Acórdão nº 0040452 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução04 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART463 N1 N2 ART864 ART1009. CCIV66 ART7 N2 ART666 N1 ART675 N1. DL 54/75 DE 1975/02/12 ART18 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1981/07/21 IN BMJ N314 PAG365. AC RL DE 1981/07/30 IN BMJ N314 PAG369. AC RL DE 1984/05/08 IN BMJ N337 PAG422. AC RL DE...

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