venda do penhor

I - Se um financiamento, representado por livanças não for liquidado nem na data do vencimento daquelas, nem posteriormente, e for garantido por penhor, tanto basta para que o titular do credito possa usar da acção especial de venda de penhor, prevista no artigo 1008 e seguintes do Codigo de Processo Civil. II - A inflacção, não sendo imprevisivel ou anormal, não envolve a alteração de...

I - Se um financiamento, representado por livanças não for liquidado nem na data do vencimento daquelas, nem posteriormente, e for garantido por penhor, tanto basta para que o titular do credito possa usar da acção especial de venda de penhor, prevista no artigo 1008 e seguintes do Codigo de Processo Civil. II - A inflacção, não sendo imprevisivel ou anormal, não envolve a alteração de...

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Os créditos garantidos por penhor, quando concorram com créditos dos Trabalhadores, do Estado e da Segurança Social, que gozam de privilégio mobiliário geral, devem ser graduados em primeiro lugar relativamente aos bens sobre os quais foi constituído o penhor, seguindo-se-lhes, pela ordem por que foram mencionados, os créditos privilegiados.

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- No processo especial de venda de penhor não há lugar ao concurso de credores.

- No processo especial de venda de penhor não há lugar ao concurso de credores.

I - Em caso de concurso entre um crédito do Estado, resultante de aval integralmente cumprido, prestado a parte de um empréstimo, garantido por hipoteca, gozam ambos desta garantia e devem ser graduados a par para serem pagos rateada e proporcionalmente, pelo produto de venda de bens imóveis. II - Por força do art. 10 do DL 103/80, de 9/Maio, concorrendo à graduação dois créditos, um por imposto...

I. – Na análise do recurso de facto importa, por um lado, atender a que a regra do nosso sistema de recurso é o da reponderação e não de reexame e que, por outro, vigora entre nós o princípio da livre convicção do julgador, mas essa aquisição de convicção tem que ser ponderada e fundamentada, como decorre do art.º 607º do CPC. II.– A sociedade não é titular de nenhuma quota, pelo...

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Os créditos garantidos por penhor, quando concorram com créditos dos Trabalhadores, do Estado e da Segurança Social, que gozam de privilégio mobiliário geral, devem ser graduados em primeiro lugar relativamente aos bens sobre os quais foi constituído o penhor, seguindo-se-lhes, pela ordem por que foram mencionados, os créditos privilegiados.

I - Por força do caso julgado formado, não pode voltar a discutir-se a questão da substituição da parte passiva, para efeitos de legitimidade, decorrente da aplicação da medida de resolução do Banco de Portugal. II - Face à obrigação de guarda e conservação dos bens empenhados, o credor pignoratício responde pelos danos resultantes da sua conduta, no caso dos bens perecerem ou se deteriorarem...

I - Os créditos da segurança social por contribuições, quotizações e respectivos juros de mora, gozam de privilégio mobiliário geral, graduando-se nos termos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 747.º do Código Civil, mas, com a declaração de insolvência do devedor, tais privilégios extinguem-se quando constituídos mais de 12 meses antes da data do início do processo de insolvência ( cfr....

I - Em sede de graduação de créditos sobre a insolvência, o art. 204.º, n.º 22, do CRCSPSS (Lei n.º 110/2009, de 16-09) deve ser objecto de interpretação restritiva, a fim de a prevalência dos «créditos da segurança social por contribuições, quotizações e respectivos juros de mora» dotados de privilégio mobiliário geral, de acordo com o art. 747.º, n.º 1, al. a), do CC, «sobre qualquer penhor» se

I - O regime de preferencia do penhor previsto no artigo 666 do Codigo Civil foi alterado pelo n. 2 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 103/80, de 8 de Maio, e não prevalece sobre os creditos do Estado e de Previdencia. II - Consequentemente, no caso de venda de coisa movel, o credito da segurança social deve ser graduado a seguir ao do Estado mas antes do credito garantido por penhor.

I - Num concurso de credores em que esteja a graduar-se créditos, por dívidas de cotizações e contribuições à Segurança Social, garantidos por penhora e outros assegurados por qualquer tipo de penhor (incluindo o mercantil), mesmo que constituído anteriormente à data da efetivação da penhora, aqueles merecem e têm, por vontade, inquestionável, do legislador, primazia - artigo 204º nº 2 do Código...

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A simples venda de parte do objecto do penhor mercantil sem autorização escrita do credor não basta para integrar o crime previsto e punido pelo artigo 1 parágrafo 1 do Decreto-Lei nº 29833, de 17/08/39.

O Banco que tiver ficado com bens que lhe haviam sido dados em penhor e cuja venda promoveu, tem de depositar o valor dos respectivos bens para pagamento de créditos graduados antes do crédito do Banco - artigo 906, n. 1, do Código de Processo Civil.

Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia) – acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual – é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no artº. 60º da LGT.