venda do penhor

1382 resultados para venda do penhor

  • Acórdão nº 900/2004.9TCGMR-A.G1. de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2009

    I – Ainda que o Opoente/recorrido não ponha em crise o valor aposto pelo Banco na livrança dada à execução, nem a situação de incumprimento contratual em que se colocara, é ilegítima e intempestiva a resolução do contrato de abertura de crédito, operada por iniciativa do mesmo Banco, por não ter ele agido de acordo com o convencionado no respectivo ponto 4 da cláusula 13ª, ao não lhe ter...

    ... Acrescenta que, para além de ser inadmissível a constituição de penhor sobre coisa futura, como é o caso duma carteira de títulos onde «entram ... » constantemente valores mobiliários, em consequência da compra e venda de títulos, não foi efectuado o registo do penhor, que tem natureza ...
  • Acórdão nº 954/06.3TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2012

    I - Quanto à oponibilidade a terceiros, a regra, contida no art. 14.º do CRgCom, é a de que não são oponíveis, isto é, não produzem efeitos contra terceiros, os factos sujeitos a registo se não depois da data do respectivo registo (do mesmo modo, os factos sujeitos a registo e a publicação obrigatória só produzem efeitos contra terceiros depois da data da sua publicação). II - A noção de...

    ... que contraiu, os activos do Réu “ACE” foram objecto de uma venda de penhor por parte da HH Depósitos ... Esses activos foram adquiridos ...
  • Acórdão nº 02145/21.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022
    ... de realização desses mesmos elementos patrimoniais em caso de venda executiva ... Ao decidirem apenas com base na existência (meramente ... LL. Isto significa que o penhor do estabelecimento comercial detido pela Recorrente não será idóneo ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 2 - Quando haja lugar a venda" de bens, esta é feita pelas formas estabelecidas para o processo de execu\xC3" ... de obrigação pecuniária vencida, garantida por hipoteca ou penhor; d) Em título extrajudicial de obrigação pecuniária vencida cujo ...
  • Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
    ... O concurso é fase processual inerente à venda ou adjudicação de bens e destina-se, fundamentalmente, a expurgá-los ... de crédito, pedras ou metais preciosos, quer por meio de hipoteca, penhor ou fiança bancária ... 2. Oferecendo-se caução por meio de hipoteca, ...
  • Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março de 1985
    ... Prevê-se ainda que no preço de venda ao público de todos e quaisquer aparelhos mecânicos, químicos, ... Artigo 50.º (Penhor) 1 - O conteúdo patrimonial do direito de autor pode ser dado em penhor ...
  • Principais elementos
    ... português, nos vários regimes jurídicos do empréstimo sobre penhor que se sucederam no séc. XX - e cuja estrutura (mais do que o conteúdo) ... uma realização fácil e rápida do valor dos bens através da venda coactiva dos mesmos ... Importa referir, neste contexto, que a ...
  • Acórdão nº 2540/16.0T8STB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2019

    No caso de concurso entre créditos do Estado por impostos, garantidos por privilégio mobiliário geral, créditos da segurança social, garantidos por privilégio mobiliário geral que, nos termos do n.º 2 do art.º 204.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, prevalece sobre qualquer penhor, ainda que de constituição anterior, e crédito garantido por penhor...

    ... crédito Exequendo e Reclamado pelo Novo Banco, S.A., garantido por penhor a favor do banco aqui recorrente, pelo produto da venda do Estabelecimento ...
  • Acórdão nº 99A200 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 1999 (caso NULL)

    I- O artigo 10 n. 2 do DL 103/80, ao conferir aos créditos da segurança social prevalência sobre penhor, ainda que de constituição anterior, estabeleceu um regime específico em oposição ao regime comum de graduação. II- Esse n. 2 é uma norma incompleta, cuja previsão vai buscar o seu núcleo essencial à disciplina do n. 1, pelo que deve ser preenchido do seguinte modo - "este privilégio (mobiliá

    ... no Supremo Tribunal de Justiça:IPor apenso à acção especial de venda de penhor que o A moveu à Firma B, feita a convocação dos credores, ...
  • Lei n.º 45/85, de 17 de Setembro de 1985
    ... ínea f) do n.º 2 do artigo 68.º é aditada a expressão 'tal como venda ou aluguer de exemplares da obra reproduzida' ... ARTIGO 30.º 1 - No ... Artigo 46.º (Penhor) 1 - O conteúdo patrimonial do direito de autor pode ser dado em penhor ...
  • Acórdão nº 1939/19.5T8VIS-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2022
    ... , um contrato de reconhecimento de dívida, com hipoteca e penhor mercantil ... Este contrato foi objeto de resolução pela Sra ... , deverá restituir à massa insolvente o valor correspondente ao da venda, deduzido do respetivo imposto de IVA, atendendo a que o imposto não faz ...
  • Acórdão nº 0913/20.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
    ... um valor patrimonial tributário de €125.406,27, foi efectuado o penhor" de 2.500.000 acções da sociedade B………. – SGPS, SA, no valor de \xE2\x82" ... antes de decidida a excussão, ou seja, antes mesmo da penhora e venda de todos os bens do devedor principal e responsáveis solidários, podendo ...
  • Davenda antecipada de penhor

    Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Contestação. Despacho. Decisão. Requerimento/Despacho.

    @Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia ... ANOTAÇÕES ... * como se trata de uma venda antecipada, não pode o credor fazer-se pagar pelo produto da venda, nem a coisa empenhada está, directamente, adstrita ao cumprimento da ...
  • Lei n.º 16/2008, de 01 de Abril de 2008
    ... 1 - O conteúdo patrimonial do direito de autor pode ser dado em penhor ... 2 - Em caso de execuçáo, recairá especificamente sobre o direito ... à arremataçáo em execuçáo o disposto no artigo 46.quanto à venda do penhor ... Artigo 48 ... Disposiçáo antecipada do direito de autor ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ... Penhor) ... Artigo 47.º (Penhora e arresto) ... Artigo 48.º (Disposição ... Prevê-se ainda que no preço de venda ao público de todos e quaisquer ... aparelhos mecânicos, químicos, ...
  • Acórdão nº 4382/06.2TBMTS.P1.SI de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2011

    I - O contrato de compra e venda à consignação caracteriza-se essencialmente por ser um acordo em que uma das partes entrega à outra uma quantidade de bens para que esta os venda por determinado preço, num determinado prazo, recebendo uma parte do preço e restituindo os que não tiver vendido. II - Não se provando a entrega dos bens a certa pessoa para que esta os venda, não se preenchem os...

    ... aquisição, a quem pretendia mostrá-los com vista à sua eventual venda; Nesse intuito, atendendo à confiança que tinha no réu BB e porque ... és do que ficara acordado, todas os artigos tinham sido dados em penhor ao réu DD, como garantia de vários empréstimos de dinheiro feitos por ...
  • Acórdão nº 998/12.6TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2017
  • Acórdão nº 6001/13.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2014
    ... a 15.11.2011, e para garantia do empréstimo, foi constituído penhor sobre as ditas obrigações, do valor global de € 192.000,00 ... Sem ... obrigação, adquire o credor o direito de se pagar pelo produto da venda executiva da coisa empenhada, podendo a venda ser feita ...
  • Acórdão nº 00783/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015
    ... o ato de indeferimento de prestação de garantia sob a forma de penhor no âmbito do Processo de Execução Fiscal n.º 3590201401021206 e ... subjacente um contrato de aquisição, não se conseguirá na sua venda a realização do valor necessário para garantir ao credor tributário a ...
  • Acórdão nº 206/10.4TVPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2013

    I – O art.º 31º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 365/99, de 17 de Setembro, estabelecendo a obrigação dos prestamistas de “ter um registo de contratos de mútuo garantidos por penhor e outro de mapa da venda”, é disposição integrada no objectivo do “Regime jurídico do acesso, do exercício e da fiscalização da actividade de prestamista”, que não interfere com a...

    ... o dia, tendo os assaltantes levado artigos em ouro dados como penhor ... Sendo que participado o sinistro à Ré, acabou a A. por receber ... de contratos de mútuo garantidos por penhor e outro de mapa da venda.”, cujos “modelos são aprovados por portaria conjunta dos Ministros ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... -se-ão arquivados por 8 anos, salvo aqueles em que tenha havido venda de bens, sub-rogação, oposição, embargos de terceiros e reclamação ... Artigo 195.º Constituição de hipoteca legal ou penhor 1 - Quando o interesse da eficácia da cobrança o torne ...
  • Acórdão nº 01458/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2015
    ... ) que lhe indeferiu o pedido de prestação de garantia através de penhor de participações sociais, em ordem à suspensão da execução fiscal ... ístico pode não ser o mais adequado para determinar o valor de venda das participações sociais ... Do mesmo modo, também não parece ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... , sem prejuízo de o administrador da insolvência poder promover a venda imediata dos bens da massa insolvente que não possam ou não devam ... registos decorrentes do processo de insolvência, bem como aos de penhor, penhora, arresto e arrolamento de quotas de sociedades por quotas e ...
  • Acórdão nº 08B3583 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2008

    1. As certidões emitidas pela sociedade gestora do mercado regulamentado da bolsa sobre valores de cotação de acções consubstanciam-se em documentos particulares e são insusceptíveis de produzir prova plena. 2. Ao contrato de depósito bancário à ordem, de natureza irregular e comercial, associado à conta bancária - expressão contabilística das operações de depósito e de levantamento - são...

    ... de 1998, com o limite de capital de 63 000 000$, no contrato de penhor de títulos para garantia de pagamento, na falta de provisionamento ... , na sua rescisão e na não cobertura da dívida com o produto da venda os títulos no montante de 43 648 799$ ... O réu contestou, impugnou os ...
  • Acórdão nº 249/12.3TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013

    I – Concorrendo sobre o produto da venda de um bem móvel integrante da massa falida créditos dotados de privilégio mobiliário geral como sucede com os créditos emergentes do contrato de trabalho, sua cessação ou violação – alínea a) do nº 1 do artigo 333º do CT – e um crédito garantido por penhor, deve este último - nos termos do disposto no artigo 666º, nº 1 e artigo 749º, nº 1,

    ... O penhor em causa, de que beneficia o credor Banco A… incide sobre uma máquina ... éditos diferenciadas, sendo uma para efeitos do produto da eventual venda da máquina de centro de corte e furação modelo F-750 Kaltenbach; outra ...

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