Acórdão nº 9220336 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1993

Magistrado ResponsávelALVES VELHO
Data da Resolução16 de Dezembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 ART1029 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1977/07/01 IN CJ ANOIV PAG800. AC STJ DE 1983/07/21 IN BMJ N329 PAG552.

Sumário: I - Há abuso do direito sempre que a conduta de alguém ofende de modo intolerável os limites impostos pela boa fé...

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