Acórdão nº 080035 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelFIDALGO DE MATOS
Data da Resolução19 de Março de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1008. CCIV66 ART437.

Sum·rio : I - Se um financiamento, representado por livanÁas n„o for liquidado nem na data do vencimento daquelas, nem posteriormente, e for garantido por penhor, tanto basta para que o titular do credito possa usar da acÁ„o especial de venda de penhor, prevista no artigo 1008 e seguintes do Codigo de Processo Civil. II - A...

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