venire contra factum proprium

3838 resultados para venire contra factum proprium

  • Acórdão nº 2143/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Dezembro de 2005
    ... Fé e da Confiança, na modalidade de “veníre contra factum proprium”, que, face ao ...
  • Acórdão nº 0250998 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2002 (caso NULL)

    I - É válido o contrato-promessa de compra e venda de fracção predial celebrado em 19 de Julho de 1993 sem reconhecimento notarial das assinaturas nem certificação notarial da existência de licença de utilização ou de construção. II - A circunstância de a promitente vendedora pretender realizar a escritura definitiva da referida compra e venda e do promitente comprador não o desejar porque,...

    ... comarca de Matosinhos, acção ordinária, contra a SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES ... , pedindo a ... invocação da nulidade à proibição do venire contra factum proprium, desde que estejam ...
  • Acórdão nº 01729/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2007
    ... e Fiscal de Lisboa * A Recorrida contra-alegou, pugnando pela manutenção do decidido ... b. natureza do despacho de 22.04.2002; venire contra factum proprium - artº 6º- A CPA; ...
  • Acórdão nº 99A853 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 1999 (caso NULL)

    I - Nada impede que o sócio demande a sociedade para cumprimento do contrato entre ambos celebrado nem isso represente um venire contra factum proprium (seja por não manifestar aquele a intenção de não praticar determinado acto e depois o praticar seja por declarar não pretender avançar com determinada pretensão e depois negá-la).

  • Acórdão nº 0059642 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1998 (caso None)

    I - Declarado nulo um contrato de mútuo não há lugar à actualização dos montantes a restituir. II - Há lugar, no entanto, a juros de mora desde a citação, se tiverem sido pedidos. III - Os juros convencionados, vencidos e já pagos, não são restituídos e o pedido dos mesmos, na acção, traduz abuso de direito (venire contra factum proprium).

  • Acórdão nº 4336/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2005 (caso NULL)

    I- O contrato de crédito ao consumo regulamentado no Decreto-lei nº 359/91, de 21 de Setembro deve ser reduzido a escrito e assinado pelos contraentes, sendo obrigatoriamente entregue um exemplar ao consumidor no momento da respectiva assinatura. II- A inobservância desta formalidade essencial gera a nulidade do contrato e presume-se imputável ao credor sendo tal presunção juris et de jure (ar

    ... executiva para pagamento de quantia certa contra Abel… e Maria… para deles haver a quantia de ... "encerra abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, a invocação da nulidade ...
  • Acórdão nº 01A4066 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2002 (caso NULL)

    I - Usurpa poderes próprios e da competência exclusiva da Assembleia da República - uma Câmara Municipal que delibera aprovar um loteamento condicionando-o ao pagamento de "contribuição para maior despesa" ou "tributo especial", pois este deve ser tratado como imposto. II - Tal deliberação está ferida de nulidade, invocável a todo o tempo por qualquer interessado, e podendo sê-la declarada,...

    ... ", instaurou a presente acção ordinária contra o B, representado pela Câmara Municipal da ... e ... abuso do direito, na modalidade do venire contra factum proprium, em virtude da recorrente, ...
  • Acórdão nº 03B4295 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2004 (caso NULL)

    I. A determinação da intenção dos contraentes ou a sua actuação concreta no desenvolvimento ou execução do "iter negotii" ou na execução da "lex contractus", bem como a questão de saber se o declaratário conhecia a vontade real do declarante constituem «a se» matéria de facto cujo apuramento é da exclusiva competência das instâncias. II. Mesmo se arreadado o regime do sinal, a indemnização...

    ... sobre o valor relativo (2 vezes e meia, contra mais de 6 vezes) do dinheiro naqueles dois ... concreto, o seu comportamento constitui "venire contra factum propnum" ou violao da boa-f e ... incorrendo em "venire contra factum proprium"; 18- Sucede porm que, face aos factos dados como ...
  • Acórdão nº 00A3535 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2001 (caso NULL)

    I - A presunção registral emergente do artigo 7, do Código do Registo Predial não abrange as circunstâncias descritivas, como a área e as confrontações, não percepcionadas oficialmente, mas apenas declaradas pelo interessado. II - A manifestação mais clara do abuso de direito e a conduta contraditória em combinação com o princípio da tutela da confiança (venire contra factum proprium). III -

  • Acórdão nº 07B3934 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2008
    ... Aguiar, acção com processo ordinário, contra Conselho Directivo dos Terrenos BB e "CC - ... do abuso do direito, na modalidade de "venire contra factum proprium" ... Entende o ...
  • Acórdão nº 01A398 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2001 (caso NULL)

    I - O abuso de direito pressupõe uma contradição entre o modo ou fim com que o titular exerce o seu direito e o interesse a que o poder nele consubstanciado se encontra adstrito. II - A ideia imanente na proibição do "venire contra factum proprium é o "dolus praesens" - a conduta sobre que incide a valoração negativa é a conduta presente sendo a conduta anterior apenas posta em referência para,

    ... simples apreciação com processo sumário contra sua ex-mulher B, pedindo que se declare: a) que, ... um abuso de direito, na modalidade de "venire contra factum proprium". 5) O autor apresentou ...
  • Acórdão nº 087846 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1996 (caso None)

    I - A execução específica do contrato-promessa de compra e venda de coisa imóvel só é possível no caso de mora e não de incumprimento definitivo. II - A indemnização compensatória fixada no artigo 442, n. 4, do Código Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei 379/86, de 11 de Novembro, só pode ser afastada, ou por convenção das partes, ou quando o inadimplente abusou do seu direito. III - Há abuso

