Acórdão nº 9820007 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIA
Data da Resolução10 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 178/86 DE 1986/07/03 ART1 ART2 N1. DL 352/86 DE 1986/10/21 ART1 ART8 N5 ART10 N3. DL 76/89 DE 1989/03/03 ART1 N1 B ART11 C. CCIV66 ART334.

Sumário: I - No contrato de agência, porque o agente só pode celebrar contratos em nome da outra parte se esta lhe tiver conferido, por escrito, os necessários poderes, não se confunde tal contrato com o mandato. II - Porém, em matéria de agências, de navegação, dentro do conceito mais vasto de agente, a sua actuação é feita em nome e por conta e ordem de armadores ou...

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