Acórdão nº 0040452 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução04 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART463 N1 N2 ART864 ART1009. CCIV66 ART7 N2 ART666 N1 ART675 N1. DL 54/75 DE 1975/02/12 ART18 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1981/07/21 IN BMJ N314 PAG365. AC RL DE 1981/07/30 IN BMJ N314 PAG369. AC RL DE 1984/05/08 IN BMJ N337 PAG422. AC RL DE...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT