito deixe passar um longo período de tempo, sem que o exerça e com base nesta falta de exercício do direito conjugada com a conduta omissiva do seu titular,

I - Não se fazendo a autenticação notarial da declaração de fiança verifica-se violação de forma legal, em princípio, geradora de nulidade. II - É, porém, inaceitável que os fiadores possam invocar a sua própria falta ("venire contra factum proprium"). III - A manutenção do contrato (locação financeira), não obstante a carência da forma legal, pode considerar-se uma indemnização - uma das sanç

I - Não se fazendo a autenticação notarial da declaração de fiança verifica-se violação de forma legal, em princípio, geradora de nulidade. II - É, porém, inaceitável que os fiadores possam invocar a sua própria falta ("venire contra factum proprium"). III - A manutenção do contrato (locação financeira), não obstante a carência da forma legal, pode considerar-se uma indemnização - uma das...

I - O que se pretende com o instituto do venire contra factum proprium não é que o direito não seja reconhecido ao seu titular, mas tão só a sua paralisação quando o seu exercício ofenda de forma clamorosa o princípio da boa fé, que deve ser observado quer no cumprimento, quer no exercício correlativo do direito II - O seguro-caução on first demand é autónomo em relação à obrigação garantida,...

I - O que se pretende com o instituto do venire contra factum proprium não é que o direito não seja reconhecido ao seu titular, mas tão só a sua paralisação quando o seu exercício ofenda de forma clamorosa o princípio da boa fé, que deve ser observado quer no cumprimento, quer no exercício correlativo do direito II - O seguro-caução on first demand é autónomo em relação à obrigação garantida,...

I- Fazendo as partes incluir num contrato de arrendamento para fins comerciais o advérbio "exclusivamente", deve entender-se que as mesmas quiseram afastar outras quaisquer finalidades acessórias ou congéneres, que não as expressamente constantes do texto do contrato. II- O abuso do direito de resolução do contrato, na modalidade de venire contra factum proprium tem de estribar-se em factos...

I - Uma das vertentes do abuso de direito consiste na proibição do "venire contra factum proprium". II - Para que se possa verificar esta neutralização do direito é necessária a verificação das seguintes circunstâncias: que o titular do direito deixe passar um longo período de tempo, sem que o exerça e com base nesta falta de exercício do direito conjugada com a conduta omissiva do seu titular,

Não pode deixar de traduzir abuso de direito, consistente num verdadeiro "venire contra factum proprium", o facto de virem os Autores, em 26 de Fevereiro de 1998, impugnar - com todas as consequências daí resultantes, inclusive para a vida da sociedade Ré, "ficando comprometido, com a procedência desta acção, o princípio da segurança da vida da sociedade Ré, que é assim posto em causa por...

I - Uma das vertentes do abuso de direito consiste na proibição do "venire contra factum proprium". II - Para que se possa verificar esta neutralização do direito é necessária a verificação das seguintes circunstâncias: que o titular do direito deixe passar um longo período de tempo, sem que o exerça e com base nesta falta de exercício do direito conjugada com a conduta omissiva do seu titular,

Constitui abuso de direito, na forma do "venire contra factum proprium", a exigência de reembolso de dívidas por si saldadas, através da sociedade de que era então sócio, feita por este quando subscreveu um documento através do qual assumiu a única e inteira responsabilidade pelo pagamento de todas as dívidas por ela contraídas, para com credor que identificou, resultantes de actos por ela...

I - O contrato de seguro é de natureza formal, dado que a lei exige, para a sua validade, a observância de forma escrita traduzida na chamada apólice. II - A apólice, ou a minuta depois de aceite pela seguradora, constitui formalidade "ad substantiam". III - A existência do contrato de seguro não obsta a que a seguradora invoque a sua nulidade por vício de forma, o que determina a sua ineficácia...

I - O escopo essencial de uma acção de reivindicação é obter a entrega da coisa da qual o autor se diz proprietário (artigo 1311 do Código Civil). Deste modo, a restituição, na pendência da causa, leva à extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide. II - Consubstanciaria um "venire contra factum proprium" acudir o réu (um instituto do Estado) a dizer que a entrega foi um acto nulo

I - No contrato de agência, porque o agente só pode celebrar contratos em nome da outra parte se esta lhe tiver conferido, por escrito, os necessários poderes, não se confunde tal contrato com o mandato. II - Porém, em matéria de agências, de navegação, dentro do conceito mais vasto de agente, a sua actuação é feita em nome e por conta e ordem de armadores ou transportadores marítimos, como...

I - No contrato de agência, porque o agente só pode celebrar contratos em nome da outra parte se esta lhe tiver conferido, por escrito, os necessários poderes, não se confunde tal contrato com o mandato. II - Porém, em matéria de agências, de navegação, dentro do conceito mais vasto de agente, a sua actuação é feita em nome e por conta e ordem de armadores ou transportadores marítimos, como...

I - Tendo o Autor/promitente-comprador, após a celebração do contrato-promessa, feito três entregas em dinheiro à Ré/promitente-vendedora por conta do preço da fracção, a última das quais cerca de 1 ano depois de já ter sido emitido o alvará de licença de construção do edifício em que se integra tal fracção, e mandado a Ré executar obras extra e modificações na mesma, vindo, porém, 3 anos após a...

I - Há abuso do direito sempre que a conduta de alguém ofende de modo intolerável os limites impostos pela boa fé, enquanto atentatória da proibição do "venire contra factum proprium" e do princípio de confiança.

I - Existe abuso de direito quando alguém pretende destruir uma relação jurídica ou negócio, invocando, por exemplo, determinada causa de nulidade, anulação ou denúncia de um contrato, estabelecida no interesse do contraente, depois de fazer crer à contraparte que não lançaria mão de tal direito ou depois de ter dado causa ao facto invocado como fundamento da extinção da relação ou do contrato (...

I - A cessão da posição contratual consiste na transmissão integral e em bloco da posição de um dos contraentes para um terceiro, cuja forma, segundo o artigo 425, do Código Civil se rege pela do negócio sobre a qual ela vai operar. II - A simples transmissão singular de dívida não está, por seu lado, sujeita a forma especial. III - O abuso de direito, na forma de "venire contra factum proprium",

I - Existe abuso de direito quando alguém pretende destruir uma relação jurídica ou negócio, invocando, por exemplo, determinada causa de nulidade, anulação ou denúncia de um contrato, estabelecida no interesse do contraente, depois de fazer crer à contraparte que não lançaria mão de tal direito ou depois de ter dado causa ao facto invocado como fundamento da extinção da relação ou do contrato (...