Acórdão nº 078331 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelESTELITA DE MENDONÇA
Data da Resolução25 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG. DIR ECON - DIR SEG.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART666 ART747 N1 C. DL 512/76 DE 1976/07/03 ART1 N1 N2. DL 511/76 DE 1976/07/03. DL 513/76 DE 1976/07/03. DL 103/80 DE 1980/05/08 ART10 N1 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1975/12/09 IN BMJ N252 PAG140. AC STJ DE 1980/07/29 IN BMJ N299 PAG333.

Sum·rio : I - O regime de preferencia do penhor previsto no artigo 666 do Codigo Civil foi alterado pelo n. 2 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 103/80, de 8 de Maio, e n„o prevalece sobre os...

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