venire contra factum proprium

I - Consubstancia abuso de direito, na modalidade de " venire contra factum proprium ", o facto do senhorio pedir a denúncia de um contrato de arrendamento destinado ao exercício de actividade de restaurante e snack-bar celebrado por escrito particular, quando a actividade se desenvolvia há mais de dois anos com o devido alvará de licenciamento em nome do inquilino, tendo este promovido campanha...

I - O instituto do abuso de direito, como válvula de escape do ordenamento jurídico, tem como finalidade obstar a que se viole o são sentimento de Justiça prevalecente na comunidade em situações em que só formalmente se respeita o direito mas que em concreto se atraiçoa. II - Para que exista abuso do direito na modalidade " venire contra factum proprium " é necessário que a conduta do abusante

I - A questão de possível aceitação tácita do acto deve ser apreciada em sede de análise de pressupostos de legitimidade activa, que não em sede de ineptidão da petição inicial. II - A aceitação tácita do acto só deve ser considerada quando a conduta do recorrente de aceitação espontânea e sem reserva tiver significado inequívoco, em termos que o exercício do direito ao recurso contencioso possa,

I - Tendo A requerido providência cautelar de arresto contra B -a ora agravante-, C e D, no termo da qual foram arrestados e posteriormente penhorados os prédios X e Y, descritos na Conservatória de... a favor de B que, por escritura pública os declarou vender a D, com reserva de propriedade até integral pagamento do preço, e tendo a mesma B sido aí absolvida da instância, por se ter entendido,...

I - Podem ser levadas à especificação e ao questionário palavras susceptíveis de um duplo sentido, jurídico e corrente, por dever ser este o significado que as partes presumivelmente lhes atribuíram. II - O vocábulo "encerrado" mais não quer dizer do que fechado, que deixou de laborar, não havendo razões para que não conste de um quesito e da sua resposta. III - Constando do contrato de...

I - Tendo A requerido providência cautelar de arresto contra B -a ora agravante-, C e D, no termo da qual foram arrestados e posteriormente penhorados os prédios X e Y, descritos na Conservatória de... a favor de B que, por escritura pública os declarou vender a D, com reserva de propriedade até integral pagamento do preço, e tendo a mesma B sido aí absolvida da instância, por se ter entendido,...

I - Constitui abuso de direito, de natureza processual, na perspectiva do venire contra factum proprium, excedendo manifestamente os limites impostos pela boa fé, a invocação pelo recorrente da violação do direito de audiência num caso em que o acto impugnado foi praticado antes de decorrido o prazo concedido pela autoridade recorrida para o efeito, sendo que o recorrente só teve, conhecimento do

I - Por razão de economia de tempo e de actividade, nada obsta, sob o ponto de vista formal, a que a parte inocente faça à outra uma só declaração em que lhe fixe prazo para cumprir e, desde logo, rescinda o contrato se tal injunção não for respeitada. II - A resolução, que se opera por meio de declaração unilateral receptícia do credor, torna-se irrevogável logo que chega ao poder do devedor ou...

I - O instituto do abuso de direito, como válvula de escape do ordenamento jurídico, tem como finalidade obstar a que se viole o são sentimento de Justiça prevalecente na comunidade em situações em que só formalmente se respeita o direito mas que em concreto se atraiçoa. II - Para que exista abuso do direito na modalidade " venire contra factum proprium " é necessário que a conduta do abusante

I - Podem ser levadas à especificação e ao questionário palavras susceptíveis de um duplo sentido, jurídico e corrente, por dever ser este o significado que as partes presumivelmente lhes atribuíram. II - O vocábulo "encerrado" mais não quer dizer do que fechado, que deixou de laborar, não havendo razões para que não conste de um quesito e da sua resposta. III - Constando do contrato de...

I - Um prédio que foi arrendado para habitação, mas em que a senhoria e a inquilina logo a seguir acordaram em ceder o gozo do mesmo a terceiro para nele exercer, em exclusivo, a sua actividade comercial, pela mesma renda, consubstancia um acordo modificativo do objecto contratual que passou a revestir a natureza comercial. II - O modo de prestar consentimento nos contratos pode ser expresso...

