vasconcelos marques

I – De acordo com o disposto no artigo 58º, nº 3 do CPTA, “a contagem dos prazos referidos no número anterior obedece ao regime aplicável aos prazos para a propositura de acções que se encontram previstos no Código de Processo Civil”. II – Por seu turno, o nº 1 do artigo 144º do CPCivil estabelece que “o prazo processual, estabelecido por lei ou fixado por despacho...

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i)O artigo 38.º, n.º 2, do CPTA (na redacção da Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro), não permite que a acção administrativa comum seja utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação de acto impugnável. O que também vale, por identidade de razão, quando o efeito pretendido é o que resultaria da condenação na prática do ato administrativo devido. ii) Esgotado o prazo para o interessado...

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I- A exigência de fundamentação das decisões judiciais consagrada no art. 205º, nº 1 da CRP limita-se a devolver “ao legislador ordinário o encargo de definir o âmbito e a extensão do dever de fundamentar, conferindo-lhe ampla margem de liberdade constitutiva”. II- O dever de fundamentação da sentença tinha regulamentação específica no art. 659º do CPC em vigor `a data da prolação da...

I. Nos processos da jurisdição administrativa, aos poderes das partes e à intervenção do juiz na fixação do valor da causa aplica-se, nos termos do nº 4 do art. 31º do CPTA, o disposto na lei processual civil – arts 314º e 315º do CPC. II. A partir do DL 303/07, de 24/08, a fixação do valor da causa (sem prejuízo do dever de indicação que continuou a impender sobre as partes – cf. art.

i) O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, previsto no artigo 109.º do CPTA, destina-se a cobrir situações que exigem um especial amparo jurisdicional, por não se mostrar adequada, por impossibilidade ou insuficiência, a protecção jurídica que os demais meios urgentes conferem. ii) Só é legítimo a ele recorrer quando esteja em causa a lesão, ou a ameaça de lesão

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i) No processo de insolvência devem ser apreendidos para a massa insolvente todos os bens penhoráveis dos devedores, o que inclui os valores a título de caução retidos pelo dono da obra. ii) A apreensão dos bens no âmbito da insolvência prevalece sobre quaisquer outras apreensões, com ressalva apenas daqueles que hajam sido apreendidos por virtude de infracção de carácter criminal ou contra-ordena

i) De acordo com o artigo 3.º, n.º 3, do CPC: “o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.” ii) Tendo o Tribunal a quo

i) Nos termos do n.º 6 do art. 6.º da Lei da Nacionalidade “o Governo pode conceder a naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1, aos indivíduos que, não sendo apátridas, tenham tido a nacionalidade portuguesa, aos que forem havidos como descendentes de portugueses, aos membros de comunidades de ascendência portuguesa e aos estrangeiros que tenham...

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I)- Alegando a recorrente que foi violado o disposto no art.º 87º nº1 a) do CPTA, por não ter sido ouvida sobre a questão da ilegitimidade passiva, nem sobre a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, o certo é que a decisão recorrida, julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, esse dispositivo mais não é do que a consequência lógica da fundamentação que

I – Assume especial relevo a aplicação do princípio da imparcialidade e a regra de impedimento prevista no artigo 44º nº 1 alínea a) do CPA, quando na situação em apreço o identificado contra-interessado (à data diretor da Escola), era membro do Conselho de Representantes, participando assim, nessa qualidade, no ato eleitoral para a eleição para o cargo de diretor da Escola, não só...

I – O CPTA (Código de Processo nos Tribunais Administrativos), aprovado pela Lei nº 15/2002, de 22 de Fevereiro, introduziu à data, inovatoriamente, um regime unitário de recursos nos processos dos Tribunais Administrativos, o que fez designadamente através do seu artigo 142º nº 5, de acordo com o qual “as decisões proferidas em despachos interlocutórios devem ser impugnadas no...

I – O processo de contencioso pré-contratual é um processo especial (principal) e urgente destinado à impugnação de atos administrativos relativos à formação de contratos de empreitada e concessão de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens, incluindo do programa, do caderno de encargos ou de qualquer outro documento conformador do procedimento de formação daqueles

I - Não obstante a amplitude da aceção de “documento administrativo” acolhida na LADA, a alínea b) do nº 2 do seu artigo 3º da explicita que para efeitos da LADA não se consideram documentos administrativos “os documentos cuja elaboração não releve da atividade administrativa, designadamente referentes à reunião do Conselho de Ministros e de secretários de Estado, bem como à sua