venda do penhor

1382 resultados para venda do penhor

  • Aviso n.º 4925/2022
    ... venda de lotes nas zonas e loteamentos industriais, artigo G, disposição de ... , através das modalidades de fiança, hipoteca voluntária ou penhor de móveis que sejam ... consideradas idóneas e de valor suficiente para ...
  • Acórdão nº 075400 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1988 (caso NULL)

    I - No caso de venda forçada do penhor, o devedor carece de qualquer poder sobre o respectivo produto - não lhe cabendo dizer como devera ser o seu destino; mas no pagamento voluntario, o devedor mantem a faculdade de designar as dividas a que o cumprimento se refere, nos termos do artigo 783, do Codigo Civil que deste modo, tem, no caso em apreço, inteira aplicação e na falta de estipulação das...

    ... CPC67 ART916 ART1008 ART1009 ... Sumário : I - No caso de venda forçada do penhor, o devedor carece de qualquer poder sobre o respectivo ...
  • Acórdão nº 0013232 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 1990

    I - Tal como o penhor o direito de retenção é um direito real de garantia; e como tal é condicionado pelas vicissitudes do crédito que garante. Visa assegurar, mais vincadamente, a realização do crédito. II - A penhora sobre imóveis não viola o direito de retenção sobre o mesmo. III - Face a uma execução onde se penhorou um bem sujeito a direito de retenção, o titular desta garantia, terá de...

    ... CPC67 ART848 N1 ART1037 ... Sumário: I - Tal como o penhor o direito de retenção é um direito real de garantia; e como tal é ... IV - Todos os direitos de garantia caducam com a venda judicial; por isso também os eventuais direitos de retenção se ...
  • Acórdão nº 0013232 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 1990 (caso None)

    I - Tal como o penhor o direito de retenção é um direito real de garantia; e como tal é condicionado pelas vicissitudes do crédito que garante. Visa assegurar, mais vincadamente, a realização do crédito. II - A penhora sobre imóveis não viola o direito de retenção sobre o mesmo. III - Face a uma execução onde se penhorou um bem sujeito a direito de retenção, o titular desta garantia, terá de...

    ... CPC67 ART848 N1 ART1037 ... Sumário: I - Tal como o penhor o direito de retenção é um direito real de garantia; e como tal é ... IV - Todos os direitos de garantia caducam com a venda judicial; por isso também os eventuais direitos de retenção se ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
    ... Artigo 48.º Penhora ... Artigo 48.º-A Aquisição por venda em processo judicial ... Artigo 48.º-B Conversão da penhora em hipoteca ... n) A penhora e a declaração de insolvência; ... o) O penhor, a penhora, o arresto e o arrolamento de créditos garantidos por hipoteca ...
  • Acórdão nº 20402/16.0T8PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018
    ... acima referido, os executados prestaram a favor do banco exequente penhor de valores mobiliários associados à conta nº ... , conforme se ... venda das obrigações; a perda de valor destas não foi a causa do ...
  • Acórdão nº 00039/17.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Julho de 2017

    I. resulta da conjugação dos art.ºs 662.º e 640.º do CPC que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa e desde que o recorrente especifique nas conclusões, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios e a decisão que, no seu entender deve ser proferida. II. O...

    ... do Mapa de Existências a 31.12.2010 e listagem de bens anexos ao penhor mercantil constituído em 15.02.2011 ... Com a interposição do ... venda de vinho empenhado, de que as faturas juntas como Docs. 4 a 9 fazem prova ...
  • Acórdão nº 351/19.0T8ANS-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Março de 2021

    Aos condevedores executados não se aplica, entre si, o regime inserto no artigo 752.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. (Sumário da Relatora)

    ... ilegal (artigo 738.º/5, do CPC) e que, beneficiando a Exequente de penhor mercantil sobre 2 equipamentos da Executada cujo valor excede o da quantia ... 18º - No referido acórdão apenas se colocou a dúvida se a venda dos bens hipotecados seria suficiente para o pagamento da quantia ...
  • Acórdão nº 135/20.3T8SEI-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2022

    I – O proveito obtido por via de actos de disposição de bens do devedor que releva para efeitos do art.º 186.º, n.º 2, alínea d) do CIRE, corresponde a um benefício que não seja devido e que não corresponda à satisfação de um direito ou a um benefício que, apesar de devido, não deveria ter sido atribuído e concedido nas concretas circunstâncias em que o foi porque, nessas circunstâncias,...

    ... mercado; - Que os bens móveis mais significativos estavam dados em penhor à C ... e a sua venda foi efectuada por valor correspondente a mais de 40% ...
  • Acórdão nº 1942/19.5T8GMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020

    I- Assiste ao credor garantido a possibilidade de invocar, perante o juiz do processo, a nulidade processual (art. 195º, n.º 1, do C. P. Civil, ex vi do art. 17º, do CIRE) da venda efetuada pelo administrador da insolvência do bem garantido, por preterição das formalidades contidas no n.º 2 do art. 164º, do CIRE, por ser esta a interpretação que melhor salvaguarda o princípio constitucional da 

    ... sobre bem imóvel; e um crédito de € 100.000,00, garantido por penhor sobre bem móvel identificado como “Estampadora rotativa ... ” ... , que a credora requerente não foi ouvida previamente à mencionada venda de tal bem móvel garantido, nos termos do disposto nos arts. 164º, n.º ...
  • Acórdão nº 593/14.5TBTNV.E2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2019

    I. A obrigação de restituir, fundada no enriquecimento injusto, pressupõe, nos termos do disposto no art. 473.º, n.º 1, do Código Civil, a verificação cumulativa de três requisitos: o enriquecimento de alguém, o enriquecimento sem causa justificativa e ter sido obtido à custa de quem requer a restituição. II. Em regra, é indispensável que o enriquecimento tenha sido obtido imediatamente à...

    ... constituíram, cada um por si, a favor da EE, primeiro penhor sobre as ações nominativas, de que eram plenos proprietários, no valor ... Estipulou-se ainda que o produto da venda das ações seria para imputar à satisfação dos créditos da EE ...
  • Acórdão nº 456/14.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2018

    I - Para que se justifique a atribuição de uma indemnização ao lesado e apesar de não comprovado o nexo causal entre o facto e o dano final, necessário é que da ocorrência de um determinado evento se divisa que em resultado dele, é real, séria e considerável a probabilidade de obtenção de uma vantagem ou de prevenção de um prejuízo. II - Permite a figura do instituto da perda de chance, e em...

    ... Em síntese, alegou que autora e ré celebraram um contrato de penhor das quotas da autora para garantia de todas as facilidades concedidas por ... O financiamento foi aprovado e a escritura de compra e venda esteve aprazada para meados de 2011, mas nunca se chegou a concretizar o ...
  • Acórdão nº 7169/07.1YYLSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 2018

    1. – Nos casos de responsabilidade por culpa na formação dos contratos (art. 227º do Cód. Civil), está usualmente em causa a obrigação do faltoso indemnizar o lesado; se não é esse direito (de indemnização) que o executado/embargante pretende ver reconhecido pelo tribunal, mas tão-somente obstar e impedir a cobrança de uma dívida que entende que não existe – porque os contratos que...

    ... encargos dos empréstimos concedidos, sendo estes garantidos pelo penhor das ações adquiridas, havendo clientes com spreads mais baixos ... O ... ação precedente o Autor, ora Apelante, peticiona que os negócios (venda" de património), objeto da mesma, sejam considerados ineficazes, em relaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 0047681 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 1991

    I - Na actual redacção do art. 503, do CPC, não há lugar a tréplica, se o autor ao contestar a reconvenção, não modificou o pedido ou a causa de pedir nem deduziu excepção à reconvenção. II - Se a acção especial de venda de penhor passar a seguir os termos do processo ordinário, de acordo com o n. 1 do art. 1010 do CPC, não há obstáculo processual à reconvenção, desde que se verifiquem os demais...

    ... II - Se a acção especial de venda de penhor passar a seguir os termos do processo ordinário, de acordo com ...
  • Acórdão nº 0066141 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 1993

    I - O processo de posse ou entrega judicial tal como o de venda de penhor é um processo misto em que a execução se contém na própria sentença não sendo necessário o recurso a processo de execução autónomo. II - Tendo sido proferida sentença em processo especial de entrega judicial após a produção de prova a que alude o art. 1049 n. 1, do CPC, não pode o tribunal ordenar a entrega judicial sem que

    ... Sumário: I - O processo de posse ou entrega judicial tal como o de venda de penhor é um processo misto em que a execução se contém na própria ...
  • Acórdão nº 0047681 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1991 (caso None)

    I - Na actual redacção do art. 503, do CPC, não há lugar a tréplica, se o autor ao contestar a reconvenção, não modificou o pedido ou a causa de pedir nem deduziu excepção à reconvenção. II - Se a acção especial de venda de penhor passar a seguir os termos do processo ordinário, de acordo com o n. 1 do art. 1010 do CPC, não há obstáculo processual à reconvenção, desde que se verifiquem os demais...