    ... de Lisboa, A intentou acção ordinária contra Companhia Geral de Crédito Predial Português, ... contradição é patente nos casos do "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM": são os casos em que a ...
  • Acórdão nº 087846 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1996

    I - A execução específica do contrato-promessa de compra e venda de coisa imóvel só é possível no caso de mora e não de incumprimento definitivo. II - A indemnização compensatória fixada no artigo 442, n. 4, do Código Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei 379/86, de 11 de Novembro, só pode ser afastada, ou por convenção das partes, ou quando o inadimplente abusou do seu direito. III - Há abuso

    ... de Lisboa, A intentou acção ordinária contra Companhia Geral de Crédito Predial Português, ... contradição é patente nos casos do "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM": são os casos em que a ...
  • Acórdão nº 0457105 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2005 (caso NULL)

    I - A usufrutuária de metade indivisa de prédio urbano não pode, só por si, dar de arrendamento parte especificada do prédio, sem o consentimento anterior ou posterior dos demais contitulares que poderiam locar, interpretando-se extensivamente a previsão do n.º 2 do art. 1024 do Cód. Civil. II - O arrendamento celebrado nessas condições é ineficaz stricto sensu em relação aos demais...

    ... de condenação, com processo sumário, contra E ... e mulher F ... , pedindo a ... ão, no caso dos autos, a proibição do venire contra factum proprium ... Pois bem, segundo ...
  • Acórdão nº 12155/2005-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2006 (caso NULL)

    I - O desenvolvimento significativo do crédito ao consumo e as novas formas que este vem revestindo, não raro associadas a condições abusivas, ditaram a necessidade de criação de regras de funcionamento que garantam uma informação completa e verdadeira do consumidor. II - A inobservância destas regras gera invalidade, seja na forma de simples inexigibilidade, seja nas de anulabilidade e...

    ... contra José […] a presente acção declarativa, com ... atingida, mas por via da invocação do "venire contra factum proprium", diz o seguinte: "As ...
  • Acórdão nº 07A4120 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2007
    ... AA propôs, na 11ª Vara Cível de Lisboa, contra a sociedade BB, LDA., a presente acção ... um abuso do direito na modalidade do venire contra factum proprium ... À parte não ...
  • Acórdão nº 01702/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2004
    ... ça e da boa fé na sua configuração de venire contra factum proprium ... 9ª De facto, é ...
  • Acórdão nº 902/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2004
    ... ; afecta sim, porque construídos contra a vontade dos AA., o muro e o portão que os RR ... violação da confiança, na modalidade de venire contra factum proprium ... Como salientou ...
  • Acórdão nº 07B3933 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2007

    1. O contrato de concessão comercial envolve de uma relação contratual duradoura entre o concedente e o concessionário, em que este actua em nome e por conta própria, obrigando-se a promover a revenda dos produtos daquele na zona a que se reporta, e o último a celebrar com o primeiro sucessivos contratos de compra e venda e a fornecer-lhe alguns dos meios necessários ao exercício da sua...

    ... , Ldª intentou, no dia 11 de Maio de 2001, contra BB SA, acção declarativa de condenação, com ... por quebra da confiança em termos de venire contra factum proprium, proprium consubstanciado ...
  • Acórdão nº 03900/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2008
    ... A entidade recorrida contra-alegou, pugnando pela manutenção do julgado ... contencioso se possa considerar como um venire contra factum proprium ou atentatório das regras ...
  • Acórdão nº 170/1995.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2010
    ... o presente incidente de liquidação contra B ... – Companhia de Seguros, S.A ... , com ... Na vertente do chamado venire contra factum proprium traduz-se o abuso do ...
  • Acórdão nº 02B827 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2002 (caso NULL)

    I - A invocação da falta de citação para a acção declarativa como fundamento de embargos de executado, quando foi o próprio executado-embargante que se colocou voluntariamente na situação de não poder ser pessoalmente citado, traduz um verdadeiro abuso de meios processuais, na modalidade de "venire contra factum proprium" contendo ínsita uma verdadeira intenção de prémio à relapsidão e à falta de

    ... da instauração da acção declarativa contra o embargante, o embargado conhecia perfeitamente ... de meios processuais, na modalidade de " venire contra factum proprium ", contendo ínsita uma ...
  • Acórdão nº 03P4407 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 2004 (caso NULL)

    I - Não estando em causa directamente no recurso a legalidade da operação do cúmulo jurídico, qualquer que seja a pena única conjunta aplicada ou aplicável, são as penas - cada uma delas, singularmente considerada - aplicáveis aos singulares crimes em concurso que hão-de dizer da recorribilidade ou irrecorribilidade da decisão. Se a moldura abstracta de qualquer destes crimes singularmente...

    ... O MP rebela-se, em suma, contra a absolvição decretada concordantemente pelas ... ão, a condescendência com uma espécie de venire contra factum proprium [na forma da decisão mais ...
  • Acórdão nº 08B2688 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008
    ... 18.11.2003, na 4ª Vara Cível de Lisboa, contra BANCO BPI, S.A ... , acção com processo ... acção um comportamento contraditório de venire contra factum proprium, o que torna ilegítimo e ...
  • Acórdão nº 96A136 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 1996 (caso NULL)
    ... Coimbra Costa & Companhia Limitada propôs contra Costa & Pires, Limitada a presente acção com ... por vício de forma, na modalidade de "venire contra factum proprium"; X - e a sentença ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT