venire contra factum proprium

I - Pretendendo o recorrente, no âmbito do recurso, que seja considerada mera financiadora na aquisição de um veículo automóvel, quando ficou provado que foi ela que o vendeu, confessadamente, está a assumir uma conduta contraditória com a que tomara anteriormente de forma confessada, o que constitui clara situação de abuso de direito, que se manifesta num "venire contra factum proprium", ou seja,

I - Tendo o marido da autora na qualidade de senhorio, dado de arrendamento aos réus, no ano de 1971, uma fracção de prédio urbano para habitação deles, e tendo conhecimento ao celebrar o contrato que o réus não arrendavam o prédio para a sua habitação permanente e nunca a tal se tendo oposto, seria « venire contra factum proprium : permitir-lhe a resolução do contrato de arrendamento com...

I - Pretendendo o recorrente, no âmbito do recurso, que seja considerada mera financiadora na aquisição de um veículo automóvel, quando ficou provado que foi ela que o vendeu, confessadamente, está a assumir uma conduta contraditória com a que tomara anteriormente de forma confessada, o que constitui clara situação de abuso de direito, que se manifesta num "venire contra factum proprium", ou seja,

I - O direito de regresso da seguradora contra o tomador do seguro obrigatório de trabalho relativo a prestações efectuadas a um sinistrado do trabalho é um direito novo, por conseguinte não periódico, e que, por isso, escapa à previsão das alíneas a) ou g) do artigo 310 do Código Civil, sendo-lhe aplicável o regime prescricional do artigo 309 do mesmo Código. II - Tendo-se gerado, ao longo dos...

I - O abuso do direito pode manifestar-se num " venire contra factum proprium ", ou seja, numa conduta anterior do seu titular que, objectivamente interpretada face à lei, bons costumes e boa fé, legitima a convicção de que tal direito não será exercido. II - Esse abuso só existe se o direito existir e for exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça, com manifesto excesso dos limites...

I - Não existe excesso de pronúncia quando o tribunal aprecia uma questão submetida pelas partes, embora considere aplicável norma de direito diferente da indicada pela parte ou partes. II - Há abuso de direito no caso de "venire contra factum proprium". III - Um dos efeitos jurídicos próprios do abuso de direito é a legitimidade de oposição ao direito de resolução do contrato de arrendamento. IV

I - O abuso de direito pressupõe a existência deste. II - E pode manifestar-se num " venire contra factum proprium ", ou seja, numa conduta anterior do seu titular, que, objectivamente interpretada face à lei, bons costumes e boa fé, legitime a convicção de que tal direito não será exercido.

I - A proibição de venire contra factum proprium está ligada à possibilidade de a invocação da nulidade por vício de forma ser excluída por aplicação da cláusula geral de abuso do direito. II - A nulidade do contrato de arrendamento pode constituir um facto subjectivamente superveniente; porém se os réus arrendatários, em vez de deduzirem articulado superveniente e oferecerem prova da superveniênc

I - Está-se, perante um contrato atípico, indirecto, do tipo legal do contrato de consórcio, quando o tipo contratual escolhido, embora tenha uma função típica diferente do fim prosseguidor e hábil, tal como está, para a prossecução, além do seu fim típico, também, do fim indirecto. II - No contrato atípico privado, prevalece a regra da liberdade da forma. III - Na repartição dos lucros, em sede...

I - Está-se, perante um contrato atípico, indirecto, do tipo legal do contrato de consórcio, quando o tipo contratual escolhido, embora tenha uma função típica diferente do fim prosseguidor e hábil, tal como está, para a prossecução, além do seu fim típico, também, do fim indirecto. II - No contrato atípico privado, prevalece a regra da liberdade da forma. III - Na repartição dos lucros, em sede...

I - O abuso do direito pode manifestar-se num " venire contra factum proprium ", ou seja, numa conduta anterior do seu titular que, objectivamente interpretada face à lei, bons costumes e boa fé, legitima a convicção de que tal direito não será exercido. II - Esse abuso só existe se o direito existir e for exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça, com manifesto excesso dos limites...

