venda do penhor

I - Cabe ao Supremo verificar se a interpretação das clausulas contratuais feita pela Relação sobre a vontade das partes esta ou não de harmonia com o disposto no artigo 236 do codigo civil. II - O credor, cujo credito for garantido por penhor tem o direito de se fazer pagar pelo produto desses bens e, no caso de insuficiencia, de nomear outros bens a penhora. III - Celebrado contrato de penhor a

 I – Na ordenação bilateral concursal do penhor com o privilégio creditório mobiliário geral da Segurança Social não subsiste qualquer conflito normativo, sendo a ordem de pagamentos claramente definida pela aplicação do art. 204º, nº 2 do CRCSPSS que, pela sua natureza de norma especial e imperativa, se sobrepõe à previsão dos arts. 666º e 749º, nº 1 do CC, e expressamente define e coloca...

• Diário da República

I - Nenhuma renúncia ao penhor, por parte do Autor, nem mesmo tácita, se pode extrair do facto de este querer fazer valer o seu direito de crédito do desconto bancário das livranças de que a Ré é subscritora, através de acção especial de venda de penhor constituido por aquela em garantia da dívida, e simultaneamente, pretender exercitar o seu direito quanto aos avalistas das livranças em processo

I - Não pode o credor pignoratício, com penhor mercantil, requerer contra o devedor o arresto dos bens dados em penhor e que ficaram à guarda do mesmo, ainda que os bens estejam à guarda de terceiro. II - Havendo fundado receio de que os bens se percam ou deteriorem o meio adequado à disposição do credor será a venda antecipada.

I - A venda de penhor é uma diligência de execução que atinge o património do devedor. II - Deve ser suspensa essa venda quando, em acção especial de recuperação da empresa, for proferido o despacho de prosseguimento da acção por verificação dos respectivos pressupostos.

A acção especial de venda e adjudicação do penhor é de natureza predominantemente executiva, devendo ser suspensa após a prolação do despacho de prosseguimento da acção para recuperação de empresa.

• Legislação

1 - A excepção de preenchimento abusivo não interfere na totalidade da dívida exequenda, confinando-se aos limites do preenchimento abusivo. 2 - Verificando-se a celebração de um acordo complexo entre as partes, que integra para além do mútuo bancário, um acordo de garantia de penhor, e ainda um mandato limitado com vista à gestão da carteira penhorada, todos interdependentes entre si, estamos...

I - O pedido de venda dos bens penhorados, formulado pelo autor na acção especial de venda de penhor, não pode - isolado dos pedidos, instrumentais daquele, de reconhecimento do crédito do autor e do seu direito de retenção - ser considerado inútil ou impossível em consequência da venda dos bens promovida pela Inspecção Geral das Actividades Económicas, de modo a extinguir-se a instância apenas...

1- O penhor comum, enquanto direito real de garantia só se constitui e produz efeitos pela entrega da coisa empenhada, ou de documento que confira a exclusiva disponibilidade dela, ao credor ou a terceiro. E, embora a entrega possa consistir também na simples atribuição da composse ao credor, nunca essa atribuição implica a concessão ao autor do penhor da possibilidade de dispor materialmente da...

I – No confronto entre o penhor e os créditos com privilégio mobiliário geral da Segurança Social, dos trabalhadores e do Estado, deverá ser graduado em 1.º lugar o crédito da Segurança Social, em obediência ao disposto no art. 204.º, n.º 2, da Lei n.º 110/2009, de 16-9. II – A interpretação restritiva daquela norma, de modo a graduar o penhor em 1.º lugar no confronto com os...

1–Um estabelecimento comercial pode ser objecto de penhor, no seu conjunto, enquanto unidade económica ou universalidade jurídica. 2–Embora tal garantia possa também ser constituída isoladamente sobre alguns dos bens ou direitos que integram o estabelecimento comercial, existem elementos que não podem ser autonomizados para efeitos de constituição de penhor. 3–Um dos...

I - O acto de constituição de penhor, processualmente disciplinado no artigo 195.º do CPPT, constitui um acto administrativo em matéria tributária sujeito a fundamentação, nos termos conjugados dos artigos 77.º da LGT e 268.º, n.º 3 da CRP, a qual terá que traduzir um juízo sobre a necessidade da constituição deste tipo de garantia para assegurar a eficácia da cobrança da dívida, ou seja, a...

I. –É meramente provisório o juízo no âmbito de um procedimento cautelar, cabendo o juízo definitivo na acção principal. II. –No quadro do processo de liquidação de uma instituição de crédito, a quem reclame a propriedade de bens - que o liquidatário da mesma instituição tem a obrigação legal de apreender para a massa - assiste o direito à separação desses bens nos termos e para...

I - Em acção de venda de penhor havendo mais que um devedor, o n. 1 do artigo 1008 do Código de Processo Civil estabelece um caso de litisconsórcio necessário ao ordenar a citação de todos. II - A acção de venda de penhor não é cambiária, pelo que não caduca por falta de protesto tempestivo do título cambiário em que o autor do penhor assume a posição de devedor. III - O eventual perecimento da...

I - Os embargos de terceiro deduzidos à execução, em processo especial de venda de penhor, não suspendem, se rejeitados, os termos daquela quanto ao bem seu objecto, apesar de ao recurso interposto do despacho que os rejeitou ter sido atribuído efeito suspensivo.

I - Os embargos de terceiro deduzidos à execução, em processo especial de venda de penhor, não suspendem, se rejeitados, os termos daquela quanto ao bem seu objecto, apesar de ao recurso interposto do despacho que os rejeitou ter sido atribuído efeito suspensivo.

I - Não constitui fundamento de venda antecipada de penhor o facto de a coisa empenhada ter sido objecto de penhora em execução instaurada por terceiro. II - Nessa hipótese, o credor pignoratício não goza de outro meio para obter o pagamento de seu crédito além da reclamação do crédito na execução onde a coisa foi penhorada.

I - Não constitui fundamento de venda antecipada de penhor o facto de a coisa empenhada ter sido objecto de penhora em execução instaurada por terceiro. II - Nessa hipótese, o credor pignoratício não goza de outro meio para obter o pagamento de seu crédito além da reclamação do crédito na execução onde a coisa foi penhorada.

I - Os créditos garantidos por penhor devem graduar-se à frente dos créditos reclamados pela Fazenda Nacional e pela Segurança Social (ambos com privilégio mobiliário geral), e por esta ordem, relativamente aos bens sobre os quais foram constituídos.

1 - O privilégio mobiliário geral, não incidindo sobre coisa certa e determinada, mas sobre o património do devedor, não é um verdadeiro direito real; mas uma mera preferência de pagamento, que assume a eficácia que lhe é própria aquando do acto da penhora, ou seja, que confere preferência no pagamento em relação aos credores comuns. 2 - O penhor é uma garantia real completa, que confere ao...

I - Em acção de venda de penhor havendo mais que um devedor, o n. 1 do artigo 1008 do Código de Processo Civil estabelece um caso de litisconsórcio necessário ao ordenar a citação de todos. II - A acção de venda de penhor não é cambiária, pelo que não caduca por falta de protesto tempestivo do título cambiário em que o autor do penhor assume a posição de devedor. III - O eventual perecimento da...

I - O valor da coisa a considerar na venda de penhor é o que se obtiver na venda ou resultar do processo de adjudicação. II - Esse valor pode ser inferior ou superior ao do crédito, executando-se outros bens se os houver, ou entregando-se o remanescente a quem houver constituído o penhor, conforme o caso.