Acórdão nº 9920030 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 1999

Magistrado ResponsávelCANDIDO DE LEMOS
Data da Resolução02 de Março de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART74 N1. CCIV66 ART885 N2 ART774 ART550.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1993/09/30 IN CJ T4 ANOXVIII PAG119. AC RC DE 1994/05/31 IN CJ T3 ANOXIX PAG22.

Sumário: I - É competente para a acção destinada a exigir o pagamento do preço do contrato de compra e venda mercantil a crédito, ou com...

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