I - São pressupostos do abuso de direito: uma situação objectiva de confiança; o investimento na confiança; e a boa fé da contra-parte que confiou. II - A modalidade do abuso de direito conhecida por «venire contra factum proprium» traduz-se no exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento anteriormente exercido pelo exercente. III - Do simples facto de os recorrentes...

I - Consubstancia abuso de direito, na modalidade de " venire contra factum proprium ", o facto do senhorio pedir a denúncia de um contrato de arrendamento destinado ao exercício de actividade de restaurante e snack-bar celebrado por escrito particular, quando a actividade se desenvolvia há mais de dois anos com o devido alvará de licenciamento em nome do inquilino, tendo este promovido campanha...

I - Uma das formas porque o abuso de direito se pode manifestar é o "venire contra factum proprium" ou seja, uma conduta anterior do seu titular que, objectivamente interpretada face à lei, bons costumes e boa fé, legítima a convicção de que tal direito não será exercido. II - Em regra, esse abuso de direito não tem lugar quando se trate de uma situação de facto retirada da disponibilidade das

I - O abuso do direito, na modalidade de "venire contra factum proprium", verifica-se quando alguém exerce pretensão jurídica que vai contra o comportamento anteriormente assumido, objectivamente apto a inspirar confiança, conquistando a da contraparte que estava de boa fé, e possibilitando também que ela sofresse um dano, efectivo ou eventual. II - A tutela do abuso do direito só se justifica

I - São pressupostos do abuso de direito: uma situação objectiva de confiança; o investimento na confiança; e a boa fé da contra-parte que confiou. II - A modalidade do abuso de direito conhecida por «venire contra factum proprium» traduz-se no exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento anteriormente exercido pelo exercente. III - Do simples facto de os recorrentes...

I - O n.º 3 do artigo 410 do Código Civil teve em vista, fundamentalmente, estabelecer um controlo material destinado a evitar a celebração de contratos-promessa relativos a edificações clandestinas, no interesse e para protecção do futuro adquirente, bem como, exigindo o reconhecimento presencial das assinaturas, defender a posição do normalmente impugnado comprador, obrigando-o a mais...

I - Uma das formas porque o abuso de direito se pode manifestar é o "venire contra factum proprium" ou seja, uma conduta anterior do seu titular que, objectivamente interpretada face à lei, bons costumes e boa fé, legítima a convicção de que tal direito não será exercido. II - Em regra, esse abuso de direito não tem lugar quando se trate de uma situação de facto retirada da disponibilidade das

I - O abuso do direito, na modalidade de "venire contra factum proprium", verifica-se quando alguém exerce pretensão jurídica que vai contra o comportamento anteriormente assumido, objectivamente apto a inspirar confiança, conquistando a da contraparte que estava de boa fé, e possibilitando também que ela sofresse um dano, efectivo ou eventual. II - A tutela do abuso do direito só se justifica

I- A concepção adoptada no artigo 334, do CCIV, sobre o abuso de direito é objectiva, não sendo necessária a consciência, assim, de se excederem com o seu exercício, os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes, ou pelo fim social ou económico do direito, bastando, portanto, que se excedam esses limites. II- Mas torna-se necessário que o excesso constituído seja manifesto, ou seja, que

I. O vício de limite do acórdão, por falta de motivação (artº 668 nº 1b), aplicável por mor do artº 721º nº 2, ambos do CPC), só acontece quando é realidade absoluta ausência daquela no tocante ao facto e (ou) ao direito, não mera motivação deficiente, medíocre ou errada. II. Para ocorrer nulidade de acórdão por omissão de fundamentação de direito, não tem o julgador que analisar todas as razõe

I - Um prédio que foi arrendado para habitação, mas em que a senhoria e a inquilina logo a seguir acordaram em ceder o gozo do mesmo a terceiro para nele exercer, em exclusivo, a sua actividade comercial, pela mesma renda, consubstancia um acordo modificativo do objecto contratual que passou a revestir a natureza comercial. II - O modo de prestar consentimento nos contratos pode ser expresso...