vasconcelos marques

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I – Com a entrada em vigor em 1 de Julho de 2014 da Lei nº 36/2014, de 26 de Junho, que derrogou o regime do Decreto – Lei nº 5/91 , de 8 de Janeiro, as assembleias distritais ficam proibidas de angariar receitas, assumir despesas, contrair empréstimos, contratar ou manter trabalhadores. II – Nos termos do artigo 9º da citada Lei nº 36/2014, os municípios que se encontrem em...

Perante uma decisão de uma autoridade administrativa, proferida em sede de processo de contraordenação e no âmbito das suas competências de fiscalização do cumprimento das obrigações previstas no artigo 4º nº 1 da Lei Geral do Ruído (Decreto – Lei nº 9/2007, de 17 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação nº 18/2007, de 14 de Março), tal medida deve ser...

I – A indemnização a arbitrar à Exequente /Recorrida não pode corresponder aos danos sofridos por não ter sido colocada num dos lugares postos a concurso pois depende da repetição do mesmo. II - A sentença recorrida enferma da nulidade prevista na al. b) do nº 1 do artigo 615º do CPC – falta de fundamentação de facto - na medida em que não especificou os fundamentos de factos que...

Para o julgamento das acções de responsabilidade civil extracontratual, por danos decorrentes e causados pela prática de actos específicos das respectivas funções pelos juízes e pelos magistrados do Ministério Público, designadamente em processos criminais, aqui se incluindo as fases de inquérito e de instrução, é competente a jurisdição comum.

I – Reforçando a autonomia dos tribunais arbitrais, o novo legislador inverteu a regra até agora existente para o recurso da sentença arbitral e entendeu que o mesmo só é admissível para o tribunal estadual competente no caso de as partes terem expressamente previsto tal possibilidade, na convenção de arbitragem ( artigo 39º da actual LAV), ficando assim estabelecida a regra da...

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

O que releva para o efeito de reconhecimento da união de facto e do direito às prestações de sobrevivência é que, à data da cessação da união de facto, nenhum dos unidos esteja no estado de casado, não exigindo a Lei nº 7/2001, com as alterações introduzidas pela Lei nº 23/2010, de 30 de Agosto, que o estado de “não casado” de qualquer um dos unidos de facto tenha de durar pelo mínimo

Num concurso público para qualificação para adjudicação de um contrato com determinado objecto ( artigo 162º do CCP), depois de qualificados os opositores, não pode a entidade pública alterar o objecto do contrato e o caderno de encargos porquanto o universo de eventuais adjudicatários já está definido e podem ter ficado excluídos ou nem sequer se ter candidatado eventuais concorrentes

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