I - Alteram substancialmente a estrutura externa do edifício as obras que impliquem uma diminuição da resistência, segurança ou estabilidade dos pilares onde as paredes externas se apoiam ou alteram a fisionomia, configuração ou equilíbrio arquitectónico. II - Alteram substancialmente a disposição interna do prédio as obras que modificam de forma considerável a disposição do espaço interior. III -

I - Cabe ao arrendatário provar os factos impeditivos do exercício do direito de resolução do contrato de arrendamento por parte do senhorio; II - O abuso do direito, na vertente do "venire contra factum proprium", pode basear-se numa conduta anterior do seu titular que, objectivamente interpretada face à lei, bons costumes e boa fé, legítima a convicção de que tal direito não será exercido.

I - Não pode a Relação decidir com base em factos alegados e incluídos no questionário, mas que receberam respostas negativas no julgamento da matéria de facto; II - Representa abuso de direito, na vertente do "venire contra factum proprium", a invocação pelo inquilino de defeitos nas obras que ficaram a seu cargo; III - Só a lide essencialmente dolosa pode fundamentar a condenação como litigante

I - O artigo 44 da Lei 46/85, de 20 de Setembro, que dispõe que nas escrituras públicas de transmissão de propriedade de prédios urbanos deve sempre ser feita menção da existência de licença de construção ou de utilização, quando exigível, tem carácter imperativo, uma vez que se destinou a combater a construção e o comércio de construções clandestinas, e, portanto, não licenciadas. II - Tal...

I - A exclusão da responsabilidade por culpa do lesado, prevista no art. 505 do CC, está também implícita no art. 502 (danos causados por animais) dada a razão de ser daquela exclusão e dado que a mesma também resulta da problemática ligada ao nexo de causalidade. II - No caso, é pertinente usar a interpretação extensiva para fixar o sentido e alcance da lei, estendendo- -se aquele regime de...

I - O artigo 44 da Lei 46/85, de 20 de Setembro, que dispõe que nas escrituras públicas de transmissão de propriedade de prédios urbanos deve sempre ser feita menção da existência de licença de construção ou de utilização, quando exigível, tem carácter imperativo, uma vez que se destinou a combater a construção e o comércio de construções clandestinas, e, portanto, não licenciadas. II - Tal...

I - Resultando do título constitutivo da propriedade horizontal que a fracção tomada de arrendamento pela Ré é destinada a comércio, mas tendo sido nela instalada uma indústria de panificação, há que concluir ter havido desvio do uso da fracção de comércio para indústria. II - A noção de comércio que está generalizada e que por isso é de considerar que seja a do declaratório normal coincide com a

I - Resultando do título constitutivo da propriedade horizontal que a fracção tomada de arrendamento pela Ré é destinada a comércio, mas tendo sido nela instalada uma indústria de panificação, há que concluir ter havido desvio do uso da fracção de comércio para indústria. II - A noção de comércio que está generalizada e que por isso é de considerar que seja a do declaratório normal coincide com a

I - O direito a execução especifica so e reconhecido a parte não faltosa (artigos 442 n. 3 e 830 n. 1 do Codigo Civil). II - Ha abuso de direito, na vertente de "venire contra factum proprium", quando a parte declara a resolução do contrato-promessa depois de ter concedido a contraparte a prorrogação do prazo da obrigação a que esta incumbia. III - O deposito a que alude o n. 3 (actual n. 5) do...

I - Não pode a Relação decidir com base em factos alegados e incluídos no questionário, mas que receberam respostas negativas no julgamento da matéria de facto; II - Representa abuso de direito, na vertente do "venire contra factum proprium", a invocação pelo inquilino de defeitos nas obras que ficaram a seu cargo; III - Só a lide essencialmente dolosa pode fundamentar a condenação como litigante