    ... II - Se a acção especial de venda de penhor passar a seguir os termos do processo ordinário, de acordo com ...
  • Acórdão nº 0066141 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 1993 (caso None)

    I - O processo de posse ou entrega judicial tal como o de venda de penhor é um processo misto em que a execução se contém na própria sentença não sendo necessário o recurso a processo de execução autónomo. II - Tendo sido proferida sentença em processo especial de entrega judicial após a produção de prova a que alude o art. 1049 n. 1, do CPC, não pode o tribunal ordenar a entrega judicial sem que

    ... Sumário: I - O processo de posse ou entrega judicial tal como o de venda de penhor é um processo misto em que a execução se contém na própria ...
  • Acórdão nº 01362/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2013

    I - De acordo com o disposto nos artºs 199º, nº 5 do CPPT e 52º, nº 3 da LGT, a administração tributária pode exigir ao executado o reforço da garantia no caso de esta se tornar manifestamente insuficiente para o pagamento da dívida exequenda e acrescido. II - Sendo invocada pela AT a depreciação dos bens imóveis oferecidos como garantia, em virtude do decurso do tempo e da conjuntura económica

    ... ão de execução fiscal que entendeu que a garantia oferecida como penhor de ações da reclamante não podia ser aceite por falta de idoneidade, ... , este valor é o que a lei prevê como valor base a anunciar numa venda em execução fiscal (artº 250º, nº 4 do CPPT). Porém, este montante, ...
  • Acórdão nº 0429/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2016

    I - A exigência de fundamentação cumpre-se com a indicação dos factos e do direito que alicerçaram a decisão II - Tendo no caso dos autos o OEF indicado as razões de facto e de direito que motivaram a não-aceitação do penhor oferecido e que o reclamante compreendeu a exigência de fundamentação foi cumprida. III - Qualquer garantia que seja condicionante da suspensão da execução fiscal tem de...

    ... 3) A prestação de garantia através de penhor para suspensão da execução fiscal é legalmente admissível, de acordo ... venda do estabelecimento da “E……….., SA”, representada pelo seu ...
  • Acórdão nº 02788/16.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Julho de 2017

    I - No contencioso associado à execução fiscal, nos casos em que esteja em causa compensação, penhora ou venda de bens ou de direitos, o valor atendível para efeitos de custas ou outros previstos na lei corresponde ao valor dos bens ou direitos penhorados, vendidos ou objecto de compensação, se inferiores à dívida exequenda (artigo 97.º-A, n.º 1, alínea e) do CPPT). II - No processo judicial...

    ... Recorrente detinha sobre a AT de IRC de 2015, que foi objecto de penhor e posterior compensação ... 3. Resultando assim numa garantia ... anulação parcial, excepto nos casos de compensação, penhora ou venda de bens ou direitos, em que corresponde ao valor dos mesmos, se inferior ...
  • Acórdão nº 1314/09.0PAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2013

    I - Para que se esteja perante um crime de Burla, do art. 217º, CPenal, não basta o simples emprego de um meio enganoso: torna-se necessário que ele consubstancie a causa efetiva da situação de erro em que se encontra o indivíduo. De outra parte, também não se mostra suficiente a simples verificação do estado de erro: requer-se que nesse engano resida a causa da prática, pelo burlado, de atos de...

    ... venda: ouro usado, pratas — jóias — cautelas de penhor”, fazendo-se ...
  • Acórdão nº 721/17.9T8GMR-H.G2.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2023

    I – O contrato de compra e venda de acções nominativas só fica perfeito, operando a transmissão da propriedade sobre tais bens, quando tenham sido devidamente cumpridas, pela entidade responsável, as formalidades especialmente exigidas pelo artigo 102º, nº 1, do Código de Valores Mobiliários, concretamente quando exista declaração escrita de transmissão inscrita no título, a favor do...

    ... ão do contrato, a Caixa Económica Montepio Geral (CEMG) detinha um penhor sobre as referidas acções, como garantia de todas as responsabilidades ... III.  Na medida em que, o contrato de compra e venda assume-se, na maioria da doutrina portuguesa, como um contrato real quoad ...
  • Acórdão nº 15/18.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I – A sindicância pelo Tribunal Central Administrativo das decisões dos tribunais arbitrais constituídos sob a égide do Regime Jurídico da Arbitragem Voluntária (RJAT), tem um objecto legal pré-definido, constituído, em regra, pelas nulidades das sentença previstas no artigo 28.º do RJAT, pela violação dos princípios consagrados no artigo 16.º do RJAT e, excepcionalmente, pelas nulidades...

    ... pessoa singular ou coletiva da atividade de mútuo garantido por penhor. 6°O art.32°/1, do DL 365/99 determina a obrigatoriedade de o ... consequência da atividade principal de prestamista, dedica-se à venda de ouro em segunda mão adjudicado em “leilão” promovido pelo ...
  • Acórdão nº 2919/19.6T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I. O presente recurso de revista, interposto do acórdão da Relação proferido na primeira fase de acção de prestação de contas, é admissível de acordo com a recente decisão uniformizadora do Pleno das Secções Cíveis do STJ (AUJ n.º 5/2021): «O acórdão da Relação que, incidindo sobre a decisão de 1.ª instância proferida ao abrigo do n.º 3 do art. 942.º do CPC, aprecia a existência ou inexistência...

    ... o cumprimento do contrato de mútuo mencionado através de penhor" de crédito sobre o saldo da conta de depósito n.º P- ... 95, renunciando \xC3" ... , celebrar negócios consigo mesmo, poderes para proceder à venda extrajudicial dos instrumentos financeiros empenhados ... De resto, ...

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